PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática da contravenção - vias de fato - e da ameaça sofrida, em situação de violência doméstica. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. As provas dos autos evidenciam que o réu oferecia às vítimas cartas de crédito que não seriam pagas, mediante falsa promessa de contemplação imediata. O elemento subjetivo, dolo, estava presente. Isso porque fazia com que as vítimas acreditassem que seriam contempladas antecipadamente e, para tanto, estas cumpriam a obrigação de depositar previamente um percentual do valor da carta. No entanto, não houve nenhuma contemplação verdadeira e o escritório era fechado para que as vítimas não localizassem os agentes. Provadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, a condenação é medida que se impõe. II. Evidenciando-se a participação do apelante na empreitada criminosa, a tese absolutória por insuficiência de provas não se sustenta. III. Havendo pedido expresso do Ministério Público em relação ao dano material causado à vítima e demonstrado o prejuízo sofrido nos autos, mostra-se possível a fixação de danos materiais na sentença. IV. A pena de multa é sanção que integra o tipo penal do estelionato e, por isso, tem aplicação obrigatória, independente da situação econômica do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. I. O acervo probatório constante dos autos converge entre si e denota um conjunto probatório harmônico, estando as provas colhidas na fase policial em consonância com as da fase judicial, não pairando nenhuma dúvida quanto a autoria nos crimes de roubo descrito na denúncia. II. Os depoimentos das testemunhas policiais são dotados de legitimidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone III. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, assume grande relevância para o conjunto probatório IV. O roubo se consuma com a posse sobre os bens subtraídos, dos quais a vítima não mais detinha qualquer capacidade de dispô-los, tornando-se o recorrente possuidor da res.Trata-se da aplicação da teoria da amotio, segundo a qual se dispensa a posse mansa e pacífica sobre a res pelo agente. V. Ainda que constatada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, evidenciada a reincidência e estabelecida pena privativa de liberdade definitiva superior a 4 (quatro) e não superior a 8 (oito) anos, correta a fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento, com fulcro no artigo 33, § 2º, alíneas a e b e § 3º, do Código Penal. VI. Recurso de defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO NOTURO. PENAS REDIMENSIONADAS. 1. Impossível a absolvição da ré quando bem demonstradas a materialidade delitiva e a autoria, na qual evidenciam a prática de roubo. 2. A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não torna a conduta mais grave a ponto de justificar a elevação da pena-base não tendo, no caso, dificultado a apuração policial, a identificação do agente ou sido motivo determinante para a consumação do delito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. As provas dos autos, consistentes em filmagens do fato, depoimento de testemunhas policiais e usuária, bem como da apreensão de droga e demais provas, revelam, sem dúvidas, que o Apelante efetivamente praticou a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, concluindo-se correta a sua condenação por tal delito. 2. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. TESE ABSOLUTÓRIA INCABÍVEL 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas, tendo em vista que as provas atestam a dinâmica fática de acordo com o que fora narrado na denúncia, não havendo que se falar em absolvição. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.DESCONHECIMENTO. DISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo a defesa de tal ônus, mantém-se a condenação. 3) O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da abordagem policial; do local de apreensão do bem; da natureza do bem; etc. No caso de receptação de veículos, o dolo é ainda mais evidente quando o acusado não sabe informar os dados do vendedor do bem ou do antigo proprietário, ou na hipótese em que não possui qualquer documento do veículo ou do ajuste firmado. 4) Apelações conhecidas e desprovidas.

PENAL. ESTELIONATO. REQUISITO. DOLO ANTERIOR. MEIO ARDIL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO PENAL. NÃO CONFIGURADO. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. Assim, há de se comprovar a intenção desde o início do acusado em obter vantagem indevida. Para a configuração do crime de estelionato, envolvendo acerto contratual, é necessário o engodo, a fraude, sem os quais não cuida o Direito Penal, em face de sua fragmentariedade. É possível que haja, portanto, um comportamento ilícito, todavia, circunscrito à esfera civil. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. FRAÇÃO DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Presentes duas qualificadoras, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja utilizada para classificar o delito como furto qualificado, sem configurar bis in idem. 3) Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação do redutor da causa de diminuição aplicada. 4) Incabível a redução da pena em seu patamar máximo em razão da tentativa, quando o acusado chegou a percorrer quase a totalidade do caminho do crime. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. PROVA CERTA DA AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. I. Correta a condenação da ré pelo crime de injúria, na hipótese em que as provas colhidas são firmes, claras e apontam de forma indubitável para a autoria delitiva. Os depoimentos prestados em juízo foram seguros, coerentes, e confirmam a versão apresentada na fase policial. II. Os termos usados pela ré revelam o dolo específico de aviltar e afetar a honra subjetiva da vítima, por conta da sua condição de pessoa idosa, o que afasta a tese de atipicidade ventilada pela defesa.. III. Não havendo comprovação nos autos de que a vítima provocou diretamente a injúria, de forma reprovável, não há que se falar em retorsão imediata, restando inaplicável o perdão judicial. IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos V. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. PORTARIA 08/2016 DA VEP. IMPOSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. II. Deve ser assegurado o direito de visita de familiar ao interno, se ausentes dados concretos que justifiquem a vedação, pois melhor se harmoniza com a ressocialização e manutenção do convívio familiar. III. O artigo 7º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais afronta claramente o direito do condenado de restabelecer o convívio familiar assegurado na Constituição Federal, bem na Lei de Execuções Penais. IV. Recurso conhecido e provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais. II. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. III. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. IV. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - -TENTATIVA - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUFICIENTES - MANUTENÇÃO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Recursos desprovidos.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FORTE EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) É cediço que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outras provas colhidas nos autos. 2) Se dos autos emerge que o delito de ameaça e a contravenção penal de perturbação foram praticados pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 3) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. 4) No contexto dos crimes praticados com violência doméstica, não há como invocar a aplicação do princípio da insignificância imprópria, por se tratar de bem jurídico que exige tutela especial e diferenciada pelo direito penal, mormente porque visa garantir fiel observância à dignidade da pessoa humana, postulado de índole constitucional. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DROGA. 1) O acusado deve ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório. 2) Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). EX-COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA FIRME, COERENTE E COESA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, como é o caso dos autos, em que o depoimento e as lesões sofridas com confirmadas pelas informações contidas no laudo de exame de corpo de delito. 2. O crime de ameaça é formal e consuma-se com a ciência da vítima acerca do mal injusto e grave prometido, devidamente demonstrado pelos depoimentos da vítima e de seu filho. 3. A agredida, ex-companheira do agressor, afigura-se, no contexto delituoso, em nítida situação de vulnerabilidade a ponto de ter requerido medidas protetivas em face do acusado, temendo por sua integridade física, psicológica e emocional, o que faz incidir as normas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). 4. Apelo conhecido e não provido.