PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA. I. A comprovação de que a vítima teve a integridade física violada por ação voluntária e consciente do réu, conforme descrito pela perícia técnica e narrado pela ofendida, é suficiente para embasar a condenação. II. A legítima defesa ocorre quando o agente utiliza moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A demonstração dos requisitos cabe a quem alega, nos termos do artigo 156 do CPP, o que não ocorreu. III. O aumento da pena-base deve ser amparado em circunstâncias fáticas devidamente demonstradas pelo caderno probatório. Ausentes elementos que extrapolem a normalidade típica, necessária a fixação da reprimenda no menor patamar. IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL PELA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE. I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais atestam a autoria delitiva. II. O réu foi reconhecido, na fase inquisitorial, por foto e pessoalmente. A identificação foi ratificada durante a audiência judicial. III. Aapreensão e a perícia da arma de fogo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena do roubo se as provas são firmes sobre o efetivo emprego do artefato. IV.A utilização de uma das causas de aumento na primeira fase da dosimetria é plenamente aceita pela jurisprudência. V. Recurso desprovido.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - APREENSÃO E PERÍCIA - IRRELEVANTE - PROVA ORAL SUFICIENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. O emprego da faca foi demonstrado pelas declarações da vítima e da testemunha, bem como pela confissão. Desnecessária a apreensão e perícia do artefato. Precedentes. III. A internação é necessária diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias pessoais do recorrente. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea a, do CPP. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. A dosimetria observou o disposto nos artigos 59 e 68 do CP e a pena foi fixada no mínimo legal. IV. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO - INCABÍVEL -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes de ação pública, o Juiz poderá decidir proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (art. 385 do CPP). Preliminar afastada. II. A reiteração em Juízo da narrativa inquisitorial da vítima, corroborada pelo relato da informante e pela confissão parcial, basta para fundamentar a condenação. III. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - PARCIAL PROVIMENTO. I. Correto o desabono dos antecedentes se baseado em condenação por fato anterior ao analisado, com trânsito em julgado pretérito à sentença. II. Incabível o desabono da conduta social pelo fato de ter se envolvido em dois crimes graves em curto intervalo de tempo. O sentenciante sequer indicou anotação na folha penal do acusado que justificasse o desabono da moduladora. III. A negativação das circunstâncias do crime, em razão de que o acusado foi detido em período noturno, na companhia de um sujeito que já apresenta histórico de envolvimento em crime contra a vida deve ser afastada. Não constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. IV. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DUAS BERMUDAS - BENS RESTITUIDOS - REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRECEDENTES STJ E STF. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. O montante subtraído não é alto. Nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto III. Recurso provido para absolver o réu.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE E POSSE DE ARMA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA -PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - SINAL IDENTIFICADOR ILEGÍVEL - DESGASTE NATURAL DO OBJETOS - DOSIMETRIA. I. Os depoimentos dos policiais militares e as confissões dos réus, todos em harmonia, aliados aos autos de apresentação e apreensão e à prova técnica, que atestou a aptidão das armas para efetuar disparos, embasam satisfatoriamente a condenação penal. II. O tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 não abrange a hipótese de os sinais identificadores do artefato terem desaparecido pelo desgaste natural do objeto. O legislador expressamente indicou a alteração das características por ações humanas voluntárias. III. A manutenção de armamento sob a guarda de terceira pessoa caracteriza o crime de porte de arma de fogo, não o artigo 12 da Lei do Desarmamento. IV.Na segunda fase de aplicação da reprimenda não é permitida a redução abaixo do mínimo legal. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a sanção aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. V. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. I. O espancamento da vítima com um cabo de vassoura ou rodo, agressão que gerou hematomas em diversas partes do corpo da mulher, é circunstância que desborda a normalidade do tipo e autoriza o desabono da culpabilidade. II. A assunção da responsabilidade penal pelo autor do crime atrai a incidência da atenuante da confissão espontânea. III. O contraste entre a versão do ofensor sobre os motivos que o levaram à prática criminosa e a apresentada pela ofendida, que nega ter realizado qualquer provocação, impede a aplicação da causa de diminuição do §4º do artigo 129 do CP. A demonstração de uma das hipóteses legais cabia à defesa, nos termos do artigo 156 do CPP, o que não ocorreu. IV. Recurso parcialmente provido.