PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. REFORMA PARCIAL. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente se aplica quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A reiteração da conduta delitiva, especialmente em crimes contra o patrimônio, afasta a aplicação do princípio da insignificância ainda que pequeno o valor do bem subtraído, em razão do maior grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Se a pena é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto. 4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento ao recurso da Defesa.

  ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A fixação de alimentos provisórios norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade. 2. Mantém-se a verba alimentar provisória, fixada em um salário mínimo, ante a inexistência de provas de que o agravante não tem condições financeiras de suportar o encargo. 3. Cabe ao juízo de origem, após a cognição exauriente, adequar o valor dos alimentos definitivos às reais necessidades e possibilidades das partes. 4. Agravo conhecido e desprovido.    

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ART. 13, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/1998. NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, diante da inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A imposição de cumprimento de novo período de carência é vedada pelo art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/1998, ainda mais quando a contratante já observou o prazo para contratação de um seguro novo, pois ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inerentes à interpretação dos contratos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Inexiste omissão quando o voto proferido acompanha a divergência e dá provimento ao agravo de instrumento interposto, evidenciando que a ausência de quaisquer ressalvas conduz à integração do julgado. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido. 

  AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CISÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A sociedade sucessora na cisão parcial, ao propor ação executiva de determinado título executivo extrajudicial pertencente, originariamente, à sociedade cindida, deve demonstrar que o crédito pugnado integra a parcela que foi absorvida por seu patrimônio para evidenciar a sua legitimidade ativa. Demonstrada essa absorção, e estando de posse do título, a sociedade sucessora tem legitimidade para promover a execução judicial para receber o crédito de que passou a ser titular. 2. Nas operações de incorporação de bancos, com transferência de ativos e passivos ao banco sucessor, de forma inominada e decorrente de cisão da sociedade incorporada, não se aplica o art. 290 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA.   1. O acórdão substitui a decisão impugnada apenas na parte da decisão que foi devolvida pelas partes à apreciação do órgão ad quem (art. 1008, CPC). 2. O julgamento de procedência parcial proferido no acórdão que somente considerou válido o negócio jurídico firmado entre as partes, preserva a parte do dispositivo da sentença que condenou o apelado à devolução dos valores pagos, mantendo-a íntegra, uma vez que não se submete ao correspondente efeito substitutivo recursal. 3. O dispositivo da sentença que determina a devolução dos valores pagos pelo autor ao réu não foi atingido pelo efeito substitutivo do recurso. Como consequência, nesta parte, restou constituído título judicial líquido, certo e exigível capaz de embasar o pedido de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.

  REVISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL. CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Rejeitam-se prejudiciais de mérito suscitadas em contrarrazões, relativas à inépcia da petição inicial, quando já apreciadas pelo juizo a quo e não impugnadas no momento adequado e por recurso específico, operando-se a preclusão. 2. De acordo com os enunciados das Súmulas 296 e 472 do STJ, além de entendimento pacificado em recurso especial repetitivo nº 1.333.977/MT, é vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com demais encargos da mora. Do mesmo modo, conforme tese firmada no Resp repetitivo nº 1.251.331/RS, nos acordos celebrados após 30/4/2008, é ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de crédito (TAC). 3. Havendo pedido expresso e demonstrado que o ajuste firmado após 30/4/2018 prevê a cumulação dos encargos, além da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, devem ser declaradas nulas as disposições nesse sentido. 4. Ante a não comprovação da incidência de comissão de permanência sobre os valores eventualmente devidos pelo autor cumulada com outros encargos, além do quantum da Tarifa de Abertura de Crédito que lhe foi supostamente cobrada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em reconhecimento de pagamento a maior. 5. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal.  2. A alegação de que há contradição e obscuridade no acórdão embargado necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas no recurso de agravo de instrumento, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. Demonstrado por meio de contracheques e pela carteira de trabalho assinada que o agravante não possui elevada renda, bem como a existência de gastos diversos que podem comprometer o seu orçamento, justifica-se o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Agravo conhecido e provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZ O PATAMAR ESTABELECIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º do CPC/2015). 2. O pedido de exoneração de alimentos, fundamentado com base na incapacidade financeira de prestar os alimentos fixados, permite que o juízo elimine a obrigação alimentar ou apenas ajuste o valor da prestação às possibilidades do alimentante, pois quem pode o mais pode o menos. Precedente desta Corte. 3. A avaliação de todos os parâmetros de alteração/exclusão dos alimentos é complexa e requer, necessariamente, a dilação probatória para que se viabilize a formação da convicção judicial, a ser realizada durante a instrução processual. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CRACK. IDONEIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. INVIÁVEL. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Inexistindo divergência no acórdão impugnado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os embargos infringentes não devem ser conhecidos neste particular. 2. É idônea a valoração negativa da natureza da substância apreendida (art. 42 da LAD) em relação à substancia conhecida por crack, ainda que em pequena quantidade, visto que é extremamente danosa à sociedade, especialmente em razão do seu alto potencial ofensivo e comprometedor da saúde do usuário. 3. É inviável a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo à ré que possui maus antecedentes. 4. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA. PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. 1.Se os elementos probatórios não revelam a prática do crime patrimonial contra vítima maior de sessenta anos de idade, deve ser afastada a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea h, do CP. 2.O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo e em concurso de agentes não autoriza, por si só, a majoração da penaacima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes e, por consequência, declarar a inexistência da dívida; b) condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00, para cada autor, a título de compensação por danos morais; c) determinar que a ré promova a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias; e d) determinar que a ré transfira a propriedade do veículo objeto da demanda para seu nome ou de terceiros junto ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias. 2. Caberia ao Banco réu demonstrar o fato desconstitutivo do direito dos autores, comprovando a validade do contrato de financiamento. Entretanto, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a autenticidade do mencionado instrumento, pois o laudo pericial de exame grafotécnico foi conclusivo ao afirmar a falsidade das assinaturas constantes do contrato. 3. Em relação de consumo, cabe à fornecedora de serviços zelar pela regularidade da prestação, buscando evitar a ocorrência de equívocos capazes de prejudicar o consumidor de boa-fé. A alegação do apelante no sentido de que se trata de culpa exclusiva de terceiro não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista o disposto na Súmula n. 479/STJ. 4. Ainstituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, assume o risco da atividade econômica exercida, respondendo de forma objetiva pelos danos decorrentes da sua atividade lucrativa. É, portanto, responsável pelos danos decorrentes de fortuitos internos relacionados à fraude perpetrada por terceiros no âmbito das suas operações bancárias. 5. Houve falha na prestação de serviços pela instituição ré, pois deixou de adotar o dever de cautela necessário no momento da contratação do financiamento, permitindo a celebração do contrato por terceiro mediante fraude. 6. É assente o entendimento desta Corte de justiça de que o dano moral é presumido quando há inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. O caso em apreço trata-se de hipótese caracterizadora de dano in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo. 7. O Juiz, ao fixar a indenização por dano moral, deve se ater ao seu prudente arbítrio, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, assim como o grau de culpa do ofensor. Ao mesmo tempo, o valor arbitrado não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser irrisório, a ponto de não inibir a reincidência. O valor fixado (R$ 10.000,00 para cada autor) se mostra adequado para amenizar as consequências do dano sofrido, não merecendo qualquer reparo 8. Malgrado seja desconhecido o paradeiro do automóvel, visto que está na posse de terceiro, em virtude da fraude perpetrada na celebração do contrato de financiamento, deve a credora fiduciária promover a transferência de propriedade do veículo para o seu nome, colacionando cópia da sentença de primeiro grau ao requerimento administrativo. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auto de infração ambiental, por ser ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade. Assim, as informações nele contidas devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 2. Incasu, o particular não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de veracidade do auto de infração, motivo pelo qual este deve ser mantido. 3. Sendo irrisório o valor da causa, devem ser observados os artigos 81, § 2º, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil para a fixação da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, respectivamente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM VERBAS HONORÁRIAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração, em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo para fixar honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Uma vez provido o recurso de apelação e inexistindo condenação anterior em verbas honorárias, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RISCO PREDETERMINADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Cobrança de Indenização Securitária), julgou improcedente o pedido contido na inicial, sob o fundamento de não haver direito ao recebimento da indenização securitária por ausência de sinistro. 2. O art. 757 do Código Civil prevê que o segurador se obriga, pelo contrato de seguro, a garantir, mediante o pagamento do prêmio, interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. 3. Incasu, constatou-se, através de laudo pericial, que a autora sofre de doença que a incapacita em caráter temporário para atividades laborais, ao passo que a indenização pretendida por ela pressupõe a existência de invalidez permanente total ou parcial por acidente ou invalidez funcional permanente por doença como condição indispensável ao pagamento da indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.