RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a exclusão de uma qualificadora exige a certeza da manifesta improcedência, e somente ocorrerá quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório acostado aos autos. III - Havendo indícios de que o réu praticou o crime de homicídio por motivo de vingança, atingindo a vítima pelas costas mediante disparo de arma de fogo, as qualificadoras de motivo torpe e de utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima devem ser mantidas, para que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. QUANTUM DE AUMENTO. UM SEXTO. ADEQUAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado em 2 (dois) anos e 3 (três) meses em razão de uma circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as agravantes, inclusive sobre a reincidência. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Precedentes desta Corte. VI - Recurso conhecido. Parcialmente provido em relação a Lucas Duarte de Oliveira e desprovido quanto à Luis Felipe Santos Pinheiro.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do bem. III- Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a conduta social, quando o fundamento para a majoração da pena-base for o cometimento de novo delito pelo réu durante o cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. IV -Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que, verificado que o aumento da pena do crime receptação em 7 (sete) meses, por cada circunstância judicial desfavorável, foi desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. VI - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro desfavorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do CP e do enunciado sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. VII - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e a situação econômica do condenado. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) No caso concreto, evidencia-se periculosidade suficiente para decretar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública e, principalmente, à integridade física da vítima. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EX-COMPANHEIRO QUE AFRONTA MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇANDO A MULHER DE MORTE EM VIA PÚBLICA E POR MEIO DE MENSAGENS E LHE AZUCRINANDO COM TELEFONEMAS E MENSAGENS CONSTANTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A INDENIDADE DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado duas vezes pela prática de infrações penais contra a ex-companheira. Na primeira ação penal, responde por vias de fato e ameaça: empurrou a mulher contra uma parede diversas vezes e a perseguiu em via pública com uma faca em punho, dizendo que a mataria. Foi preso em flagrante, mas solto pelo Delegado após pagar fiança. Foram-lhe impostas medidas proibitivas de aproximação e contato, bem como afastamento do lar. Todavia, afrontou as restrições: ameaçou a mulher de morte em via pública e por meio de mensagens, assim como lhe azucrinou com telefonemas e mensagens constantes. Por isso, foi denunciado novamente, agora por duas ameaças e perturbação da tranquilidade, e teve a prisão preventiva decretada para assegurar o cumprimento das medidas protetivas. 2 A prisão preventiva é indispensável ante a periculosidade do paciente revelada pelo descumprimento reiterado de restrições impostas em medidas protetivas de urgência. Ele foi preso em flagrante depois de empurrar a mulher contra uma parede e persegui-la na rua com uma faca em punho, sendo solto pelo Delegado após pagar fiança. Tomou ciência de medidas protetivas deferidas em favor da companheira, porém as descumpriu menos de dois meses depois: ameaçou-a de morte em via pública e por meio de mensagens, assim como lhe perturbou a tranquilidade com telefonemas e mensagens constantes. Assim, ele demonstrou que, em liberdade, oferece risco à incolumidade física e psíquica da ofendida, de sorte que a prisão preventiva é medida necessária. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO REVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA -. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, empregaram arma de fogo e veículo para garantir o êxito da empreitada criminosa e um deles, portando arma de fogo abordou as vítimas na garagem da residência, anunciou o assalto mantendo todas no interior do imóvel e passou a arrecadar os bens ali existentes que foram levados pelos infratores no veículo. Em hipóteses que tais, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de paciente que se encontrava em liberdade provisória. Se em razão de declinação de competência o feito passou a tramitar perante o Juízo competente, que ratificou as decisões anteriores, não se vislumbra nulidade a ser reparada com a impetração do writ.  

  HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais e havendo indícios suficientes da autoria e da materialidade delitivas, sobretudo diante da necessidade de resguardo da ordem pública. 2. São impertinentes a adoção de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias em que o crime foi praticado e seu modus operandi indicam que outra medida é inadequada e insuficiente para o resguardo da ordem pública. 3. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 4. Ordem denegada.  

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. GARANTIA DA DÍVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O bem penhorado tem a função de garantir a dívida, somente sendo possível sua liberação no momento em que esta restar integralmente cumprida, sob pena de prejudicar o exequente em alcançar o êxito da obrigação. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.          

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei pena, o que aparentemente não seria o caso em exame, pois, o histórico criminal da paciente, que fundamentou o decreto de prisão preventiva, indica baixa periculosidade ante a ausência de violência ou grave ameaça na prática dos delitos. 2. Possuindo a paciente problemas de saúde e uma criança em tenra idade, além de residência fixa no distrito da culpa; medidas cautelares diversas da prisão apresentam-se mais adequadas ao caso. 3. Ordem parcialmente concedida.    

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.  A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e instância. 2. O prazo prescricional para a execução de honorários sucumbenciais é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para manifestar discordância sobre interpretação dada no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PENHORA.  IMÓVEL DADO EM GARANTIA.  INCISO V DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO.  DESNECESSIDADE.  EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR EMPRESA FAMILIAR.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, a regra da impenhorabilidade de bem família não é oponível diante da ?execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar?. 2 ? A Cédula de Crédito Bancário não necessita de acompanhamento de documentos que antecederam sua emissão, pois é espécie de título de crédito provido das características de executividade, literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 3 ? Peculiaridades do caso concreto em que a impenhorabilidade do bem de família vem sendo invocada nas execuções movidas contra sociedades empresárias formadas por integrantes da mesma família, prevalecendo a compreensão de que, tratando-se de título de crédito emitido por empresa familiar, não se exige a comprovação de que o Agravante, que figura como avalista no título, tenha sido beneficiado. 4 ? ?Não se sujeita a proteção legal de impenhorabilidade o bem que, embora de família, tenha sido ofertado como garantia pelo casal para a contratação de empréstimo por empresa familiar, porque, nesse caso, presume-se que o empréstimo reverteu em benefício da família. Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes.? (Acórdão n.1005749, 20160020352163AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 260/271). Julgamento referente ao mesmo bem de família objeto do presente recurso. 5 ? ?Demonstrado que o casal é sócio de várias empresas, e indicou, voluntariamente, como garantia dos empréstimos tomados perante instituição financeira, o único imóvel em que reside, resta patenteado que abriu mão do benefício da impenhorabilidade, na conformidade do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.? (Acórdão n.999279, 20160020469912AGI, Relator: LEILA  ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: 659/662). Julgamento referente ao mesmo bem de família objeto do presente recurso. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial ?a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé?. 3 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Lado outro, nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  MATÉRIA SEM IDENTIDADE COM O OBJETO DOS AUTOS.  ARESTO INTEGRADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 ? Reconhecida a omissão apontada pela Embargante, há que ser sanado o vício. 2 - O cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual é realizado com base em todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, considerando os tributos de mesma natureza pagos ao longo do exercício e as deduções autorizadas, ocasião em que pode, até mesmo, ser apurado valor a restituir ao contribuinte. 3 - Não há previsão legal de que determinada parcela do valor líquido resgatado do fundo de previdência privada seja vinculada ao pagamento de imposto eventualmente apurado na declaração de ajuste anual. A única parcela efetivamente vinculada ao pagamento do imposto de renda é aquela retida na fonte. 4 ? Não há que se falar em pré-questionamento de matéria que não guarda identidade com o objeto dos autos. Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Obscuridade? é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - O Magistrado não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que passaram pelo crivo de um juízo lógico, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 4 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  MENSALIDADES ESCOLARES.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS IN NATURA.  MEDIDA EXCEPCIONAL.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Em regra, é vedada a compensação de dívida alimentícia. Excepcionalmente, admite-se a compensação como forma de evitar enriquecimento sem causa do alimentando. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que, a despeito de não estar comprovada nos autos a ocorrência de acordo informal entre os genitores, conclui-se que o pagamento das mensalidades escolares pelo Alimentante, ocorrido durante 04 (quatro) anos sem a oposição da genitora da menor, deve ser compensado do débito alimentar, nos moldes do que definido na decisão agravada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.