AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOTALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o Juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença com base no excesso de execução constatado, o qual decorreu de equívoco quanto à data-base dos juros moratórios, bem como quanto ao cálculo da cláusula penal. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado, conforme entendimento sedimentado nos enunciados dos verbetes sumulares n. 517 e 519 do STJ. 3. Na hipótese, verifica-se que o r. Juízo de origem acolheu totalmente a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a condenação do exequente e ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor cobrado em excesso é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, entre outras coisas, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, CPC). A suspensão da CNH ou do passaporte dos devedores, além de violar o direito de locomoção, não garante a satisfação do crédito, pondo em xeque a efetividade da medida, a qual não se revela proporcional aos fins a que em tese se destina. Precedentes do TJDFT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. PRETENSÃO DE DESIGNAR MONITOR EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  2. Se não restou comprovada a necessidade excepcional de acompanhamento da aluna portadora de Síndrome de Down por monitor exclusivo, bem como se verifica que está matriculada em turma reduzida e a escola conta com o apoio de monitor e educadores sociais voluntários, não se vislumbra omissão estatal quanto à concretização do dever de fornecer o atendimento educacional especializado, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. BARRA FIXA. PREVISÃO EM EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança que denegou a segurança pleiteada, objetivando a permanência do impetrante no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. O caput do artigo 37 da Constituição Federal assegura a igualdade dos participantes de concurso público, visando resguardar o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 3. É sabido que em sede de Mandado de Segurança, incumbe ao impetrante fazer prova pré-constituída do seu direito, porquanto é via inadequada para dirimir controvérsia que exija dilação probatória. A concessão da segurança, portanto, requer a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano por meio de prova documental. 4. É cediço que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e de legalidade, a qual só pode ser relativizada em caso de prova robusta da violação do direito do administrado. In casu, o impetrante não trouxe prova essencial para demonstrar o seu direito, qual seja a filmagem do exame, tampouco requereu a apresentação da prova pela Administração Pública, razão pela qual não se pode afastar a presunção de legalidade do ato que o eliminou do certame, em razão de não haver completado as cinco  barras no teste físico. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de serem penhoráveis valores oriundos de previdência privada, salvo se imprescindíveis ao sustento da parte devedora, o que não foi comprovado e sequer alegado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar não retira o caráter previdenciário e, portanto, alimentar da verba em questão, o que atrai a incidência da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, entendimento a qual me filio, mormente quando a penhora pleiteada visa a satisfação do débito principal, que não tem caráter alimentar. 3. Eventual exame acerca da necessidade de utilização do saldo da previdência privada para a subsistência do participante e de sua família depende de instrução processual, o que é incabível no âmbito do agravo de instrumento 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DESARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de informação e bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, determinando o retorno dos autos ao arquivo. 2. A questão da legitimidade passiva dos agravados foi matéria já decidida em sentença, portanto, encontra-se alcançada pela preclusão. 3. Ao magistrado, segundo dispõe o artigo 139, inciso II, do CPC, cabe velar pela duração razoável do processo, a fim de entregar, de forma integral, a prestação jurisdicional, porquanto é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º do CPC). 4. Não tendo a parte credora esgotado todos os meios possíveis para localizar bens dos executados aptos a satisfação de seu crédito, uma vez que apenas foi requerida a penhora do imóvel sobre o qual incidem as taxas condominiais objeto da cobrança, não efetivada por desídia dos executados, possível o desarquivamento do feito para que se dê continuidade ao cumprimento de sentença, inclusive com a realização das pesquisas por meio dos convênios firmados com o TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO DF E CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora do imóvel de propriedade do executado por se tratar de bem de família. 2. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3. Se o agravado comprova, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis no Distrito Federal, e por meio de cópia da declaração de imposto de renda, que o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, correta a decisão de desconstituição de penhora. 4. Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do país para comprovar ser o imóvel bem de família, cabendo a parte credora o dever de produzir contraprova, caso  entenda insuficiente a colacionada pela parte adversa. 5. Não há como acolher o pedido da agravante para que seja aplicada multa por litigância de má-fé, porquanto não se extrai da conduta do executado uma tentativa ardilosa de movimentar a máquina judiciária do Estado de forma irresponsável, sobretudo por ter se limitado a buscar a tutela jurisdicional para a proteção de um bem de família. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar às requeridas que restabeleçam a prestação de serviços de assistência médica aos filiados do autor, sob pena de multa. 2. Não pode o Tribunal analisar, de pronto, a ilegitimidade da parte, ainda que se trate de questão de ordem pública, uma vez que tal matéria deve ser enfrentada primeiramente pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 3. Conforme a literalidade do caput do artigo 85 do CPC, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal restringe-se às situações nas quais a decisão tenha imposto tal encargo. 4. Recurso não conhecido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em matricular o agravante em creche pública próxima à sua residência. Deferida a liminar no Agravo de Instrumento o Distrito Federal interpôs Agravo Interno. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a constrição de 30% (trinta por cento) do salário auferido pelo executado, posto que ofende a impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, IV, do CPC/15. 2. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 3. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar. Verbete sumular nº 47. Precedentes STJ. 4. A natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios, em salvaguarda à dignidade da pessoa humana, deve ser compreendida não apenas sob o ponto de vista do acobertamento pelo manto da impenhorabilidade, resguardando os valores recebidos pelo advogado. O raciocínio deve, necessariamente, ser estendido à sua condição de verba alimentar que se enquadra na ressalva trazida pelo §2º do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. A possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória do devedor para o pagamento de honorários advocatícios harmoniza tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto o princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que visa satisfazer o crédito de natureza alimentar sem, contudo, comprometer a subsistência do devedor. 6. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOCUMENTO IDÔNEO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à monitória, convertendo os documentos que instruem a inicial em título executivo judicial. 2. Tem-se como correto o acolhimento da pretensão monitória quando os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a ausência de quitação. 3. A extinção do vinculo empregatício existente entre a empresa apelante e a garantidora do contrato executado não tem o condão de exonerar a fiadora de sua obrigação, tampouco implica na substituição da garantia. 4. Incabível a análise do pedido de parcelamento do débito feito em sede recursal, uma vez que inoportuno e totalmente dissociado dos termos da sentença monocrática. Ademais, tal pretensão pode ser deduzida diretamente pelas apelantes junto à instituição financeira credora. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas do contrato de empréstimo a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte devedora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que a limitação legal de descontos também deve incidir sobre empréstimos consignados em conta corrente. 3. No caso dos autos, os descontos realizados na conta da agravante superam 50% (cinquenta por cento) da sua renda líquida, razão pela qual se mostra verossímil a argumentação, apresentando-se nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Na espécie, devem os descontos se limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida (remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios ?  Previdência Oficial e IR) da devedora. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GEAP. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA IDADE E DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam limitar o reajuste do plano de saúde instituído pela requerida para o percentual de 20% (vinte por cento). 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. Ainda, o fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. O aumento dos custeios mensais ocorreu em todas as faixas etárias conforme sistemática sugerida e aprovada pela própria ANS e foi regulamentado pela Resolução n.º 099 de 17/11/2015 do Conselho Deliberativo da GEAP - CONDEL/GEAP, ante a necessidade de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos planos e a solvência e liquidez da própria Fundação, com base em prévios estudos e cálculos atuariais, restando definido que a contribuição deveria observar as faixas etárias dos beneficiários titulares e de seus dependentes, conforme a remuneração do titular. Na esteira do que decido pelo c. STJ no REsp 1568244/RJ, julgado em 14/12/2016 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952), considera-se adequado e razoável percentual de majoração justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual   tanto   de   jovens   quanto de idosos, bem como a sobrevivência do  próprio  fundo  mútuo  e  da  operadora. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 4. Apelação conhecida e não provida.   

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.  SISTEMA DE AUTOGESTÃO. RECURSO REPETITIVO - RESP 1568244/RJ. TEMA 952. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRESTAÇÃO EM VALOR EXTREMAMENTE ONEROSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (revisional c/c restituição de valores) julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a abusividade da Cláusula 18, na parte em que fixa o percentual de reajuste por mudança de faixa etária relativo aos usuários de 59 anos ou mais; revisar o percentual estabelecido na mencionada cláusula e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora os valores pagos a maior em razão do reajuste das mensalidades. 2. O reajuste da mensalidade, considerando a faixa etária do participante, em tese, não é abusivo, uma vez que o aumento da idade do segurado indica risco maior a exigir a majoração do valor do prêmio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98. 5. Em que pese a livre estipulação do prêmio ao participante nos contratos de plano de saúde coletivo, é possível a revisão das prestações se constatada abusividade. 6. Revela-se abusivo e discriminatório o aumento demasiado na prestação do beneficiário idoso, pois a desvantagem contratual inibe a permanência no referido plano de saúde, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 7. Conforme disposto no art. 3º II, da Resolução ANS n. 63/2003, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Assim, verificado o excesso, impõe-se a adequação do reajuste aos limites impostos. 8.  Recursos conhecidos e desprovidos.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato bancário. Capital de giro. Gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Preliminar. AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. Cerceamento de defesa. Afastada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO LOCAL DO PAGAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS DO CREDOR. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO GENÉRICA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação contra sentença proferida em sede de embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a nulidade da cláusula referente à tarifa não especificada, bem como da cumulação da taxa de remuneração com outros encargos. Revogou a gratuidade de justiça e julgou improcedentes os demais pleitos, relativos à aplicabilidade do CDC, à nulidade do título, à capitalização de juros, ao seguro prestamista e à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente. 2. Sendo possível extrair as razões do inconformismo do apelante com os fundamentos utilizados na sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. 3. A gratuidade de justiça foi deferida na origem e revogada na r. sentença. No entanto, a embargante demonstrou fazer jus à manutenção do benefício, pois os extratos bancários colacionados evidenciam a hipossuficiência . 4. O julgamento antecipado de mérito não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio, cabendo à embargante coligir à inicial as provas documentais comprobatórias do direito alegado. 5. A empresa executada não se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), pois adquiriu produto financeiro para empregá-lo em sua atividade econômica, não se tratando de destinatário final. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de menção ao local de pagamento não torna o contrato nulo, tratando-se de mera irregularidade, mormente por se tratar de ajuste em que o pagamento ocorre mediante descontos na conta-corrente da empresa. 7. Os cálculos apresentados pelo credor estão em conformidade com o contrato e discriminam as parcelas devidas e os encargos aplicados. A planilha colacionada pela devedora, por outro lado, desconsidera os encargos e tarifas expressamente pactuados. 8. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça ? STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, realizado na Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos. 9. O c. STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, sob o rito dos repetitivos, assentou ser legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. No entanto, no contrato em exame não há especificação da cobrança da Tarifa de Cadastro, pois no ajuste consta denominação genérica de ?Tarifas?, o que torna a cobrança abusiva em razão da ausência de menção à destinação da despesa. 10. Embora a instituição financeira alegue que não há cobrança de comissão de permanência, o contrato prevê a incidência da chamada ?Taxa de Remuneração? cumulada com outros encargos moratórios, o que caracteriza abusividade, nos termos Súmulas 472, 296 e 30 do e. STJ. 11. A contratação de seguro de proteção financeira, de forma espontânea, em contrato de empréstimo de capital de giro, é válida, pois o contratante adquire um serviço distinto do mútuo firmado em seu próprio benefício. Precedentes do e. TJDFT. 12. É improcedente o pedido de repetição em dobro do indébito, porquanto o CDC não se aplica à hipótese dos autos e a tarifa, embora considerada abusiva em Juízo, estava expressamente prevista no contrato e não foi comprovada má-fé na cobrança pela instituição financeira. 13. A embargante decaiu da maior parte de seus pedidos, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. 14. Recurso de Apelação da embargante conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação da instituição financeira embargada conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico: Na origem, o credor busca o recebimento de indenização por danos morais, decorrente de acórdão com trânsito em julgado, em ação de obrigação de fazer, movida por consumidor contra fornecedor de serviços de plano de saúde. 1.1. O credor instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a finalidade de alcançar o patrimônio dos sócios da executada, uma vez que a devedora nem cumpriu voluntariamente a sua obrigação, e nem foram localizados bens passíveis de penhora.  2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2.1. A agravante aduz em suma que não integra mais o quadro da executada. 2.2. Afirma que se desligou da executada há mais de quatro anos. 2.3. Requer a sua exclusão do pólo passivo da ação e revogação da penhora realizada. 3. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 3.1. O artigo 50 do Código Civil estabelece: ?Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.? 3.2. Em se tratando de matéria de natureza consumerista, o dispositivo legal mencionado ainda é corroborado pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dispõe o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 4.1. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, a limitação temporal prevista nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC, não afasta a responsabilidade do ex-sócio por obrigação surgida antes do seu desligamento da sociedade. 5. No caso, não há prova inequívoca nos autos demonstrando a alteração do ato constitutivo. 5.1. Os documentos colacionados não são suficientes para demonstrar que a agravante se desligou da executada, pois se referem apenas à sua manifestação unilateral. 6. Precedente deste Tribunal: ?(...) A retirada ou exclusão do sócio, no entanto, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, conforme inteligência do artigo 1.032 do CC. 2) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio quanto às dívidas contraídas quando ainda integrava a sociedade. 3) Agravo conhecido e provido?. (20150020156965AGI, Relator: Hector Valverde, 6ª Turma Cível, DJE: 25/08/2015). 7. Agravo de instrumento improvido.   

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INSUFICIÊNCIA. CUSTAS. DISPOSIÇÕES O ACORDO. INAPLICÁVEIS. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, declarou extinto o feito (art. 485, VI, CPC), sob o fundamento de que a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse processual do credor. 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, o acordo celebrado entre as partes antes de completada a relação processual implica em ausência de interesse processual, porquanto não subsiste qualquer utilidade e/ou necessidade do provimento judicial executivo, restando incabível, portanto, a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. 3. A mera assinatura do executado no acordo não tem aptidão para suprir o ato citatório. 4. As disposições sobre custas constantes no acordo extrajudicial não tem efeitos sobre o processo, pois sequer houve homologação judicial da transação. 5. Apelação conhecida e improvida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO PARA LOCOMOÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade e o consequente cancelamento da penhora do veículo de propriedade do agravante. 2. Nos termos do inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil, para que o veículo, objeto de constrição, seja considerado absolutamente impenhorável, faz-se necessária a prova de ser o bem indispensável ao desempenho da função laborativa, a exemplo do taxista ou do instrutor de autoescola. 3. No caso em testilha, o agravante é funcionário do SLU e o veículo simplesmente permite seu deslocamento ao local de trabalho. Assim, ainda que alegue residir em local ermo e de difícil acesso, não se afigura imprescindível a manutenção do automóvel em seu poder para que exerça sua profissão. 4. Não se aplica o artigo 20 da a Lei nº 10.522/2002 quando, em contraminuta, o Estado reafirma o seu interesse em dar continuidade a cobrança, não se podendo olvidar que tal benefício apenas alcança aqueles processos em que há requerimento do Procurador da Fazenda Nacional. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ACOLHIDA. MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES REFERENTES À PUBLICIDADE ENGANOSA. COBRANÇA A MAIOR DO VALOR CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA CABÍVEL. DANO MORAL. AFETAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO CONSTATADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Apelações contra a sentença proferida na ação de reparação de dano moral e material c/c repetição de indébito que julgou parcialmente procedentes os pedidos  para condenar as rés ao pagamento de indenização a título de ressarcimento pela ausência de vaga de garagem no condomínio, bem como ao ressarcimento, em dobro, dos valores desembolsados pela cobrança de valores não previstos no contrato. 2. Se as partes estão vinculadas por um contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, está a autora legitimada para discutir em Juízo questões afetas ao imóvel adquirido, devendo a responsabilidade ou não pela indenização ser analisada por ocasião do mérito. Preliminar rejeitada. 3. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, porquanto o objeto da presente demanda é a promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção e tanto a promissária compradora quanto as promitentes vendedoras se enquadram na conceituação de consumidor e de fornecedor descritas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, além de disparidade com a mensagem publicitária veiculada, caso dos autos, estar-se-á diante de vício do produto, devendo ser aplicado ao caso os prazos decadenciais previstos no art. 26 do CDC e não o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que se refere a fato do produto ou serviço. Precedentes. 5. Tratando-se o caso de um direito de fácil constatação, conclui-se que o direito de a autora reclamar indenização pela desvalorização do imóvel em virtude de propaganda enganosa decaiu em 90 (noventa) dias a contar do recebimento do mesmo.  Assim, levando-se em consideração que a autora tomou ciência do vício quando recebera sua unidade no empreendimento, em 07/12/2015, e a presente ação somente foi ajuizada em 05/05/2017, resta configurada a decadência de seu direito à indenização por tais danos supostamente causados. Prejudicial acolhida. 6. Havendo comprovação, pela autora, de pagamento de valor não discriminado no contrato, cabível a sua restituição. 7. Evidenciada a má-fé por parte das promitentes vendedoras, quanto à cobrança de valores não previsto no instrumento contratual, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título, nos moldes do art. 42, §2º, do CDC. 8. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. 9. O caso concreto não revela circunstâncias singulares capazes de ensejar afetação de interesses existenciais, como a dignidade da pessoa humana, razão pela qual indevida a compensação por dano moral. 10. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO CPC/73. VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE GRAVAME NO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 686 DO CPC/73. INTIMAÇÃO DE CREDORES COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA PARA FINS DE ADJUDICIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 698 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de desistência da arrematação, desconstituindo a penhora do imóvel situado no SCRN 714/715, Bloco D, Entrada 18, apartamento 104, bem como determinou a expedição de alvará de levantamento do valor depositado 2. A hipótese dos autos encontra regulamentação específica no artigo 694 do CPC/73, tendo em vista que a arrematação, tornada sem efeito, foi efetivada sob a égide daquele antigo Código. 3. Nos termos do artigo 694, §1º, inciso I do CPC/73, a arrematação poderá ser tornada sem efeito em razão de vicio que a torne  nula. 4. Nos termos do artigo 686 do CPC/73, o edital de hasta pública deve conter, além da descrição do bem, a menção à existência de ônus ou gravame, o que não ocorreu no caso em tela, conferindo ao arrematante a falsa impressão de estar o bem desembaraçado. 5. Conforme disposição contida no artigo 698 do CPC/73, ?não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 6. Imprescindível a prévia intimação de credores com penhora averbada anteriormente antes de se efetuar adjudicação ou alienação de bens da parte executada. Precedentes desta Corte. 7. Recurso conhecido e desprovido.