PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INCÊNDIO. POSSE DE VALORES PELA FUNCIONÁRIA. RETENÇÃO E DISPOSIÇÃO DE NUMERÁRIO ALHEIO COMO SE DONA FOSSE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta da ré de se apropriar de numerário que lhe foi confiado pela condição de funcionária da empresa-vítima, passando a reter e dispor de quantia alheia como se dela dona fosse, configura o crime de apropriação indébita circunstanciada, tipificado no art. 168, caput, c/c § 1º, inc. III, do CP. 2. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável, proporcional e suficiente para reprovação e prevenção do delito de incêndio. 3. Sendo o crime patrimonial praticado em número significativo de ocasiões, mas inexistindo informações claras quanto à quantidade exata de vezes, deve a dúvida beneficiar a acusada, com a aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva no patamar intermediário (1/4). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, CPP consistem direcionamentos para o reconhecimento pessoal do acusado, que podem ser dispensados se sua observância não for possível, não havendo se falar em absolvição, se suficientes as provas da materialidade e autoria do roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações harmônicas da vítima e o testemunho policial, corroborados pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime culposo se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. No caso dos autos, restou comprovado que o réu agiu com imprudência ao dirigir com excesso de velocidade e embriagado, vindo a colidir seu veículo com outro à sua frente. 2. Não é possível a absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesões corporais culposas decorrentes de acidente de trânsito. 3. A embriaguez é delito autônomo, e não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento das vítimas, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, com base nos artigos 42, do CP, e 61, do CPP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 218-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos crimes praticados contra criança, o depoimento harmônico e seguro da vítima e dos informantes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Descabida a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 218-A, do Código Penal, quando o agente introduz o dedo na genitália da menor, por diversas vezes, ou seja, quando efetivamente praticou ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos e não em sua presença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 117, V, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Ocorre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para a audiência inicial, oportunidade em que é cientificado acerca das condições para o cumprimento de pena restritiva de direitos. 3. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71, do CP. 3. Agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por falta de provas, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, especialmente as declarações firmes e harmônicas da ofendida. 2. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o crime do art. 147, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial, bem como o depoimento policial, demonstram que a contrafação do documento não é perceptível à vista desarmada do homem comum, não se tratando de falsificação grosseira. 2. O crime de uso de documento falso é instantâneo e formal, consumando-se independentemente da obtenção de qualquer proveito ou da ocorrência de dano efetivo. 3. A presença de condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 4. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Não cabe a desclassificação, quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular pelo crime descrito no artigo 121, §2º, inciso II, do CP. 3. O afastamento da qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é possível quando se mostrar manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. 2. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da materialidade delitiva, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e de policiais que atuaram na prisão em flagrante. 2. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes, mesmo que apenas um tenha sido identificado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE ESTUPRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a prática do crime de ameaça e das vias de fato. 2. Havendo dúvida razoável quanto à ocorrência do alegado crime de estupro, a absolvição é de rigor, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Praticada a conduta infracional mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Mantém-se a valoração negativa referente à culpabilidade quando a conduta perpetrada pela acusada denota de censurabilidade que ultrapassa o normal para a espécie de crime. 4. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o inter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, a redução da pena deve ser aplicada pela metade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. COMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal tem admitido, nos casos em que o acusado possui mais de uma condenação transitada em julgado, que uma delas possa servir para demonstrar o seu papel na sociedade e embasar a avaliação desfavorável de sua conduta social, desde que não sirva de parâmetro para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade do réu, sob pena de bis in idem, como é o caso dos autos. 2. É possível estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento de pena em se tratando de réu reincidente condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, cuja avaliação na dosimetria da pena é desfavorável. Inteligência do art. 33, § 2º, b do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provimento negado.