APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REGIME - PARCIAL PROVIMENTO. I. A ausência de laudo pericial que ateste o arrombamento, nos delitos que deixam vestígio, afasta a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP. II. A reincidência e a análise negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da conduta social impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. O regime inicial mais severo faz-se necessário ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a recalcitrância. Na hipótese, o réu não só tem no crime o meio de vida como estava foragido do sistema penitenciário. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS - NATUREZA DA DROGA - CRACK - CONFISSÃO QUALIFICADA - BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LAD - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DESPROVIMENTO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a confissão parcial ou qualificada deve ser considerada. A menoridade relativa reduziu a sanção ao mínimo. Incabível minorar a reprimenda aquém do piso legal, conforme a Súmula 231 do STJ. II. As provas dos autos demonstram que o acusado fez da traficância um meio de vida. Incabível conceder a benesse do art. 33, §4º, da LAD. III. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Não se verifica qualquer vício no acórdão atacado, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão ou obscuridade o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2 - O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração ao julgado. 3 - Com efeito, tem-se que, de um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que os embargantes buscam, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretende a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem à alçada dos embargos. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À MORADIA SEM CARÁTER ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, visando a que a requerida se abstenha de promover qualquer ato de demolição do imóvel ocupado pelo recorrente. 2. Não ocorre cerceamento defesa quando o magistrado indefere a produção de prova pericial e testemunhal que não se mostra útil ao deslinde da causa. 3. O direito à moradia funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização. Entendimento contrário levaria a todos os que possuem propriedade ter que cedê-la, no todo ou em parte, à habitação de quem ainda não possui a sua. Em palavras mais diretas, não é o fato de autor não ter moradia que lhe dá o direito de ocupar e construir, em total desacordo com as normas regulamentadoras, sob o argumento de que não tem condições de morar em outro lugar. 4. Os atos administrativos são examinados pelo Poder Judiciário tão somente sob o prisma da legalidade, sendo defeso ao Juiz adentrar no mérito dos atos de natureza administrativa, imiscuindo-se no campo da oportunidade e conveniência, sob pena de indevida invasão de um poder no campo de atuação do outro. 5. Não se pode deixar de lado o princípio da isonomia e da legalidade, pois, permitir que alguns ocupem área de forma irregular, além de se traduzir em violação à isonomia é também flagrante desrespeito ao princípio da legalidade. 6. Aocupação de bem público se caracteriza como mera detenção, sendo inviável lhe estender os efeitos decorrentes da posse, como a indenização pelas benfeitorias. 7. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINADA EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO NÃO INCLUÍDO NOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO NESSE SENTIDO POR PARTE DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez tendo a decisão agravada abordado matéria que sequer fora objeto de exame judicial, a determinação do juiz a quo não terá efetividade, uma vez que foi ordenada a exclusão de valores referentes a parâmetros que jamais constaram na planilha de cálculos apresentada pela parte credora. Assim, por esta razão, não há que se falar em excesso na execução, porquanto nos cálculos não houve a inclusão dos juros remuneratórios. 2. Agravo conhecido. Dado provimento para, modificar a decisão combatida, e declarar a inexistência da pretensão da parte credora aos juros remuneratórios no montante devido e, por conseqüência, indeferir a impugnação à execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, ademais, também restou assentado que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida naquela ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Asentença proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, tem efeito erga omnes, porquanto é aplicada a todos os detentores de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil, ora recorrente. De tal sorte, a tese quanto à ausência de título não encontra respaldo apto a prosperar. 3. Agravo conhecido. Preliminares afastadas. Negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. INCABÍVEL. Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, deve-se sopesar inicialmente os elementos de prova contidos nos autos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, para, só então, aferir a viabilidade e/ou a (des)necessidade da produção de outras provas além daquelas que estiverem contidas no processo. Desse modo, a produção de provas manifestamente inviáveis, notadamente porquanto eminentemente de direito, deve ceder espaço ao julgamento antecipado do mérito. A conduta consubstanciada na cobrança de suposta dívida, de dívida posteriormente declarada prescrita, em Juízo, não enseja, por si só, a ocorrência de danos morais, quando, independentemente de ter ou não o direito que alega, o autor da demanda o fez com base nas normas que informam o ordenamento vigente. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE EM REDISCUTIR QUESTÕES NÃO SUSCITADAS . IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. II. Inobstante não desconhecer a dicção do §3º, do art. 292, do CPC, que autoriza a correção do valor da causa, pelo juiz de ofício, certo é que, o valor da causa não é matéria de ordem pública a autorizar a revisão de decisão proferida, em primeiro grau, sem a conseqüente provocação, pois, em seqüência ao dispositivo mencionado do Código, vem o art. 293 que é claro ao dispor que o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão (...). III. Sendo a questão sujeita a preclusão é nítida sua natureza de ordem privada, dessa forma e considerando que o art. 1.022, ao dispor em seu inciso II, que será o acórdão reputado por omisso se não se pronunciar o juiz, sobre questão que deveria se manifestar de ofício, remonta clara intenção do legislador de se referir a matérias de ordem pública, as quais devem ser julgadas, inclusive, em observância ao efeito translativo do recurso e, não sobre toda e qualquer questão que possa o juiz se manifestar, sem o requerimento da parte. IV. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. V. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Em suas razões de recurso, a embargante afirma que o acórdão teria sido omisso, basicamente em relação ao conteúdo dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, X, ambos da Constituição Federal. Não existem os vícios indicados, basta uma simples leitura do acórdão recorrido e se constata expressa menção aos dispositivos constitucionais indicados. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos artigos 37, §10 e art. 40, §6º da Constituição Federal, uma vez que a matéria foi analisada tão somente sob a ótica do art. 11 da EC 20/98, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO AFETA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - ECA. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ DIAS). PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da especialidade, que determina que norma especial prevalece sobre norma geral, as ações que tramitam perante a Justiça Especializada da Infância e da Juventude devem observar o prazo processual insculpido no art. 198, II, do ECA, que determina que o prazo recursal, à exceção dos embargos declaratórios, é de 10 (dez) dias. 2. Recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal em ação que tramita perante a Vara da Infância e Juventude 30 (trinta) dias úteis após a intimação pessoal é intempestivo, e não ultrapassa a barreira do conhecimento ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. II - Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. III - É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. IV - Apelação Cível da Ré/Apelante conhecida e não provida. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11º do NCPC.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDAÇÃO ANTERIOR. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. 1. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Afasta-se a aplicação do Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido, exclusivamente, em razão da morosidade do Poder Judiciário. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. STAND DE VENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. Descaracteriza o contrato de corretagem a hipótese em que o cliente se dirige até um stand de vendas fixo, montado pela construtora, e lá é atendido por um corretor subordinado a esta, não restando qualquer poder de escolha ao consumidor. Se o corretor atua em nome e nos interesses da incorporadora, cabe a esta arcar com os ônus do trabalho do profissional, sob pena imputar ao consumidor a obrigação indevida, incompatível com sua condição de vulnerabilidade. Viola o dever de informar, o instrumento contratual que prevê o pagamento da comissão de corretagem, mas não deixa claro de quem é a obrigação, notadamente se o contrato é de adesão. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - ART. 209, DO CPM. INDICIAMENTO DOS INVESTIGADOS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA BAIXA DOS AUTOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ? INVIABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA. Se a pretensão da impetrante consiste em evitar que o Juízo acolha a manifestação ministerial, rejeita-se a manifestação preliminar pela remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. O indiciamento dos pacientes pela autoridade investigadora não impede que o representante do Ministério Público requeira a baixa dos autos, a fim de que sejam individualizadas as condutas e procedido ao reconhecimento de pessoas. Em hipóteses que tais, o acolhimento da manifestação ministerial não configura ilegalidade.  

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO §§ 2º E 4º DO ART. 83 DA LEI 9.430/96 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de violação de dispositivo de lei penal sancionadora, não há que se falar em trancamento da ação. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal. O trancamento da ação penal somente é possível se dos autos emergir, de modo irrefragável, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.