DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.  RISCO DE DANO.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. Nas razões do Agravo de Instrumento fora afirmado que a medida de urgência deveria ser deferida com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e que no caso da não concessão do efeito suspensivo, o cumprimento de sentença subjacente seria suspenso pelo prazo de um ano e seria arquivado, antes mesmo da decisão final do recurso. Assim, deve ser mantido o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, uma vez que o arquivamento provisório do Feito, por si só, não enseja qualquer perigo e nem configura medida definitiva e irreversível. Agravo  Interno  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 ? Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando a protelar a produção dos efeitos do julgado ou ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC).  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 ? Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, que visam, tão somente, a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que possa atender seus interesses. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.  MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. 3 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.  MULTA.  §2° DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4 ? Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, que visam, tão somente, a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que possa atender seus interesses. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC).  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial ?a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé?. 3 ? Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, que visam, tão somente, à inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que possa atender seus interesses. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.  INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.  DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Conforme inteligência do art. 774, V, do Código de Processo Civil, é possível intimar o devedor para que indique a localização dos bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade de Justiça. 2 ? A colaboração é norma fundamental do Novo Código de Processo Civil e determina a todos os sujeitos do processo que atuem de forma a proporcionar subsídios para efetiva e justa prestação jurisdicional, de forma a garantir a celeridade na tramitação dos Feitos. 3 ? Não localizado o bem penhorado, após diligência realizada para este fim, a intimação do Agravado para que indique a correta localização do bem se traduz em verdadeiro dever, sob pena de ofender a dignidade da Justiça e ensejar a aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC). Agravo  de  Instrumento  provido.  

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  VALOR EXCESSIVO.  REDUÇÃO.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Considerados os elementos até então colacionados aos autos e evidenciado o comprometimento da capacidade contributiva do Agravante, promove-se a redução da contribuição paterna, para melhor adequá-la às circunstâncias do caso em sede provisória. Contudo, somente a conclusão da instrução processual permitirá a devida apreensão do binômio necessidade/possibilidade, para que sejam definidos os alimentos a serem prestados pelo pai à menor. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial ?a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé?. 3 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL N.º 5.475/15.  MODULAÇÃO DE EFEITOS.  DEFINIÇÃO ORIGINAL MODIFICADA SUCESSIVAMENTE.  ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PRESERVAÇÃO APENAS DAS RPV PAGAS ATÉ A DATA DAQUELE JULGAMENTO.  DECISÃO REFORMADA. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015 (ADI nº. 2015.00.2.014329-8 e ADI nº. 2015.00.2.015077-2) foram modulados, de forma que, no julgamento dos últimos Embargos de Declaração (Acórdãos nº 1038907 e 1038908), restou assentado ?que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração?. Assim, descabe a manutenção de RPV expedida com valor superior a 10 (dez) salários mínimos que ainda não haviam sido pagos até a data da decisão mencionada (08/08/2017). Agravo  de  Instrumento  provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  TRANSMISSÃO DE COTAS SOCIAIS.  FRAUDE.  USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.  NÃO INCIDÊNCIA.  RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIOS.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Contraídas as obrigações quando os ex-Sócios ainda integravam a pessoa jurídica, havendo indícios de que um dos sócios se retirou da sociedade apenas formalmente, praticando, após, atos relativos à empresa, bem assim de que outro ex-sócio se retirou da empresa após o ajuizamento da demanda que redundou no Cumprimento de Sentença subjacente, transferindo-a para terceiro, que, por seu turno, em apenas três meses de aquisição da titularidade da empresa firmou a comunicação de paralisação provisória das atividades pelo prazo de 10 anos, evidencia-se que a saída de ex-sócios da pessoa jurídica voltou-se a isentá-los da responsabilidade pelo pagamento de obrigações daquela. 2 ? Evidenciando-se que houve a transmissão das cotas sociais frente à perspectiva de alcance do patrimônio particular dos aludidos ex-sócios, haja vista a impossibilidade de a própria sociedade empresária suportar o pagamento das obrigações para com os credores, cabível a responsabilização pessoal dos ex-sócios, estendendo-se a eles os efeitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos mesmos termos do que deferido na decisão agravada quanto ao sócio atual. 3 ? Não incidem os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil aos casos em que há desconsideração da personalidade jurídica com a busca de responsabilização de ex-sócio relativamente a fatos ou circunstâncias efetivados quando ele ainda integrava o quadro societário da empresa Devedora. 4 ? O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando se verifica que o titular tem utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PRELIMINAR.  RAZÕES DISSOCIADAS.  REJEIÇÃO.  BEM PÚBLICO.  DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES.  PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE.  ESBULHO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  SENTENÇA REFORMADA. 1 ? Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 ? Ainda que se trate de imóvel público, é possível um particular pleitear ao Judiciário a proteção possessória em face de outro particular, cabendo ao Magistrado verificar qual das partes detém a melhor posse. Tem-se, assim, que a eficácia subjetiva da sentença de mérito está restrita às partes, não sendo oponível, portanto, ao ente público titular do bem. 3 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 4 ? Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 561 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 5 ? Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a posse alegada e nem trazido aos autos elementos que pudessem configurar qualquer esbulho do Réu, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. Apelação  Cível  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AI CONTRÁRIO A RECURSO REPETITIVO.  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  VERBA ALIMENTAR.  IMPENHORABILIDADE.  INCISO IV DO ART. 833 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O Código de Processo Civil permite ao Relator negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 932, inciso IV, alínea ?b?). 2 ? Tratando-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu o pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria, negou-se provimento ao recurso, por decisão monocrática, com amparo no julgamento do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. No aludido julgamento foi consignado que ?a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382?2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal??. Agravo  Interno  desprovido.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais,  a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTES DOS DEVEDORES.  INCISO IV DO ART. 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  FALTA DE PERTINÊNCIA DA MEDIDA.  DECISÃO MANTIDA. O simples fato de uma pessoa ter Carteira Nacional de Habilitação ou passaporte não é sinal de riqueza. Nesse cenário, a suspensão da CNH ou do passaporte requerida pelo Credor, quando muito, impedirá os Agravados de dirigir ou de sair do território nacional para outros países que exigem passaporte, mas não garantirá a satisfação do crédito. A medida requerida, assim, não é apropriada para constranger os Devedores ao pagamento e, portanto, não é útil para ?assegurar o cumprimento da ordem judicial? (art. 139, IV, do CPC) de pagamento. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.  AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.  SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.  COMPLEMENTAÇÃO.  GRUPAMENTO DE AÇÕES.  CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.  CISÃO DA TELEBRÁS.  SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM/OI EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA.  VALORES DO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO.  DIVIDENDOS.  APURAÇÃO NO LAPSO TEMPORAL ADEQUADO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação, quando se verifica que o Juiz a quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada na decisão, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, razão pela qual não há nulidade na decisão agravada. 2 ? A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás, devendo, destarte, responder pelas obrigações contratuais assumidas pela sucedida. 3 ? Conforme as informações constantes nas planilhas acostadas, entre as datas alegadas pela Agravante não consta nenhuma alteração no VPA. Assim, acertado o entendimento do Juiz a quo, tendo em vista que, se houve alteração dos valores, deveria ela constar nas referidas planilhas. 4 ? A apuração dos dividendos somente foi realizada até o ano de 2008, ano este em que a Brasil Telecom realizou a distribuição de dividendos pela última vez, não abarcando a apuração dos dividendos de sua sucessora Oi, cujas ações começaram a ser distribuídas após o ano de 2008. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ACORDO HOMOLOGADO.  CÁLCULOS DA CONTADORIA.  MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73.  MULTA CONTRATUAL.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A análise do laudo executado pela Contadoria Judicial revela, em princípio, que foram observados os parâmetros estabelecidos pelas próprias partes no momento da celebração do acordo. Entretanto, observa-se que houve anterior decisão nos autos determinando a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73. Assim, é devida a incidência de 02 (duas) multas de 10% (dez por cento): uma decorrente do acordo homologado por sentença e outra decorrente do art. 475-J do CPC/1973. Agravo  de  Instrumento  provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ACORDO HOMOLOGADO.  CÁLCULOS DA CONTADORIA.  MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73.  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A análise do laudo executado pela Contadoria Judicial revela, em princípio, que foram observados os parâmetros estabelecidos pelas próprias partes no momento da celebração do acordo. 2 ? Segundo o art. 507 do Código de Processo Civil, ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3 ? Constatando-se que a tese invocada pela Agravante, referente à aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73 foi objeto de decisão anterior à decisão ora agravada, operou-se no caso a preclusão da matéria. 4 ? Não se verificando que a conduta da Agravante possa amoldar-se a alguma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO COMINATÓRIA.  PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.   PROIBIÇÃO EXPRESSA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  REQUISITO AUSENTE.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, ?A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção?. 2 - O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Vedando a Convenção de Condomínio expressamente a criação de cães e gatos, ainda que de pequeno porte, nas unidades que compõem o Condomínio Edilício, ausente o requisito da probabilidade do direito e, por conseguinte, escorreita a decisão que indeferiu a tutela de urgência vindicada, uma vez que proferida em perfeito acordo com as regras a que estão submetidas as Autoras. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 ? Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando a protelar a produção dos efeitos do julgado ou ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. Embargos  de  Declaração  rejeitados.