APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SUBTRAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUES DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I. Inexistem sinais de incriminação gratuita do ofendido. O depoimento, repetido e coeso desde a fase inquisitorial, leva à certeza da condenação. II. Há uma linha tênue entre os crimes de furto e apropriação indébita. No entanto, na hipótese, a ré retirou as cártulas da contabilidade da vítima, com o fim de obter proveito próprio. Mantida a condenação por furto com abuso de confiança. III.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTACIADO -ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MENORIDADE RELATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra firme e repetida das vítimas, os reconhecimentos e as declarações das testemunhas policiais bastam para demonstrar que o réu praticou o roubo. II. Consoante a expressa redação do artigo 63 do CP, a reincidência caracteriza-se pelo cometimento de novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A ausência de definitividade do julgado quando da prática do ilícito afasta a agravante. III. Faz jus à atenuante da menoridade relativa o réu que, ao tempo do crime, contava menos de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 65, inciso I, do CP. IV. Recurso parcialmente provido.

ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO DEFINTIVO - MATERIALIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. A juntada extemporânea do laudo de exame definitivo da droga, per si, não afasta a materialidade nem acarreta a absolvição. II. A lei processual penal não limita os meios de prova, desde que os elementos colhidos sejam lícitos e se mostrem suficientes à formação da convicção do magistrado. A palavra dos agentes públicos, a confissão do adolescente e as circunstâncias da apreensão demonstram a autoria. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e o contexto social do jovem. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. A recalcitrância deve ser compensada integralmente pela confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Apelo provido parcialmente para reduzir as sanções.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E VENDADE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- DOSIMETRIA. I. O tipo penal de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. A violação realizada por outros meios ou a divulgação feita em outros canais de comunicação, autorizados ou não pelos autores ou representantes, não afasta a tipificação. III.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO E RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. Provas suficientes. Manutenção do decreto condenatório. II. Na primeira fase da dosimetria, deve ser observado o parâmetro de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as sanções máxima e mínima do crime, para cada moduladora negativada, critério que mais se aproxima àquele adotado pelo Sentenciante. III. O perigo de dano é elementar do artigo 309 do CTB, de forma que a ocorrência de acidente de trânsito não pode elevar a pena-base. IV. O legislador cominou sanção corporal ou multa para o crime do artigo 309 do CTB. A proibição ou suspensão para dirigir não é contemplada no dispositivo. V. A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. VI. O fato de a reincidência ser utilizada como justificativa para a agravante e fixação do regime de cumprimento da reprimenda não caracteriza bis in idem, pois a finalidade é distinta. VII. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. O réu é recalcitrante. VIII. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REGRESSÃO DE REGIME - DESPROVIMENTO. I.A prática de falta grave, consistente em tentativa de fuga do estabelecimento prisional, acarreta a regressão de regime e perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), nos termos dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127 da LEP. II. O fato de o sentenciado ter sido flagrado no telhado da unidade prisional no período noturno, na posse de uma corda improvisada, evidencia o dolo de fuga. A conduta não se consumou pela pronta e efetiva resposta estatal. III. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ESTUPRO DE VULNERÁVEL - OITIVA INFORMAL DO ART. 179 DO ECA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - RECEBIMENTO - ÓBICE AFASTADO. I. A oitiva informal do art. 179 do ECA não é condição de procedibilidade da representação. Precedentes desta Corte e do STJ. II. O jovem foi apresentada à autoridade policial e liberado sob a responsabilidade da mãe, mediante compromisso de comparecimento ao MP e ao Juízo. Não estava desassistida nem houve violação dos direitos constitucionais. III. O oferecimento da representação não exige prova inequívoca (artigo 182 §2º, ECA). Afastado o óbice da falta de condição de procedibilidade, cabe ao Juízo a quo a análise dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da inicial. IV. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - PARCIAL PROVIMENTO. I. O conjunto probatório indica que, além de ter concorrido para a contrafação da identidade, o réu apresentou-a aos policiais com nome falso, para escapar da prisão. II. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, em especial quando congruente com os demais elementos dos autos e sem sinais de incriminação gratuita. III. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. IV. Parcial provimento para reduzir a reprimenda pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CRIME PATRIMONIAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUPERIOR A CINCO ANOS - CONFISSÃO X REINCIDÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. A ausência de demonstração da idoneidade da posse, manutenção e condução do veículo evidencia o dolo, mormente por tratar-se a res de veículo automotor, cuja aquisição exige formalidades amplamente difundidas e conhecidas da população brasileira. III. O artigo 12 da Lei 10.826/03 expressamente indica que o tipo caracteriza-se pela manutenção do armamento sob a guarda do agente na própria residência ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. A apreensão do objeto dentro de automóvel conduzido pelo réu amolda-se à figura mais gravosa, prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. IV. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. V. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reincidência e a confissão espontânea são igualmente preponderantes e devem ser compensadas integralmente. VI. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas despesas do processo. Só suspende a exigência do pagamento (art. 804 do CPP). Cabe ao Juízo da Execução analisar se as condições do condenado justificam a concessão da benesse. VII. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU - MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS PARA O TIPO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - INVIABILIDADE. I. O excesso de violência contra vítima vulnerável pode majorar a pena-base pelo desabono da culpabilidade. II. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, não configura reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. III. O réu não é reincidente e somente duas moduladoras foram negativadas - antecedentes e culpabilidade. Incabível fixação do regime mais grave. IV. Negado provimento ao apelo do MP. Parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir as penas.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ONDE O REEDUCANDO PODERÁ SER ENCONTRADO - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RELATÓRIOS DA SEÇÃO DE PSICOSSOCIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. É direito do preso o convívio familiar. Contribui sobremaneira para a ressocialização e reintegração. Não obstante, os requisitos legais devem ser observados. II. No caso, o endereço indicado pelo agravante é da irmã, que não se dispôs a recebê-lo durante o período da saída temporária, por ter proferido ameaças contra os familiares. III. O Juízo a quo negou a concessão das saídas temporárias, mas remeteu os autos para novas diligências. A decisão está fundamentada. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - PROVAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - DOMIÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - PRIVILÉGIO. I. Além da confissão do autor, olaudo de corpo de delito evidenciou equimose avermelhada na perna, em consonância com os relatos da ofendida. Condenação mantida. II. O réu foi tomado por forte emoção em virtude da traição da companheira, que trocava mensagens amorosas com outro homem. Embora a agressão não seja justificável, autorizada a aplicação do §4º do artigo 129 do CP. III. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL SIMPLES - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. I. Falece competência recursal ao Tribunal de Justiça para conhecimento de apelação em face de sentença condenatória por crime de menor potencial ofensivo, proferido pelo Juizado Especial Criminal. II. Cabe às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal analisar, em segundo grau, os recursos relativos ao crime de lesão corporal simples, julgado por Juizado Especial Criminal. menor potencial ofensivo. Inteligência dos artigos 61 c/c 82, ambos da Lei 9.099/1995, bem como dos artigos 13, inciso I, alínea c, c/c 34, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. III. Declinada a competência para uma das Turmas Recursais.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder um delito ser objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir os pressupostos legais de conexão temporal, espacial e modo de execução. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.