APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO - RECURSO DO MP - PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA DO CORRÉU - DELAÇÃO DO COMPARSA - PALAVRA DOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO - COAUTORIA EVENTUAL - PROVIMENTO PARCIAL. I. O tráfico de drogas é delito praticado às escondidas, de modo que especial valor deve ser conferido aos indícios e às circunstâncias da apreensão. A delação extrajudicial e a palavra contraditada dos policiais são suficientes para comprovar a coautoria. II. O delito do art. 35 da Lei 11.343/06 exige o dolo de associação de caráter perene com intuito de praticar a mercancia proscrita. No caso, não foi demonstrado vínculo subjetivo permanente. Trata-se de coautoria eventual. III. Apelos provido parcialmente para condenar o corréu pelo tráfico de drogas e manter a absolvição pela associação.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TERMO DE INTERPOSIÇÃO - TODAS AS ALÍNEAS -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CONHECIMENTO AMPLO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA . I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima estão amparadas pelos elementos dos autos. V. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO PARA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. I. O artigo 44, inciso II, do CP traz os requisitos subjetivos de análise para a concessão da benesse. O fato de a pena-base e a sanção pecuniária terem sido fixadas no mínimo legal não é determinante para a escolha da forma de substituição da pena corporal. A análise das moduladoras importa apenas na concessão ou não do benefício. A verificação da melhor medida alternativa a ser imposta, se uma restritiva de direitos ou multa, cabe ao sentenciante. II. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. É assente na jurisprudência a possibilidade de considerar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, enquanto outra qualifica o tipo penal. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA. I. Incabível a desclassificação para uso quando as circunstâncias do flagrante, a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do tráfico. II. Reconhecida a confissão parcial na sentença, conforme jurisprudência da Primeira Turma Criminal do TJDFTno sentido de que a confissão espontânea deve ser considerada, independentemente de ser parcial ou qualificada. A redução operada foi aquém da necessária ao caso concreto. III. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO -PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - CONDENAÇÕES DIVERSAS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - INCREMENTO EXACERBADO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra firme e coesa dos policiais militares autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. Não há bis in idem na utilização de registros distintos para desabonar os antecedentes e a personalidade. IV. O incremento de 1/4 (um quarto) pela reincidência deve ser reduzido para 1/6 (um sexto), fração adotada pela jurisprudência V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - JUSTA CAUSA - SENTIMENTO DE IMPUNIDADE DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE. I. Não há falta de interesse de agir do Estado na continuidade da ação menorista, pois as fases dos procedimentos da Vara da Infância e Juventude são distintas e independentes. Se for julgada procedente a representação, caberá ao Juízo da Execução efetuar a unificação ou a extinção de uma das medidas, conforme o caso concreto. Inteligência da Lei 12.594/12. II. Apelo ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUÇÃO DE CRIANÇA A ACESSO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO - PRELIMINARES DE NULIDADE - DEFESA DEFICITÁRIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM ANUÊNCIA DO RÉU - FALTA DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - REDUÇÃO DAS PENAS. I. A apresentação de resposta à acusação sucinta não pressupõe ausência de defesa. Nos moldes definidos no artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, não há nulidade de ato processual se dele não resultar prejuízo comprovado. II. A assistência judiciária do réu pelo NAJ-UNICEUB na audiência de instrução não invalida o procedimento se não há comprovação de efetivo prejuízo ou desídia por parte da patrona designada. A ata retrata que o acusado já compareceu à audiência acompanhado de advogado colaborador. Não há informação de que a representante do NAJ-UNICEUB tenha sido indicada pelo Juízo. III. Nos moldes estabelecidos no artigo 156 do CPP, cabe ao magistrado avaliar a necessidade, relevância e pertinência da produção de prova de ofício. Na hipótese, desnecessário a realização de exame psicossocial da vítima se o relato foi coerente e as ideias concatenadas. Não há dúvidas da capacidade de discernimento da ofendida. IV. O simples fato de o defensor público ter consignado erroneamente o nome de outra pessoa no pedido absolutório, quando da apresentação das alegações finais, não enseja nulidade. Todo o fático conteúdo da peça processual refere-se ao réu. Trata-se de mero erro material. V. Em crimes contra a liberdade sexual, que muitas vezes ocorrem às escondidas, longe de testemunhas, merece especial relevância a palavra das vítimas, sobretudo quando corroborada pelos relatos das testemunhas. VI. A incapacidade de determinar a data exata em que a vítima foi submetida ao material pornográfico, se antes ou depois da edição da Lei 11.829/08, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição do réu do crime do artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA. VII. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do crime de indução de criança a acesso de material pornográfico ou de sexo explícito.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA -RECONHECIMENTO. I. A palavra da vítima merece especial valor, principalmente quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. Ausentes elementos de prova quanto às supostas agressões anteriores da ofendida contra o acusado, inviável o reconhecimento da legítima defesa. III. O §9º do art. 129 do Código Penal impõe maior recrudescimento da pena da lesão corporal quando praticada em circunstâncias de violência doméstica. A incidência da agravante do art. 61, II, f, do mesmo diploma, sob o fundamento de que a violência foi praticada contra a mulher caracteriza bis in idem. IV. Caracterizada a injusta provocação da vítima, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 129, §4º, do CP. V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO -PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA. I. A palavra firme e coesa do policial autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. A confissão espontânea deve ser reconhecida, independente de ser parcial ou qualificada. Precedentes do STJ. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - PROVAS ILÍCITAS - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DO POLICIAL - DOSIMETRIA - RECLUSÃO E DETENÇÃO - REGIMES DISTINTOS - PROVIMENTO PARCIAL. I. A falta de mandado de busca e apreensão, por si só, não redunda em ilegalidade. No caso concreto, o ingresso dos policiais foi autorizada pela moradora da residência. II. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra do policial tem fé pública, em especial quando congruente com os demais elementos dos autos. III.A reclusão e a detenção são modalidades punitivas distintas, com natureza jurídica e modo de execução diferenciados. Os regimes iniciais devem ser analisados em separado. IV.Apelo provido parcialmente.