VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que o réu, após discussão com sua companheira, ofendeu a integridade física dela, empurrando-a contra o chão, desferindo soco em seu rosto e comprimindo o seu pescoço com as mãos, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. III - Verificado que o mal prometido concretizou-se no mesmo instante em que exercidas as agressões físicas, há de ser aplicado o princípio da consunção ao crime de ameaça. IV - Recurso do Ministério Público e do réu conhecidos e desprovidos.Determinado, de ofício, o cumprimento da pena em regime aberto.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. ART. 126 DA LEP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cabível a interpretação extensiva ao art. 126, da Lei de Execução Penal, com vistas a compatibilizá-la à Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça e, consequentemente, possibilitar a ressocialização do condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo o art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais o benefício da remição pelos estudos não alcançou os condenados que obtiveram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas tão somente aqueles que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Tal proceder não implica em violação ao princípio da isonomia por se tratarem de indivíduos em situação distinta e em condições de readaptação ao convívio social também diversas. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado, já que à data do referido Decreto, ele havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BENS SUBTRAÍDOS NÃO ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO ROUBO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. OUTRAS PROVAS COMPROVANDO A AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO RÉU. CRIME FORMAL. REFORMA NA PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL COM A REPRIMENDA CORPORAL ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição do delito de roubo sob o fundamento de insuficiência probatória, por falta de reconhecimento feito pela vítima, se há outros elementos de convicção nos autos comprovando a dinâmica e a autoria delitivas. II - Desnecessária que a coisa subtraída seja encontrada na posse do agente para se comprovar a ocorrência do roubo, se comprovado que o bem estava na posse do correu. III - O crime de corrupção de menores possui natureza formal, isto é, para sua configuração basta a subsunção do fato ao injusto penal, pois o crime por ser formal, se consuma com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. IV - O documento hábil para comprovar a menoridade não se restringe à certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolecente ou em juízo, bem como Prontuário Civil do menor.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, se a confissão do menor, aliada ao depoimento do policial em juízo, a prova da materialidade, e as circunstâncias do fato demonstram que o adolecente praticou o ato infracional a ele imputado. III - Correta a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolecente que, encontra-se evadido da escola, não trabalha, faz uso frequente de drogas e anda em más companhias, mostrando-se indispensável para concientizá-lo da necessidade de se afastar do meio social comprometido com práticas ilícitas. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu, em decorrência de embriaguez, não é ouvido durante o inquérito e, perante o Juízo, torna-se revel por não manter atualizado seu endereço residencial. II - A submissão a exame de alcoolemia não justifica, por si só, a incidência da atenuante da confissão espontânea, especialmente quando existem outros elementos de prova nos autos aptos a demonstrar o estado de embriaguez que se encontrava o réu, tais como os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante. III - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. IV - O § 2º do art. 44 do CP determina que na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Considerando que a pena do réu foi fixada em patamar inferior a 1 (um) ano, a substituição por duas penas restritivas de direito mostra-se indevida. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. CIÚME. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME ABERTO E INCOMPATIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça se as coerentes declarações da vítima, aliadas ao depoimento da informante e do resultado do laudo de exame de corpo de delito, comprovam as condutas corretamente atribuídas. II - Incabível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos artigos 147 e 129 do Código Penal, pois o crime de ameaça, em regra, não está contido no de lesão corporal, não constituindo meio necessário, fase de preparação ou execução para o delito de lesões corporais. III - Mantém-se a análise negativa culpabilidade se o réu utilizou-se de um segmento de madeira para golpear duramente a vítima por diversas vezes, causando-lhe lesões em região de alta letalidade. IV - A valoração desfavorável da conduta social pode ser feita com base em registro existente na folha penal do réu. V - O fato de o réu ter praticado as lesões corporais por causa de ciúme da vítima, em regra, constitui fundamentação idônea para o agravamento da pena em razão da futilidade do motivo (art. 61, II, a, do CP). VI - Diante da fixação do regime aberto de cumprimento de pena, a revogação da prisão preventiva em desfavor do réu é medida de rigor. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESTE DE ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA INOBSERÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIMENTO. I - O teste de etilômetro, como ato efetuado sob a condução e orientação de servidores públicos no exercício da sua função, presume-se verdadeiro, legítimo e realizado de maneira regular e em conformidade com a legislação aplicável à espécie, incumbindo à Defesa o ônus de provar que a realização do teste desobedeceu às normas de regência. II - Evidenciadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante pelo resultado do teste de etilômetro, pelos depoimentos dos Agentes de Trânsito Rodoviário e pelo interrogatório do próprio réu, o qual admitiu o consumo de bebida alcoólica, a condenação é medida que se impõe. III - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos e a existência de um quadro favorável de circunstâncias judiciais, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência. IV - A reincidência incide em diversos momentos da dosimetria por força da própria lei, sendo lícita a utilização dessa agravante para aumentar a pena, agravar o regime inicial de cumprimento da pena, avaliar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, indeferir o benefício da suspensão condicional da pena, etc. V - Não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem pela utilização da reincidência em diversos momentos da dosimetria da pena, se não houve dupla aplicação dessa agravante num mesmo ponto do processo de arbitração da reprimenda. VI - O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser deferido ao réu reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do cometimento do mesmo crime, conforme prevê o art. 44, § 3º do Código Penal. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HOMICÍDIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. I - Comprovada a interposição do recurso de apelação dentro do prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, não há que se falar em intempestividade do recurso. II - A decisão dos jurados que, em resposta ao quesito genérico previsto no art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, absolve o acusado, não é absoluta, podendo ser anulada pelo Tribunal quando se divorciar completamente da prova dos autos, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO EFETIVA. PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é crime de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a simples conduta de portar, sem a devida autorização, munições de uso permitido, já configura o delito, sendo prescindível a comprovação de risco a terceiro. II - Em decorrência da ofensividade presumida é irrelevante, para a configuração do delito de porte ilegal de munição, o fato dela estar ou não acompanhada da arma de fogo. III - Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03, se comprovado pelos depoimentos das testemunhas policiais que as munições apreendidas eram de propriedade do acusado. IV - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 6º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de seu irmão quando ele está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições o não contato com pessoas que estejam cumprindo pena. II - O disposto no art. 6º da Portaria nº 08/2016 da VEP está em consonância com o termo de compromisso assinado pelo irmão do apenado, quando em cumprimento de pena no regime aberto na espécie de prisão domiciliar. III - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC.  PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada, que alega a existência de omissão no v. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão enfrentou todas as questões necessárias, não havendo vício integrativo a ser sanado. 4. Não é necessário que o acórdão recorrido faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, como no caso analisado. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

REVISÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. PECULATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO SEM VÍCIO, ERRO OU IRREGULARIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Verifica-se que não decorreu o lapso temporal de 12 (doze) anos entre a data do crime (entre 1995 e 1996) e a data do recebimento da denúncia (18/05/2005) ou entre esta e a data da prolação da sentença em 31/10/2012, não havendo falar-se em prescrição retroativa, considerando que a pena imposta foi de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 551 do Código de Processo Penal Militar e no artigo 621 do Código de Processo Penal. 3. Impossível a anulação do decisum condenatório que observou texto expresso da lei penal e as evidências dos autos, não tendo sido descobertas novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. 4. Rejeitada a preliminar de prescrição e Revisão Criminal julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. Não se desincumbido a defesa em demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, ou a violação literal ao texto de lei, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA). DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena na primeira e na segunda fase. Às Cortes Revisoras compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções, o que foi observado nos presentes autos. 4. Correta a fixação do regime inicial fechado para o réu que, embora condenado a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), é reincidente e teve avaliadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.