AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFERIMENTO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTENCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. O indulto coletivo e a comutação de pena são concedidos anualmente aos condenados por meio de um Decreto Presidencial, à vista das prerrogativas constitucionais previstas pelo art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Nesse Decreto são elencados requisitos objetivos e subjetivos que, satisfeitos pelo sentenciado, geram direito público subjetivo ao benefício. Em uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.380/2014, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º. Face ao cancelamento do enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como do novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), o qual afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, admite-se a possibilidade de concessão de indulto, pleno ou parcial, aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8940/2016. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DA DEFESA POR PETIÇÃO. ART. 589 DO CPP. 1. Não há como deferir o indulto pleno quando ausente requisito objetivo para a sua concessão, consistente na vedação do benefício a quem seja favorecido pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no art. 1º do Decreto 8.940/2016. 2. A concessão de indulto constitui ato discricionário do Presidente da República. Deste modo, se este entendeu por bem excluir da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não cabe ao juízo da execução penal fazê-lo, convertendo a sanção substituída, sem amparo legal, com a finalidade exclusiva de preencher o requisito necessário à concessão da clemência. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DA CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA. LIVRE ACESSO AOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 1) Oabuso de confiança não pode ser presumido em razão da relação de trabalho, exigindo, para seu reconhecimento, prova plena no sentido de que exista um vínculo especial de lealdade, a ponto de sua violação constituir profunda decepção para a pessoa ofendida. 2) In casu, verifica-se que a apelante, usurpando da confiança de que gozava perante a vítima, especialmente por ser empregada doméstica há mais ou menos oito anos, bem como pelo fato de ter livre acesso a todos os cômodos da residência, apropriou-se do cartão e da senha da vítima para realizar saques em sua conta bancária. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL - FECHADO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL. I.Correta a valoração negativa das conseqüências do crime, em virtude da diversidade e da natureza das substâncias ilícitas encontradas em poder da ré (maconha, crack e cocaína), em especial pelos efeitos altamente destrutivos das duas últimas. II. Por força de expressa vedação do texto legal (art. 33, § 4, da LAD), só é cabível a redução da pena quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, não sendo esta a hipótese dos autos. III. A definição do regime inicial de cumprimento da pena demanda a análise conjunta do quantum da pena, da primariedade ou não do agente, bem como das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Compete ao Juízo das Execuções Penais a análise do instituto da detração penal, sob pena de supressão de instância. V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A prescrição retroativa é regulada pela pena em concreto aplicada na sentença condenatória, desde que não haja recurso da acusação ou que este seja desprovido, conforme entendimento sumulado pelo STF, sendo imprescindível o reconhecimento do trânsito em julgado para acusação. 2) Sendo o acusado maior de 70 (setenta) na data da r. sentença, deve o prazo de prescrição ser reduzido pela metade, por força do disposto no artigo 115 do CP. 3) Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, transcorreu prazo superior ao prazo de prescrição para a pena em concreto imposta na sentença, sem irresignação do Ministério Público, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4) Apelação conhecida e provida. Prejudicial de Mérito acolhida. Extinta a punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES. ABUSO DE CONFIANÇA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio para definir o momento consumativo do crime de roubo, a qual, aplicada também ao crime de furto, se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O entendimento pacificado consta do enunciado da Súmula 582 do STJ. 2) Presentes duas qualificadoras, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja utilizada para classificar o delito como furto qualificado, sem configurar bis in idem. 3) Apelação conhecida e provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8.615/15. EFEITOS. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1) Malgrado a alteração promovida pela Lei n. 9.268/96 tenha passado a considerar pena de multa como dívida de valor, não se divisa incompetência do juízo da execução penal para estender os efeitos do indulto à pena de multa, tendo em vista a redação do art. 7º, caput, do Decreto n. 8.615/15 2) Conforme disposto no art. 84, XII, da CF, sabe-se que é competência privativa do chefe do executivo federal a concessão de indulto, não havendo restrição quanto ao tipo de pena cominada, razão pela qual não seria plausível que o juízo da execução restringisse os efeitos da benesse em pleno confronto com o Decreto 8.615/15, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ. 3) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO FATO.AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANTIDA. PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE OBTER CARTEIRA DE MOTORISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal adota, relativamente aos antecedentes, o sistema da perpetuidade. Dessa forma, o transcurso do lapso temporal de cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena não elimina o reconhecimento da circunstância judicial desfavorável para a configuração dos maus antecedentes. 2. Não foram juntadas, pela defesa, provas de que o apelante é habilitado, portanto aplicação da agravante do art. 298, III, do CTB foi mantida. 3. A penalidade de suspensão ou proibição de obter carteira de motorista guarda proporcionalidade e razoabilidade em relação à relação à pena privativa de liberdade imposta. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Se a dosimetria não atendeu aos critérios da proporcionalidade, impõe-se a redução da pena para patamar razoável. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA. PROVA SUFICIENTE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. Para fins de reconhecimento da majorante do uso de arma, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2. Se as conseqüências do crime para a vítima foram graves e a atingiram de maneira pessoal, interferindo num campo específico e importante de sua vida, impõe-se a exacerbação da pena-base. 3. Recurso do réu desprovido. Provido o apelo do Ministério Público

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8.615/15. EFEITOS. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1) Malgrado a alteração promovida pela Lei n. 9.268/96 tenha passado a considerar pena de multa como dívida de valor, não se divisa incompetência do juízo da execução penal para estender os efeitos do indulto à pena de multa, tendo em vista a redação do art. 7º, caput, do Decreto n. 8.615/15 2) Conforme disposto no art. 84, XII, da CF, sabe-se que é competência privativa do chefe do executivo federal a concessão de indulto, não havendo restrição quanto ao tipo de pena cominada, razão pela qual não seria plausível que o juízo da execução restringisse os efeitos da benesse em pleno confronto com o Decreto 8.615/15, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ. 3) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES. CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. OITIVA NÃO REALIZADA NO PRAZO DETERMINADO NA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE O JULGAMENTO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA (ARTIGO 222, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE DESACATO. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a ausência de juntada de carta precatória que não foi cumprida no prazo estabelecido não pode ensejar a anulação do processo. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, segundo inteligência do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 331 do CP) é típica, consoante decisão da 3ª Seção do c. STJ, no HC 379.269/MS.. Se a ré, livre e conscientemente, dirige palavras ofensivas a policiais militares quando estão no regular exercício de suas funções, com dolo específico de menosprezar e ofender comete o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal. Consoante precedentes do STJ, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para a condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - FEMINICÍDIO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. I. O entendimento predominante da jurisprudência é no sentido de que só é possível a exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos, não sendo esta a hipótese dos autos. II. Havendo elementos indiciários da ocorrência da qualificadora de feminicídio, diante do envolvimento amoroso entre vítima e acusado, a apreciação pelo Conselho de Sentença é medida de rigor, sob pena de usurpação de competência constitucional outorgada ao Júri. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar uma condenação, principalmente considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas e a apreensão do veículo. 2) Conforme jurisprudência pacífica, na prática do crime de receptação, havendo acervo probatório conclusivo sobre a materialidade e autoria do crime, e sendo apreendida a res furtiva em poder do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa. 3) Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa descrita no §3º do art. 180 do CP, quando o conjunto probatório é farto e impõe a conclusão de que o acusado sabia ser produto de crime. 4) Nos termos do art. 180, § 5º do CP, não há previsão de perdão judicial para a hipótese de receptação dolosa. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRÍTICA À DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ANTECEDENTES DIVERSOS. 1. As provas constantes nos autos evidenciam a materialidade e a autoria delitiva atribuídas ao apelante, sendo incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes, conduta social ou personalidade do agente e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda. 3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI 9.099/95 REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INEXISTÊNCIA. 1) Nos termos do art. 90-A da Lei 9.099/95, as disposições desta lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. A referida proibição é questão pacífica e consta, inclusive, da jurisprudência sumulada do STM, no enunciado da súmula 9/STM. Além disso, a constitucionalidade do referido artigo já foi reconhecida pelo plenário do STF. Preliminar rejeitada. 2) Não há que se falar em inépcia da denúncia que observou os ditames do art. 77 do CPM, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, descrevendo de forma suficiente a conduta culposa. Preliminar rejeitada. 3) Mostra-se inviável o acolhimento da tese de legítima defesa putativa, quando os elementos nos autos apontam para a inexistência da suposta ou imaginária agressão injusta, ou mesmo de situação de perigo atual ou iminente que justificasse a prática da conduta imputada ao jovem. 4) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pela lesão culposa, prevista no art. 210, § 1º, do CPM,, é medida que se impõe. 5) O acusado faz jus à suspensão condicional da pena (art. 84 do Código Penal Militar), por 02 (dois) anos, nos mesmos moldes e condições definidos na sentença. 5) Apelo conhecido, com preliminares rejeitadas. Provimento parcial.