APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada à hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador. 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM RECADASTRAMENTO FINDO. CONTINUIDADE EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE MORADIA POPULAR EM PROGRAMA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONTENDO A ERRÔNEA INFORMAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA A PARTIR DO NÚMERO DE CPF DA AUTORA. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA AVERBAÇÃO DA MATRICULA DO IMÓVEL COM O NÚMERO DE CPF DA AUTORA E  EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. CONSIDERAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO NO PROGRAMA E HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE MORADIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA SEGUNDO AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS REGENTES. CONDENAÇÃO DA CODHAB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1 ? Apelação contra a sentença que julga improcedente os pedidos para inclusão do nome da autora em recadastramento findo e para que se promova sua habilitação em programa habitacional gerenciado pela CODHAB, na condição de deficiente físico. Subsidiariamente, em caso de não haver empreendimento em execução, pedido para condenar a CODHAB ao pagamento de indenização pelo valor de imóvel similar ao constante na inscrição da autora. 2 ? Segundo os contornos da lide propostos pela autora, a demanda gravita em torno do fato de que ela não pôde participar do recadastramento findo em 31/07/2017 e prosseguir no procedimento de habilitação ao recebimento de moradia popular no programa habitacional gerenciado pela ré devido a se ter constado na certidão expedida pelo cartório de imóveis de Taguatinga a informação, extraída mediante consulta a seu CPF, de que era proprietária de dois imóveis em Brasília, embora na realidade nunca o tenha sido. A condição de deficiente físico, embora abordada na inicial para contextualizar sua situação perante a ré, nada tem a ver com os motivos pelos quais alega que teria sido desclassificada e/ou tolhida do direito de continuar no certame. 3 - De rigor o provimento ao recurso para que o pedido seja parcialmente julgado procedente, a fim de que não seja a autora preterida  por conta daquela equivocada informação acerca da existência de propriedade imobiliária, o que lhe teria obstado de continuar no certame . 4 ? A alegada condição de deficiente físico da autora, suscitada para fins de reclassificação no programa habitacional, não pode  nem deve ser levada em conta já que, segundo  bem frisou o d. Sentenciante, esta condição não está regularmente comprovada, conforme exige o art. 4º, ?g?, do Decreto nº 30.021/2009, aplicável aos complexos critérios de classificação e pontuação estabelecidos pelas normas regentes, não se mostrando possível ou viável a entrega de moradia pura e simplesmente, em detrimento dos outros classificados. 5 ? Por ser uma empresa pública, nos termos da Lei Distrital nº 4.020/2007, a CODHAB é dotada de personalidade jurídica de direito privado e apresenta patrimônio próprio, o qual, portanto, é dissociado do patrimônio do ente federado Distrito Federal, sendo  possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF. Assim, não aplicável a Súmula 421/STJ. Precedentes. 6 ? Apelação conhecida e parcialmente provida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710967-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA E M E N T A   CIVIL E PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Manifestada pela adquirente a vontade de rescindir o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é devida a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, sob pena de configurar-se nítido desequilíbrio econômico-financeiro e violação da função social do ajuste firmado. 2. Não se vislumbra prejuízo ao agravante, pois há autorização expressa do juízo a quo para alienar os imóveis, objeto da demanda, a terceiros. 3. Recurso conhecido e desprovido.        

HABEAS CORPUS. TRAFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. PROVA DA AMEAÇA À CORRÉ DEMONSTRADA. RELATO DA CORRÉ E DE SEU ADVOGADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A CORRÉ FOI AMEAÇADA PELO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO PARA FORA DO DISTRITO DA CULPA SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAS DISPARES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. ATESTADO MÉDICO. CANDIDATO APTO. REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. O edital do concurso faz lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O atestado médico apresentado pelo concorrente, com a informação de que estava apto a participar dos testes físicos, foi elaborado em conformidade com as regras previstas no edital, não trazendo qualquer prejuízo o fato de o médico ter consignado a condição clínica cardiológica do candidato. Deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a aplicação de Teste de Aptidão Física ao impetrante em nova data previamente informada.    

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a falta de comprovação de ocupação lícita do paciente aliada ao contexto de traficância no qual flagrado, e à quantidade de drogas apreendidas (1,5 kg de maconha), evidenciam periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PASSADO INFRACIONAL RECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o passado infracional do autuado aliado à quantidade de drogas apreendidas (1,5 kg de maconha) e a falta de comprovação de ocupação lícita sugerem periculosidade latente, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ACESSÓRIOS PARA PRODUÇÃO DE MUNIÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para impedir que o réu volte a delinquir, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude por atos infracionais graves, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes, indicam o risco de reiteração delitiva, sendo aptas a fundamentar a prisão cautelar. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A quantidade e a natureza das drogas, aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, caracterizam situação de risco à incolumidade pública suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada. 

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AGENTE INCAPAZ. PESSOA INTERDITADA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COLAÇÃO DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Demonstrado que houve a devida representação por quem de direito nos interesses do agente incapaz, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento por irregularidade na representação. 2. Os documentos juntados pela terceira interessada ora recorrente têm a aptidão de demonstrar uma inconsistência nas contas prestadas, e não houve a devida consideração dos elementos ali retratados nas razões de decidir da sentença. 3. Havendo juntada de novos documentos aptos, em tese, a comprovar a veracidade das alegações para impugnação das contas prestadas, deve ser oportunizada à outra parte manifestação sobre tais documentos. 4. Inviável o julgamento do processo neste momento, diante da necessidade abertura de prazo para que haja a devida manifestação sobre os documentos e as dúvidas lançadas sobre as contas, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Recurso Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85 § 8º DO CPC/2015. 1.Não há como ser acolhida irresignação sobre quanto a possível julgamento de improcedência do pedido em relação a corréu e sua condenação em verba de sucumbência quando a questão já foi esclarecida pelo magistrado de primeiro grau ao apreciar em embargos de declaração. 2.A despeito de não haver condenação expressa quanto à realização de reparos pedida na inicial, o condomínio teve sua responsabilidade reconhecida na sentença por se omitir quando deveria agir exigir os reparos da outra ré, razão pela qual deve ser reconhecido que deu causa ao ajuizamento da ação com a devida condenação em verba honorária. 3.Acerca da legislação aplicável aos honorários de sucumbência (CPC/1973 ou CPC/2015), o Conselho Especial deste TJDFT, no julgamento da Execução nº. 2007.00.2.008400-0, firmou entendimento segundo o qual as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. Assim, mesmo que o processo tenha iniciado sob a égide da legislação revogada, caso a sentença tenha sido proferida sob a vigência do novo diploma processual, deve o julgador observar as novas diretrizes, mesmo que prejudiciais em relação ao extinto Codex. 4.Tendo em vista a ausência de proveito econômico direto da causa, a presente demanda se insere entre as hipóteses do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo diploma processual, sendo possível a fixação da verba sucumbencial por equidade, aumentando o valor arbitrado na origem, analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 5.Apelação do réu desprovida e apelo do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO CELEBRADA ENTRE A CODHAB E PARTICULARES EM 1990. SUCESSIVAS CESSÕES DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL, AO TEMPO DO ACORDO PRIMEVO, A TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES DOS DIREITOS CONCEDIDOS PELA COMPANHIA HABITACIONAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO AUTOR. COMINAÇÃO À RÉ PARA CADASTRÁ-LO COMO ATUAL CESSIONÁRIO. PROCEDÊNCIA. 1. O disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto Distrital nº 11.476/89, por disciplinar o cadastro de interessados no programa habitacional gerido pela CODHAB/DF à época da celebração da concessão de uso, não constitui, por si, óbice à celebração de cessão de direitos pelo concessionário. 2. Tendo a concessão de uso sido concedida antes da vigência da Lei Distrital nº 3.877/06, afigura-se lícita a celebração de cessão de direitos entre o concessionário e particulares, bem assim aquelas que a sucederam. Por sua vez, se os contratos que aparelham a inicial possuem objeto lítico e possível, assiste ao autor o direito de ver seu nome cadastrado junto a CODHAB, na qualidade de cessionário e, portanto, detentor dos direitos inerentes ao contrato de concessão de uso do imóvel objeto do litígio. 3. Se a esposa do demandante não participou da cessão de direitos, o pedido de sua inclusão como cessionária, junto à CODHAB é improcedente. 4. Apelação parcialmente provida.