PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de traslado, para os autos principais, de decisão que autoriza a interceptação telefônica, além de não contar com previsão legal impositiva nesse sentido, não enseja nenhum prejuízo ao exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, quando consta dos autos o conteúdo das ligações interceptadas. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 3. Não se aplica o princípio da consunção, se não há relação de dependência e a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 4. Se o agente, mediante uma única ação, num mesmo contexto fático, pratica roubo e corrupção de menor, sendo que esses crimes não resultam de desígnios autônomos, é de ser observada a regra do concurso formal próprio, disposta no art. 70, primeira parte, do CP. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo da ré D. R. S. e improvido o apelo do acusado E. G. R. M..

PENAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e uníssono das testemunhas. 2. Não vinga a alegação de atipicidade da conduta do crime de desacato com base em entendimento isolado de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente retificado com a adoção de posicionamento da 3ª Seção daquela Corte, além de não se tratar de lei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável é a desclassificação para o crime de falsidade ideológica, quando comprovada a falsidade material do documento. 2. Presentes os requisitos objetivos previstos no art. 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto qualificado, especialmente em razão das declarações da vítima, dos testemunhos policiais, e da confissão judicial de um dos agentes, corroborados pelas imagens captadas pelo sistema de segurança, pelo laudo de arrombamento e pela perícia prosopográfica. 2. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 3. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Parcialmente provido o recurso do segundo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO.SENTENÇA MANTIDA 1. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se tiver ocorrido reconhecimento em juízo e não restar demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. Restando demonstrado que o réu, mediante grave ameaça consistente na simulação de arma de fogo, tentou subtrair o celular da vítima, inviável o pedido de desclassificação para tentativa de furto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REGIME. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Constando dos autos anotação penal que se refere à condenação penal transitada em julgado anterior ao delito em exame, deve ser aplicada a agravante relativa à reincidência (art. 61, I, do CP). 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Impõe-se a redução da pena na fração mínima se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 3. Se a ré, apesar de reincidente, possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena é inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial correto é o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP e Súmula nº 269, do STJ). 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio, na sua modalidade tentada, para roubo circunstanciado quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima que estava deitada no chão sem oferecer resistência. 2. O boletim de ocorrência policial, que faz referência expressa à Cédula de Identidade do menor, inclusive o nº do RG e órgão expedidor, é documento idôneo para comprovar a menoridade. 3. Quando o iter criminis se aproxima da consumação, é adequada a aplicação da fração mínima de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do CP (1/3). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram o crime de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Constatado erro ou injustiça na aplicação da pena, impõe-se correção para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime 4. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, cabível a sua compensação com a agravante do motivo torpe. 5. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, se o réu, à época do fato, era menor de 21 anos. 6. Recursos conhecidos. Providos parcialmente os recursos do segundo e terceiro apelantes. Desprovidos os recursos dos demais.

PENA. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA OU SUA REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se o acervo dos autos comprova que o poder de intimidação exercido sobre a vítima foi potencializado de forma significativa em razão do uso de arma branca (faca). 2. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em razão de circunstância atenuante (Súmula nº 231, STJ). 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória. 4. Recurso conhecido e não provido.