AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. CÕNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foram fixados alimentos em favor da cônjuge, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, pelo período de 06 (seis) meses. 2. O art. 1.566, III, do Código Civil estabelece o dever de assistência mútua entre os cônjuges, do qual decorre, com o fim do casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge que demonstrar a necessidade do seu recebimento (artigos 1.694 e 1.704, ambos do Código Civil). 3. Deve ser mantida a verba alimentar fixada temporáriamente em primeira instância de julgamento se os elementos nos autos, em juízo de cognição sumária, demonstram que a ex-esposa deles necessita para prover seu próprio sustento e que o alimentante tem condições de provê-los. 4. Agravo de Instrumento desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. SUSPENSÃO DA MULTA PERIÓDICA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando ao requerido a retirada do gravame hipotecário que recaiu sobre o imóvel adquirido pela autora, providenciando, em seguida, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, sob pena de multa diária. 2. A multa periódica visa precisamente incentivar ? ou mesmo compelir ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela Justiça, o seu fundamento subsiste na resistência do devedor. 3. Somente há que se falar em recalcitrância a ensejar a cominação de astreintes quando a parte, podendo fazer o que lhe é determinado, a isso se opõe. Restando comprovado que o requerido adotou ? pelo menos por ora ? as providências ao seu alcance para a solução da controvérsia, mostra-se momentaneamente esvaziado o fundamento da medida coercitiva, o que impõe afastamento temporário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de Antecipação de Tutela determinando a imediata matricula da autora em creche pública. 2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos é meramente programática e está submetida à chamada reserva do possível. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. O art. 151, V, do Código Tributário Nacional, admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de tutela de urgência, hipótese em que cabe ao contribuinte demonstrar a probabilidade do direito vindicado na ação anulatória de débito tributário e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, de acordo com o art. 300 do CPC/2015. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica condicionada ao depósito de seu montante integral, conforme art. 151, II, CTN.  

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE.  1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em conta-corrente e em folha para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.      

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR AGENTE PÚBLICO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA NO SERVIÇO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese sub examine, tem-se a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual a responsabilidade civil em casos tais é de natureza subjetiva, devendo ser evidenciada, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a culpa decorrente da omissão administrativa. In casu, restou incontroversa que a presença de todos os elementos aptos a configurar a responsabilidade subjetiva do Estado pela falta do serviço ou faute du service, quais sejam, o comportamento estatal omissivo, o dano suportado pelo autor, bem como o nexo de causalidade entre a omissão, o dano e a culpa imputável à Administração Pública, oriunda da inobservância ao dever zelar pela segurança de seus agentes.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNGIVEL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMILIA. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO.  INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/1990. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, rejeitou a objeção de pré-executividade tendente a desconstituir a penhora sobre fração do imóvel de titularidade dos agravantes, por entenderem estes tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que a impenhorabilidade do bem de família, nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990, deve ser acompanhada da comprovação de que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade da família. 3. Não existindo provas efetivas nos autos de que o imóvel penhorado é o único bem de propriedade dos agravantes, havendo, pelo contrário, indícios de que possa não ser, é de se reconhecer como legítimo o registro de penhora  de 50% dos direitos reais de propriedade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), DECORRENTE DE MOTIVO PESSOAL (LESÃO NO JOELHO). REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO.   No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.733, submetido à sistemática da repercussão geral, o c. Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão contida no edital de concurso público, acerca da impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física, em virtude de situações pessoais do candidato (problema temporário de saúde). Consoante a fundamentação contida no julgado mencionado, vedações dessa natureza conferem eficácia ao princípio da isonomia, à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. In casu, a única ressalva estabelecida no edital regulador do certame quanto à possibilidade de realização de provas em segunda chamada diz respeito à condição de gestante, inaplicável ao recorrente. Apelação desprovida.     

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, declarou extinto o feito (art. 485, VI, CPC), sob o fundamento de que a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse processual do credor. 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, quando não completada a relação processual o acordo celebrado entre as partes implica em ausência de interesse processual, porquanto não subsiste qualquer utilidade e/ou necessidade do provimento judicial executivo, restando incabível, portanto a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Apelação Cível conhecida e desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL IRREGULAR. POSSE. INFORMAÇÕES DO SITAF. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel que o Distrito Federal alega estar na posse dos executados com fundamento unicamente em planilha obtida pelo SITAF. 2. Embora se trate de imóvel situado em loteamento irregular, os direitos que decorrem de sua posse são passíveis de penhora, porquanto dotados de valor econômico 3. No entanto, a mera juntada de planilha da base de dados da administração ? SITAF, não é suficiente para comprovar o exercício da posse do bem pelos agravados. Precedentes. 4. Não há que se falar em ofensa ao atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, porquanto a informação constante do sistema não se enquadra no conceito de ato administrativo. E, ainda que assim fosse considerada, a informação, embora legítima, demanda outros elementos para atestar que, de fato, o imóvel está na posse dos agravados, de modo a evitar a constrição de direitos de terceiros estranhos à execução fiscal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 617 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 624, DO CPC. HERDEIRO MENOR. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. POSSIBIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. 2. A ordem de nomeação de inventariante elencada no artigo 617 do CPC deve ser rigorosamente observada, conforme prevê o parágrafo único do artigo 624, do mesmo diploma legal, salvo as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la. 2.1. O inciso IV do artigo 617 do CPC dispõe que ?o herdeiro menor, por seu representante legal?, pode assumir a função de inventariante. 3. No caso concreto, o fato de a viúva e representante legal da única herdeira remanescente, ter sido destituída da função de inventariante, não constitui, por si só, óbice para que a menor, na condição de imediata legitimada, seja nomeada inventariante, haja vista que esta pode exercer o encargo representada por Curador Especial, nos termos do artigo 72, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA DE 10% DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015 E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.  Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante (banco executado). 2. Concluindo-se ter havido a regular intimação do agravado para cumprimento voluntário da obrigação que lhe foi imposta antes da realização dos atos constritivos, e constatada a sua inércia, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS ALIMENTADOS. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus, em face da ausência de dilação probatória, não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Resta examinar a legalidade da ordem prisão que recaiu sobre o alimentante, diante do não pagamento da pensão alimentícia. 2. No caso, a r. decisão que decretou a prisão civil do alimentante observou o contraditório e a ampla defesa, ao facultar que o paciente pagasse a dívida, a incluir as três parcelas imediatamente anteriores à propositura da ação de execução, mais as que se vencerem no curso do processo, ou apresentasse justificativa para o descumprimento de sua obrigação. 3. Não acolhida a escusa apresentada pelo paciente, baseada em incapacidade econômica, não se revela arraigada de qualquer ilegalidade a decisão do Juízo a quo. Ademais, não possuem o condão de afastar a segregação do devedor o depósito parcial da dívida e a pactuação de acordo extrajudicial que não atende ao melhor interesse dos alimentados. 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO PRIVADO. PENHORA DE 30% DAS MENSALIDADES DO EXECUTADO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO § 2º DO ARTIGO 833, DO CPC/2015. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores mensais do benefício previdenciário complementar privado, percebido pelo agravado-executado, para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados agravantes. 2. São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais. 3. O c. STJ, dando interpretação extensiva à expressão ?prestação alimentícia? constante do § 2º do artigo 649 do CPC, entendeu que os honorários advocatícios, quer contratuais ou sucumbenciais, são exceção à regra de impenhorabilidade absoluta, em face de sua natureza alimentar. 4. Comprovado, na hipótese, que se trata de débito proveniente de honorários advocatícios sucumbênciais, impõe-se a flexibilização da vedação legal de impenhorabilidade absoluta atribuída aos proventos de pensão complementar privada, a fim de que incida penhora sobre tal verba, nos termos do artigo 833, par. 2º do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta-corrente do agravante. 2. Restou demonstrada a fragilidade econômica do agravante, razão por que faz jus ao beneplácito da gratuidade judiciária. 3. Para que se possa constatar a impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancaria, é necessário que a parte afetada demonstre, através de extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada, a fim de se verificar se possui natureza alimentar. 4. Não comprovada a impenhorabilidade de parte dos valores encontrados na conta-corrente do devedor, possível a penhora desta parcela. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  MANIFESTAÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. ART. 477, §1º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial 2.  Em preliminar, a parte autora sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi garantido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial, nos moldes do art. 477, §1º, do CPC. O disposto no §3º do art. 218 se aplica somente em casos de inexistência de preceito legal, o que não se amolda ao caso concreto. Ainda que não haja fixação de prazo expresso para manifestação das partes, existindo o prazo legal, deve este ser aplicado, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A publicação da intimação das partes se deu em 08/09/2017 e certificado o transcurso do prazo apenas em 09/10/2017, ou seja, após mais de 15 dias úteis, razão pela qual se evidencia a observância do prazo legal, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. 4. Firmou-se o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que se aperfeiçoa a preclusão da pretensão de impugnar as conclusões do perito se, embora tenha sido a parte devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, deixa de apresentar resposta dentro do prazo legal, o que   impossibilita a arguição da matéria em momento posterior. 5. Não procede a alegação de que a concordância da parte ré com o laudo pericial contábil se deu de forma extemporânea, tendo em vista que, na hipótese de ausência de manifestação, estaria presumida a sua concordância. Logo, a desconsideração da anuência expressa iria redundar na aceitação tácita. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. artigos 903, § 4º e 966, § 4º, do CPC. INTIMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. PREÇO ÍNFIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. A hipótese em comento não é de  ação declaratória de nulidade da citação (querela nullitatis insanabilis), mas sim, de ação para invalidação da arrematação, nos exatos termos do § 4º do art. 903 do CPC. A decisão proferida em embargos de terceiro não afetou a alienação judicial dos demais bens penhorados. Diante da regularidade dos atos e intimações das hastas públicas e da higidez da arrematação, não há nulidade a ser declarada. A apelante assevera que o preço da arrematação é ínfimo em relação ao montante devido. O fato do total obtido na hasta pública corresponder a apenas 25% do valor exequendo em nada desabona a alienação, apenas demonstra que a maior parcela do saldo devedor continua em aberto.  Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC, caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, nos moldes preconizados pelo art. 81 do CPC. O inciso II do art. 292 do CPC prevê que o valor da causa será: ?na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida?. A autora objetiva a declaração de nulidade da hasta pública. Assim, o total da arrematação corresponde ao valor da causa.    

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 119 e 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/201. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. Observado que o pagamento de adicional de insalubridade se deu por erro da própria Administração Pública e que tal verba possui natureza alimentar, estando evidenciada a boa-fé do servidor, é incabível a sua devolução.   Conforme prevê o artigo 237 do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMO MEIO PARA EFETIVAR A CONDENAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL PRESERVADOS. No caso dos autos, percebe-se que a medida determinada pelo juízo não extrapola a coisa julgada, uma vez que é, em verdade, um meio sem o qual a condenação determinada na r. sentença, que já transitou em julgado, seria completamente esvaziada. Ademais, não se pode olvidar que a informação buscada pelo Ministério Público não se convola em nova obrigação de fazer pelo executado, se tratando de apresentação de dados que, inclusive, podem ser fornecidos diretamente por entes públicos, embora mediante um excessivo custo e amplo dispêndio de tempo.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOLESCENTE PORTADOR DE TAQUICARDIA ATRIAL INCESSANTE SEM CARDIOPATIA ESTRUTURAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação cominatória, que obrigou o DF a realizar cirurgia cardíaca em adolescente portador de taquicardia atrial incessante sem cardiopatia estrutural. 2. O direito à saúde deve ser prestado pelo Estado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, sendo defeso à Administração furtar-se a esse dever (arts. 37 e 196 da Constituição Federal e 204 a 216 da Lei Orgânica do Distrito Federal). 3. Jurisprudência do STF: ?1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido?. (STF, 2ª Turma, AI nº 734.487-PR AgR, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 20-08-2010).  4. Remessa necessária improvida.