HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? CONVERSÃO EM PREVENTIVA ?INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, quando o paciente vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas impostas pelo Juízo, mesmo após a ciência da fixação das limitações. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delitiva pela grande quantidade de entorpecente, considerando que com o paciente foi encontrada quase 500 gramas de cocaína, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES ? EXCESSO DE PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO.  I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, tendo em vista o aditamento da denúncia, o prolongamento da instrução ocorreu para atender ao legítimo direito da defesa, que arrolou nova testemunha e insistiu na oitiva de outra faltante.   II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada.  III. A prolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal.  IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o réu fugiu do lugar onde morava, sendo preso preventivamente fora dos limites do Distrito Federal, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se a denúncia narra que o paciente praticou o crime movido pela futilidade em razão de discussão banal com uma pessoa embriagada, bem assim que empregou recurso que dificultou a defesa da vítima, que estava desarmada e foi alvejada de surpresa com um disparo a curta distância contra a sua cabeça, tem-se como demonstrada a periculosidade do paciente que se denota do próprio fato-crime. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.  

HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º e 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO CONTROLADA PELO TJDFT. ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO QUANTO A UM CRIME DE FURTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O OBJETIVO DE PRATICAR FURTOS QUALIFICADOS, RECEPTAÇÕES E ROUBOS.  ? DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Se por ocasião do julgamento de outro writ, o Tribunal se manifestou quanto à legalidade do decreto de prisão preventiva do paciente, não se admite a impetração quanto ao ponto em que a impetrante se insurge contra o decreto de prisão. O arquivamento de inquérito policial que investigava um furto imputado à organização criminosa não é suficiente para que seja revogada a prisão preventiva, fundamentada na necessidade da segregação como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, cujo decreto veio a lume com base em representação da autoridade policial, noticiando a participação do paciente em organização criminosa com o objetivo de praticar furtos qualificados, receptações e roubos.  

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, mormente quando o agente demonstra que está se furtando a comparecer aos atos processuais. 2) A decisão atacada não se fundamentou somente na ausência de comunicação processual, mas também na periculosidade concreta do agente, porquanto supostamente agiu em conluio com outros réus para subtrair, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, vítimas dentro de sua própria residência, resultando inclusive no quase falecimento de uma das vítimas, situação que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Isso demonstra, pois, uma  maior reprovabilidade do fato e a necessidade mais rígida da atuação estatal para preservar a ordem pública. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) O fato do paciente supostamente possuir trabalho lícito, ter filhos e residência fixa não obsta, por si só, sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO MANTINHA EM SUA CASA DUAS PISTOLAS DE GROSSO CALIBRE E RESPECTIVAS MUNIÇÕES, ALÉM DE MACONHA E CRACK. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRESÍDIO PARA OS CUIDADOS MÉDICOS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 16, da Lei 10.826/2003, e 33, da Lei 11.343/2006, depois que policiais civis, cumprindo ordem judicial de busca, apreenderam em sua casa uma pistola calibre ponto 40 e outra de 9mm, cem projetis, três balanças de precisão, uma faca com resquícios de crack, uma porção de maconha sem peso especificado e outra de crack pesando cerca de duzentos gramas. A prisão flagrancial foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da folha de passagens pelo Juízo menorista. 2 A prisão preventiva se justifica pelas circunstâncias dos fatos e em razão das passagens pelo Juízo da Vara de Infância e da Juventude por ato análogo a homicídio simples que lhe rendeu medida socioeducativa de internação, a qual não logrou conter o ímpeto delinquencial. 3 A Defesa postula a prisão domiciliar invocando o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, afirmando que o paciente é portador de doenças graves. A prova documental juntada nos autos indica que ele realmente tem graves problemas de saúde: é paraplégico, amputado do braço direito, toma medicamentos de uso contínuo e faz autocateterismo com sonda vesical, o que provoca infecções urinárias recorrentes. Todavia, a prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu, mas faculdade do Juiz, que exige criteriosa análise em cada caso. Segundo relatório da médica responsável pelo atendimento médico do paciente no Centro de Detenção Provisória, ele foi examinado recentemente e apresenta bom estado geral, estando recebendo regularmente os medicamentos e cuidados especiais de que necessita. Conclui-se que o presídio possui estrutura adequada para prestar assistência médica e que o paciente pode permanecer segregado cautelarmente sem maiores riscos à saúde, fora aqueles próprios das graves patologias que lhe acometem e que persistiriam dentro ou fora da prisão. 4 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. MORTE DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que um dos réus veio a falecer no curso processual, declara-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do CP e art. 62, do CPP. 2. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica do réu, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Declarada a extinção da punibilidade com relação ao primeiro recorrente.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DISPOSIÇÕES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou surjam novas provas de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. 3. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DAS CONSTRUTORAS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO OPERADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O acervo probatório evidenciou que as construtoras forneceram à consumidora as informações necessárias sobre a localização do imóvel, inexistindo a alegada propaganda enganosa, apta a justificar a resolução do contrato por culpa das rés (art. 37 da Lei n. 8.078/90). 2. A multa contratual em percentual que alcança 10% do valor total do negócio é, na hipótese, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva. Assim, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas (arts. 6°, V, c/c, 51, IV, § 1º, III, da Lei n. 8.078/90 e 413 do Código Civil). Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Em caso de resilição de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução dos valores pagos deve ser realizada em única parcela, sob pena de incorrer em abusividade (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC). 4. Quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, tem se caracterizada a sucumbência recíproca, a qual enseja a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, na forma do art. 86, caput, do CPC. 5. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido apenas no caso de não haver condenação, a teor da ordem de ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.