PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE.AMEAÇAS EFICAZES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO E ABALO DO ESTADO PSÍQUICO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À LESÃO CORPORAL - LAUDO E DEPOIMENTOS CONVERGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. (PRECEDENTES) Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas para os autos são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Assim ocorre quando consta dos autos o laudo de exame de corpo de delito (cadavérico), e o fato das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial e em Juízo afirmarem que o acusado e a vítima possuíam entrevero devido à venda de um aparelho de som, bem como o fato de o acusado ter sido visto com a vítima momentos antes dos disparos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONTEXTO HÍGIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Imperiosa é a procedência da representação ofertada pelo Ministério Público, se a versão apresentada pelo menor infrator está dissociada do conjunto probatório existente nos autos e, noutra senda, a oitiva das vítimas e testemunhas é hábil a comprovar, com riqueza de detalhes, a prática do ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. Diante do comando insculpido no art. 122, inciso I, da Lei 8.069/90, a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, cuja violência ou grave ameaça é inerente ao próprio tipo penal, é adequada. Mormente quando as condições pessoais das vítimas exigem o afastamento do ofendido da residência, a fim de impedir a perpetuação da violência sexual.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pelo Doutor Juiz, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia as circunstâncias pessoais e sociais desfavoráveis do representado, consubstanciadas na falta de responsáveis legais para lidar com a sua grave situação de vulnerabilidade; na evasão escolar; na rotina ociosa; na falta de referencial de autoridade; na ausência de planos e objetivos futuros; no envolvimento com más companhias; na ineficácia das medidas socioeducativas anteriores; no envolvimento crítico com drogadição; e na autonomia para conduzir a rotina, apesar da tenra idade, aliado a gravidade do ato infracional praticado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sobretudo pelo reconhecimento fotográfico efetuado pelo réu que adquiriu o produto do roubo, e confirmado em juízo, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. Para o reconhecimento das causas de aumento referentes ao emprego de arma e o concurso de agentes, verifica-se que a palavra da vítima é suficiente e a apreensão e perícia da arma são prescindíveis. (PRECEDENTES)

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - RECEPTAÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO. PENA-BASE. EXCESSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA - READEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado é encontrado na posse de automóvel produto de roubo e não logra êxito em demonstrar a origem lícita do bem, imperiosa é a condenação. Inviável o acolhimento do pedido absolutório em relação ao delito previsto no artigo 309 do CTB na hipótese em que a agente policial responsável pelo flagrante indicou que o réu dirigia veículo automotor sem a necessária habilitação. Desde que determinadas em anotações diversas, as múltiplas condenações definitivas são aptas para fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, da personalidade desvirtuada, além de servirem para justificar a reincidência do acusado. Necessário o redimensionamento da reprimenda corporal quando a individualização realizada não atende de modo adequado aos parâmetros da proporcionalidade. Se elevada a fixação, a pena de multa deve ser readequada para guardar proporcionalidade com a nova sanção corporal imposta.

PENAL. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 7º, INCISOS I E II, DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - REFORÇO DE PROVA OBTIDO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO - PENA REAJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima, tanto na fase judicial quanto extrajudicial -, revelam que o acusado ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto e grave, além de ter cometido a contravenção penal de vias de fato, a sentença condenatória deve ser mantida. Considerando-se que o réu, ainda que parcialmente, tenha confessado a prática delitiva, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado praticou o crime de furto tentado e empreendeu fuga, somente sendo capturado e preso em flagrante após perseguição policial. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a absolvição com base no princípio da insignificância demanda a análise cumulativa de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, verificando-se que o recorrente se aprofundou nos atos de execução, a redutora há de se aproximar do mínimo.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. TERMO INICIAL. SÚMULA 362 DO STJ. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa. 2. Haverá falha na prestação do serviço quando o Estado, devendo agir, errou por não prestar o serviço, por prestá-lo de forma insuficiente ou em atraso. 3. Há falha na prestação de serviço por parte do estado tanto pelo desabastecimento do estoque de vacinas contra coqueluche para imunização das mães, doença infecciosa grave e com alto grau de mortalidade entre recém-nascidos, quanto pela falha no diagnóstico de mal que, se corretamente detectado, poderia ter sido corretamente tratado. 4. O arbitramento do quantum indenizatório deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, levando em consideração, entre outras coisas, o grau de sofrimento causado e a capacidade econômica do seu causador.  Necessidade de redução. 5. Nos termos da súmula 362 do STJ, ?A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.?. 6. Recurso do Distrito Federal parcialmente provido. Desprovido o recurso adesivo dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DISPENSADA. MÉRITO RECURSAL. CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. Afasta-se a necessidade de intimação dos agravados para apresentar Contrarrazões de recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, quando o conteúdo decisório proferido no instrumento não ocasionar nenhum prejuízo às partes, as quais poderão impugnar a pretensão nos autos da ação principal.. 2. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  3. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.                                     5. Agravo conhecido e provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 507 do CPC/2015, é vedado às partes debater no processo questões já decididas, sobre as quais já se operou a preclusão. 2. A reiteração de pedidos descabidos e com o nítido caráter protelatório justificam a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC/2015. 3. A litigância de má-fé  deve ser punida com percentual razoável e proporcional ao dano processual cusado, observando-se a escala prevista em lei, que varia de 1 a 10% do valor da causa ou da base de cálculo fixada no caso concreto. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

  OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DAS DECISÕES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.  PENHORA DE QUOTAS EMPRESARIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos trazidos pela parte, podendo adstringir-se à apreciação da tese capaz de infirmar a conclusão adotada. 2. Não obstante a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, é de se destacar que se trata de medida excepcional, devendo-se observar a ordem de preferência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno julgado prejudicado.      

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  TESTE FÍSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FILMAGENS. CONCESSÃO EM LIMINAR.  INTERESSE JURÍDICO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.  1. O cumprimento de liminar não esgota o interesse jurídico da parte autora, haja vista o provimento antecipatório dever ser confirmado por Sentença, com vistas à produção de todos os efeitos processuais.  2. O Edital é a lei interna do concurso público, o qual vincula, não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, ao estabelecer regras dirigidas à observância dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Legalidade. 3. A simples inexistência de previsão editalícia não afasta a obrigação da Administração de fornecer ao concorrente os meios disponíveis para possibilitar a revisão de ato administrativo, haja vista a aplicação dos princípios administrativos, dentre os quais se destacam a Isonomia, Publicidade, Moralidade e Razoabilidade. 4. As questões relacionadas à violação aos Princípios Administrativos constitucionalmente previstos, abuso de direito ou ilegalidade não estão adstritas ao mérito administrativo e podem ser objeto de apreciação judicial. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO. MESTRADO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 726. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em superação da Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal, devendo apenas ser observada a decisão proferida no julgamento da ADI 3772/DF. Nesses moldes, para efeito de aposentadoria especial, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, exceto no caso de professores que desempenhem as atividades de direção de unidade escolar ou coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. 2. O tempo de afastamento para realização do curso de mestrado não pode ser computado para fins de aposentadoria especial, mas tão somente para a aposentadoria ordinária, tendo em vista que nesse período não foram desenvolvidas as funções inerentes ao magistério, consoante entendimento da Suprema Corte.                                   3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.