AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DE CONSELHO DELIBERATIVO DE ASSOCIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO ELEITORAL. MEMBROS ELEITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de ingresso dos agravantes como litisconsortes passivos necessários na demanda de origem. 2. O litisconsórcio necessário se verifica nos casos de previsão normativa expressa ou em face da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 114 do NCPC. 3. Na hipótese de impugnação a pleito eleitoral realizado por associação, que questiona tão somente a validade do sufrágio para o respectivo Conselho Deliberativo, não as condições da candidatura individualizada dos integrantes eleitos, desnecessária a citação destes  para integrarem a lide como litisconsortes passivos necessários. 4. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada para majorar os honorários advocatícios devidos pela autora, com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a revogação do bloqueio de valores para fins de penhora. 2. Para que se possa constatar a impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancaria, é necessário que a parte afetada demonstre, por meio de extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada, a fim de se verificar se possui natureza alimentar. 3. De acordo com o inc. X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar não retira o caráter previdenciário e, portanto, alimentar da verba em questão, o que atrai a incidência da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO AMPLO EM ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. FACULDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO REPRESENTANTE DO GRUPO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que afastou o alegado descumprimento da ordem mandamental, sob o fundamento de que o agravante não demonstrou de forma clara ser o único sindicato representante da categoria dos auxiliares e técnicos em enfermagem, restando impossibilitado o aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva em prol de determinado auxiliar de enfermagem. 2. O inciso V do artigo 8º da Constituição Federal prevê o princípio da liberdade de inscrição sindical, segundo o qual ?ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato?. 3. O princípio da unicidade sindical, previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, veda ?[...] a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município?. 4. O desmembramento de sindicatos representantes de categorias genéricas em sindicatos representantes de categorias específicas não acarreta ofensa ao princípio da unicidade sindical. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante de eventual conflito de representatividade, deve prevalecer o sindicato que representa a categoria diferenciada em detrimento daquele com representação mais ampla e genérica. 6. O princípio da liberdade de associação sindical não garante ao empregado ou servidor de uma determinada categoria a faculdade de filiar-se ao sindicato ao qual se sente representado, mas apenas a liberdade de associar-se ou não àquele que represente o seu grupo profissional, observados os limites da unicidade sindical. 7. Diante da necessidade de ponderação, o princípio da liberdade de associação sindical não pode se sobrepor ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 8. Estando o interessado no cumprimento da ordem proferida no mandado de segurança enquadrado na categoria dos ?auxiliares de enfermagem?, não se vislumbra, de forma inequívoca, a sua representatividade pelo SINDISAÚDE/DF ? Sindicato mais amplo ? em detrimento do SINDATE/DF ? Sindicato da categoria diferenciada ?, de modo que não há como aferir o descumprimento do  que foi concedido no  mandamus. 8. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, a agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da penhora de parcela do salário do agravado, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC. 3. O insucesso na localização de bens passíveis de constrição não malfere o direito ao recebimento do crédito e nem conduz à extinção do feito, podendo acarretar apenas a suspensão do processo ou seu arquivamento temporário, na forma do art. 921, III e §§ 2º e 3º, do CPC, razão pela qual a dificuldade em obter o adimplemento da dívida não tem o condão de afastar a expressa vedação legal à penhora de salário. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, ocasião em que a executada alegou a nulidade de citação, pois realizada na filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa sem poderes para o ato. 2. De acordo com a teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça ou responsável pelo recebimento de correspondências na sede da pessoa jurídica ou em sua filial, e recebe o mandado sem fazer qualquer ressalva quanto à sua condição, como o caso dos autos. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTECENTE A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, CPC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configura inépcia recursal, por afronta ao princípio da dialeticidade, quando é possível compreender que a pretensão recursal impugna o conteúdo da decisão agravada (art. 1.010, II, c/c art. 1.013 do CPC). Preliminar rejeitada. 2. Se as sociedades empresárias, embora distintas, integram o mesmo grupo econômico, evidenciando-se entre elas nítida confusão patrimonial lesiva ao consumidor, admite-se, nos termos do § 2º do art. 28 do CDC, a penhora sobre imóvel de propriedade da empresa integrante do grupo. 3.  A lei processual civil permite que o bem dado em penhor, hipoteca ou anticrese seja objeto de penhora por outros credores (art. 799, inciso I, do CPC), desde que não sejam encontrados no patrimônio do devedor outros bens passíveis de penhora. Ademais, o direito de preferência do credor hipotecário encontra-se resguardado, porque o valor do imóvel é superior ao valor da garantia. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se aplica a empresa de grande porte, como na espécie. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado  em ação de conhecimento (obrigação de fazer) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a disponibilização de vaga em creche pública ou particular a menor,  nas proximidades de sua residência.  2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata da recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JÁ APRECIADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 40% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TETO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.   1. Inexiste interesse recursal atinente ao pedido de retirada do nome do agravante de cadastro de serviço de proteção ao crédito quando referido pedido já tenha sido apreciado e deferido pelo Juízo de origem. 2. Se os descontos mensais realizados na conta corrente do agravante estão em conformidade com decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela para limitar referido desconto a 40% de sua remuneração mensal líquida, o pedido para que o agravado seja intimado para que cumpra essa decisão, sob pena de multa, não merece ser acolhido. 3. Demonstrado que não houve cobrança de valor superior ao que foi determinado em decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, o pedido de restituição em dobro também não merece acolhimento. 4. Por fim, não se vislumbra nos autos a prática de conduta que caracterize ato atentatório à dignidade da justiça por parte do banco, porquanto, como ficou provado, não descumprido o comando judicial que determinou o limite de desconto a 40% da remuneração mensal líquida do consumidor.   5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 85/2016 DO TJDFT.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face do ato judicial  que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 2. A inércia da parte em cumprir o comando de emenda da inicial, inclusive para trazer documentos necessários, justifica o indeferimento da peça de ingresso, por força dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. 3.  A Portaria Conjunta 85/2016 deste Tribunal determina que, nas unidades jurisdicionais  onde esteja instalado o PJe, a fase destinada ao cumprimento de sentença proferida em processo físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe, com observância dos requisitos e documentos necessários ao processamento do feito, consoante o seu art. 2º. 4. Sendo assim, cumpria à parte autora emendar a inicial conforme determinado, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao aparelhamento do Cumprimento da sentença. A inércia em cumprir o comando judicial justifica a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Se a banca examinadora é responsável pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, conforme as regras editalícias, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se pretende a anulação de questão do concurso. Preliminar rejeitada.   2. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, conforme entendimento firmado no RE n. 632853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. 3. Na hipótese, verificou-se que foi exigido do candidato o conhecimento de matéria prevista no edital, haja vista que, para identificar a resposta correta da questão impugnada, bastaria o conhecimento da Lei n. 12.086/2009, que estava expressamente prevista no conteúdo programático do concurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. MEMBROS INFERIORES. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. 1.  Apelação interposta contra a r. sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial pelos quais se pretendia a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária DPVAT complementar . 2.Tendo em vista que a realização de perícia médica  é ato personalíssimo, ou seja, dependente de conduta pessoal da parte, é indispensável que ocorra a sua intimação pessoal, que não poderá ser substituída pela mera intimação de seu representante legal. 3. Apelação do autor conhecida e provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.   In casu, ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO (DECRETO LEI 500/69 E ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, independente de a verba ser dirigida ao advogado público, haja vista a isenção conferida pelo Decreto Lei n. 500/69 e art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 6º, §4ª, DA LEI 11.101/2005. NÃO EXAUSTIVO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo contra decisão que rejeitou a impugnação ao comprimento de sentença movida contra devedor, que teve em seu favor deferido o processamento de recuperação judicial. 2. Inviável o conhecimento de matéria não posta à apreciação do juízo de origem, ainda que de ordem pública, porquanto constitui inovação recursal, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Conforme dispõe o artigo 6º e seu § 4º da Lei 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, ficará suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo improrrogável de 180 dias. 4. Em que pese a jurisprudência dominante entender que o referido prazo de 180 (cento e oitenta) dias pode ser prorrogado na forma do plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, em observância ao princípio que assegura a continuidade da atividade empresarial, compete somente ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre eventual prorrogação. 5. Decorrido do prazo de suspensão de 180 dias e não havendo notícia, nem mesmo alegação, de que tenha havido decisão posterior do juízo da recuperação judicial prorrogando o referido prazo, não há se falar em sobrestamento da demanda.. 6.Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A AGRAVADA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença cinge-se aos estritos parâmetros do título executivo, não havendo como dele extrair pontos que não foram decididos na formação do título. 2. Na espécie, o título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença se limitou a apreciar e julgar improcedentes os pedidos de resolução contratual e de reintegração da posse, e não determinou a transferência do bem para a titularidade da agravada, ré na demanda paradigma. 3. A pretensão dos agravantes de compelir a agravada a promover a transferência do imóvel para o seu nome é inviável de ser deduzida em cumprimento de sentença, pois transborda os limites objetivos da coisa julgada. 4. A necessidade de expedição de Carta de Adjudicação Compulsória configura nova causa de pedir, a demandar o ajuizamento de nova ação, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS SATISFATIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA. A fim de que seja devidamente aplicada a norma preceituada no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, devem ser cotejadas, simultaneamente, o grau de efetividade e a pertinência temática. A determinação de medida genérica, que em nada se relaciona com o óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agrega efetividade ao cumprimento da sentença, passando ao largo do fim pretendido pela norma.  

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO ADIMPLEMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC. MULTA  E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Realizado o pagamento integral do débito pelo executado dentro do prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, não há falar em acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ainda que o credor tenha sido cientificado da quitação do débito posteriormente, afinal, com o adimplemento voluntário, houve a extinção da dívida sem ulterior resistência do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiro, extinguindo o processo com a resolução do mérito, sob o argumento de que as dívidas condominiais, em razão de sua natureza propter rem, transmitem-se àquele que passa a exercer o direito sobre o bem, ainda que a parte não tenha figurado na ação de cobrança. 2. Em regra, além do próprio imóvel, os eventuais direitos dele decorrentes também podem ser objeto de medidas constritivas, em virtude do conteúdo econômico que possuem. 3. As dívidas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão a cargo do sujeito, na medida que este é proprietário de uma coisa, ou titular de um direito de uso ou gozo dela. Norteada pelos atributos da sequela e da ambulatoriedade, a obrigação condominial caracteriza-se pela possibilidade de o titular perseguir a coisa, malgrado esta tenha sido transferida, bem como pelo fato de que todos os ônus da coisa a acompanham. 4. No tocante às dívidas condominiais, se o direito sobre a coisa é transferido, a obrigação o segue, devendo ser permitida a constrição de tai direitos, mormente porque a não participação na fase processual em que se formou o título executivo ? situação de índole estritamente processual ? não deve se sobrepor ao direito material, ou à natureza da relação jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas do contrato de empréstimo a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte devedora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que a limitação legal de descontos também deve incidir sobre empréstimos consignados em conta corrente. 3. No caso dos autos, os descontos realizados na conta do agravante superam a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida, razão pela qual se mostra verossímil a sua argumentação, apresentando-se nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 4. A limitação imposta judicialmente não alcança os gastos ordinários com cartão de crédito, que deverão ser adimplidos regularmente. 5. Recurso conhecido e provido.