AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para progressão de regime prisional fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA MENORIDADE. 1) Nos termos do art. 389 do CPP e do 117, IV do CP, a interrupção da prescrição ocorre na data da publicação da sentença condenatória em cartório e não da publicação em órgão oficial. 2) O indeferimento justificado de provas e diligências, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, pois o Magistrado é o destinatário da prova e o direito processual penal adota o livre convencimento motivado. 3) Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. 4)No caso do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o denominado estupro de vulneráveis, a lei dispensa a análise quanto ao consenso ou não da vítima, considerando que tais pessoas não são capazes de expressar vontade penalmente relevante. 5) Não merece prosperar a tese de erro de tipo, quando elementos probatórios colhidos nos autos indicam que o acusado possuía conhecimento sobre a elementar do tipo, mormente quando um dos partícipes detinha informações sólidas sobre a menoridade da vítima. 6) Apelação conhecida e desprovida.

RECLAMAÇÃO. CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. NORMA REGENTE. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PREVISÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. I - Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo e. STJ, as cartas rogatórias subordinam-se, quanto ao conteúdo, à norma do Estado rogante e, quanto à forma de execução, à lei do Estado rogado. II- No caso sub examine, observa-se que o ato citatório seguiu devidamente o rito processual da legislação Boliviana, especialmente o art. 163 do referido estatuto processual, que prevê expressamente a possibilidade de 'notificação' ficta do acusado, caso ele não se encontre pessoalmente no respectivo endereço. III - Reclamação julgada improcedente

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1) Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. 2) Para incidência da qualificadora do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, não se afigura obrigatória a apreensão da arma, tampouco a respectiva perícia. 3) Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. 4) A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Tendo em vistaas condições pessoais do representado, o contexto sócio-familiar, as circunstâncias judiciais, a gravidade do fato, a inclinação para práticas ilícitas e a insuficiência de medidas mais brandas aptas a recuperar o infrator, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada e proporcional. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Tendo em vistaas condições pessoais do representado, o contexto sócio-familiar, as circunstâncias judiciais, a gravidade do fato, a reincidência delitiva e a insuficiência de medidas mais brandas aptas a recuperar o infrator, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada e proporcional. 3. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. 1) Nos termos do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória pode ser determinada desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, esteja demonstrada a necessidade imperiosa da medida para garantia da segurança pessoal do adolescente e da ordem pública. 2) O ato infracional análogo ao porte de arma, embora seja de natureza grave, não autoriza, diante da sua excepcionalidade, a internação provisória do adolescente. 3) Em se tratando de internação provisória é imprescindível a apresentação de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar. 4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. PROVA CERTA DA AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. I. Correta a condenação da ré pelo crime de injúria, na hipótese em que as provas colhidas são firmes, claras e apontam de forma indubitável para a autoria delitiva. Os depoimentos prestados em juízo foram seguros, coerentes, e confirmam a versão apresentada na fase policial. II. Os termos usados pela ré revelam o dolo específico de aviltar e afetar a honra subjetiva da vítima, por conta da sua condição de pessoa idosa, o que afasta a tese de atipicidade ventilada pela defesa.. III. Não havendo comprovação nos autos de que a vítima provocou diretamente a injúria, de forma reprovável, não há que se falar em retorsão imediata, restando inaplicável o perdão judicial. IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos V. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra as vítimas, em situação de violência doméstica. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ARMA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É prescindível a perícia técnica para atestar a potencialidade lesiva de objeto perfurocortante aprendido com o reeducando, sem que isso implique em ofensa ao devido processo legal, conforme consolidada jurisprudência desta e. Corte. 2. Não há prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos servidores penitenciários. Tais depoimentos, enquanto representantes do Estado, são dotados de eficácia probatória e idôneos a embasar eventual condenação nas fases administrativas e judiciais, principalmente quando em consonância com as demais provas dos autos. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. CRIME DE DESACATO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. AGRAVANTES. AFASTAR EMBRIAGUEZ PREORDENADA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTES AS CONDIÇÕES. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de qualquer formalidade, bastando a manifestação de vontade da vítima. No caso, a vontade da vítima foi manifestada no Boletim de Ocorrência e no Termo de Declaração. 2. Correta a condenação do réu pelo crime de injúria racial, na hipótese em que as provas colhidas são firmes, claras e apontam de forma indubitável para a autoria delitiva. Os depoimentos prestados em juízo foram seguros, coerentes, e confirmam a versão apresentada na fase policial. 3. A conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 331 do CP) é típica, consoante decisão da 3ª Seção do c. STJ, no HC 379.269/MS. 4. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese não ocorrente nos autos. 5. Afasta-se a circunstância agravante da embriaguez preordenada, quando não se apresenta devidamente provada nos autos. 6. Incabível o reconhecimento da atenuante da violenta emoção (art. 65, III, c, do CP), se comprovada que a injúria racial partiu do ofensor, e sem nenhuma provocação da vítima. 7. À vista dos maus antecedentes e da reincidência, incabíveis o regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites dos arts. 33 e 44 do Código Penal, pois ausentes as condições legais. 8. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. CORRIGIDO DE OFÍCIO ERRO MATERIAL. I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II. É necessário o redimensionamento da pena quando a dosimetria realizada não atende de modo adequado aos parâmetros da proporcionaldiade. III. Não comporta a fixação do regime inicial aberto ao condenado que reincidente e portador de maus antecedentes penais. IV. Incabíveis as benesses dos artigos 44 e 77 do CP, quando se tratar de réu reincidente em crime doloso. V. Apelação provida. Corrigido, de ofício, o erro material.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PECULIARIDADES DO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRAÇOS DE PERSONALIDADE NEGATIVOS. 1. Conquanto não mais obrigatório, pode o Juiz das execuções, em razão das particularidades do crime, solicitar a confecção do exame criminológico e utilizar-se do laudo conclusivo para avaliar a situação psicossocial do apenado. 2. Considerando a natureza dos delitos e as conclusões do laudo criminológico, que indicam traços negativos de personalidade, é preciso prudência e cautela na reinserção do apenado ao convívio social, com a imediata implementação das sugestões dadas pelos técnicos. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Segundo o art. 25 do CP, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Não restando comprovada injusta agressão não é possível o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3) Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei visa proteger bens de extrema relevância, quais sejam a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima, de modo que a Lei Maria da Penha foi editada justamente diante da necessidade de uma intervenção maior do Estado nos casos envolvendo violência doméstica. Dessa forma, na situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, a conduta, embora de menor potencial ofensivo, não pode ser considerada penalmente irrelevante, a ponto de não justificar a intervenção estatal. 4) A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.