APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do Juiz prevista no art. 399, § 2º, do CPP, estatui que: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Se na data em que os autos foram conclusos para sentença (marco vinculatório do Juiz) a Juíza que presidiu a audiência que colheu os depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado estava em gozo de férias, cabia ao seu substituto legal proferir sentença de mérito e não há, por isso, que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal. 2. Os depoimentos das testemunhas, em sede extrajudicial e judicial, são coerentes e harmônicos entre si, aliados às circunstâncias do caso, como a mudança definitiva de endereço da enteada a fim de evitar maiores contatos com o apelante, são suficientes para manter o decreto condenatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME QUALIFICADO E RES FURTIVA DE VALOR NÃO IRRISSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, como se verifica no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constitui prova suficiente da autoria o laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do agente em dois locais distintos, especialmente quando o acusado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a presença de suas impressões digitais no local do crime decorreu de ato lícito (art. 156 do CPP). 1.1 Precedente: A existência de laudo pericial evidenciando fragmentos de impressão digital do réu no local do delito constitui prova idônea de autoria, apta a ensejar a condenação. (Acórdão n.965338, 20120810019190APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/09/2016, Publicado no DJE: 14/09/2016. Pág.: 180/189). 2. Mantida a condenação diante da ausência de justificativa plausível para a presença das impressões digitais do réu no local do crime. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. EXAME. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O art. 59 do Código Penal dispõe expressamente que o magistrado, ao estabelecer a pena privativa de liberdade, deverá observar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, devendo, portanto, manifestar-se sobre cada uma das circunstâncias, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da individualização da pena. Com efeito, é direito tanto do autor como do réu receber a devida prestação jurisdicional e ter conhecimento dos fundamentos nos quais se assenta a dosimetria da pena imposta. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA DOS ASSOCIADOS NA INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição.  2. Em relação à ação civil pública que reconheceu o direito dos poupadores a expurgos inflacionários (autos nº 1998.01.1.016798-9), não tem legitimidade o Ministério Público para propor medida cautelar inominada visando exclusivamente à interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual, ao argumento de que inúmeros poupadores ainda não buscaram a efetivação de seu crédito por desconhecimento da existência da ação coletiva ou por interpretar que o julgamento pendente na Corte Suprema poderia afetar o seu direito. Com efeito, o direito de cada parte já se encontrava individualizado, pendente de liquidação e disponível para iniciar a execução desde 27/10/2009, data do trânsito em julgado da ação civil pública, inaplicáveis os artigos 97 e 98 no CDC. 3. Quando a associação atua como representante processual na defesa de interesses específicos e particulares de alguns de seus associados, ou seja, agindo em nome alheio na defesa de interesses também alheios, necessário especificar quais são os associados beneficiados, exigindo, portanto, expressa autorização de cada um deles. 4. Somente uma parcela de associados da ANABB será atingida pelos efeitos interruptivos da prescrição decorrentes da medida cautelar de protesto por ela proposta, donde se depreende que, nesse caso, a associação ANABB, como autora da medida cautelar em questão, atua apenas em nome dos associados beneficiadas e no exclusivo interesse deles, ou seja, na qualidade de representante processual.  5. Reconhecida a atuação da associação na qualidade de representante, sem a autorização expressa dos associados para a promoção da medida cautelar de protesto, inclusive com a lista dos associados juntada à inicial, a ação promovida não tem o condão de beneficiar a todos os associados indistintamente. 6. Apelação conhecida e improvida.  

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE DE ALGUÉM POR MOTIVO REPROVÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI APLICÁVEL MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade, tendo em vista que não houve violação ao disposto no artigo 207 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos às ocultas, sem testemunhas, as declarações das vítimas, quando uniformes e coesas, em consonância com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como prova testemunhal e relatórios técnicos. 3. Nos crimes sexuais, a materialidade pode ser provada por várias maneiras. Mesmo porque, os crimes contra a dignidade sexual nem sempre deixam vestígios identificáveis, motivo pelo qual a ausência de constatação de vestígios no laudo pericial não acarreta necessariamente a absolvição. (Acórdão n.973806, 20120310003157APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. Pág.: 413/427). Em outros casos, as vítimas levam meses ou anos para contar os abusos sofridos, o que também inviabiliza a prova pericial. Não é incomum que as vítimas, por vergonha ou medo, procurem esconder os fatos, sobretudo quando praticado no âmbito familiar. 4. Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei n° 12.015/09, que criou a figura do estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), deverá o réu ser condenado pelo crime previsto no art. 213, em sua antiga redação, c/c os artigos 224, alínea a, 226, inciso II, todos do Código Penal, por resultar situação mais benéfica para o réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a pena imposta ao réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEN. NÃO CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. CARÁTER OBJETIVO. CASA HABITADA. DESNECESSIDADE. TENTATIVA. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios, bem como se o arrombamento for de fácil constatação. 2. Não há que se falar em bis in idem, porque a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade não foi baseada nos títulos condenatórios anteriores do acusado, mas sim na prática de novo delito durante a execução penal pela prática de outro crime. 3. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 4. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é possível a utilização de uma para qualificar o crime e da outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. 5. A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno é de caráter objetivo. Portanto, caracterizado que o furto se deu no horário de descanso das pessoas (mesmo com a residência desabitada), a pena será aumentada na terceira fase da dosimetria da pena. 6. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA CIRCUNSTÂNCIA DO REPOUSO NOTURNO. NEGADO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria da prática do delito de furto qualificado na forma tentada estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela prova oral coligida nos autos. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtivasupera o salário mínimo, o furto é qualificado e o réu é reincidente na prática de delito contra o patrimônio. 3. Não basta a simples alegação de que o apelante enfrentava dificuldades financeiras. Ao revés, exige-se a demonstração idônea de que a miserabilidade vivenciada colocava em risco a própria sobrevivência do ser humano, autorizando, assim, o sacrifício de outro bem jurídico de menor valor. 4. Não há que que se falarem crime impossível, vez que o fato de o apelante iniciar a execução do crime patrimonial, mas não alcançar o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade, não significa ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto. 5. Inviável o pleito de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e da circunstância de causa de aumento de pena, referente ao repouso noturno, pois há provas nos autos que dão lastro à manutenção da qualificadora e da circunstância. 6. Constatado equívoco quando o cálculo aritmético na fixação definitiva da pena, impõe-se sua correção. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS ORAIS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do apelante é medida que se impõe. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante firme entendimento deste Tribunal de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita. 4. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, evidenciado está o dolo na conduta do agente; e não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples); tampouco desclassificá-lo para aquele do § 3º do mesmo dispositivo (receptação culposa). 5. O agravamento da pena pela reincidência não pode ser efetuado em patamar superior a 1/6 (um sexto) se não houver maiores fundamentações. Precedente do STJ. 6. Reduz-se a pena pecuniária para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ATENUANTES IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CP. CABIMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2. Consoante jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da vítima atingido pela conduta delitiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do fato impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. A confissão espontânea do denunciado não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A primariedade do réu e o pequeno valor do prejuízo impõem o reconhecimento do estelionato privilegiado, na forma do art. 171, § 1º, do Código Penal. 5. No caso, todas as circunstâncias judicias foram favoráveis ao réu e a pena definitiva restou estabelecida no mínimo legal, além de não ter sido suportado pela vítima qualquer prejuízo, uma vez que houve a restituição do bem em estado de conservação normal. Assim, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por multa, aplicando-se somente esta última, por ser tal medida mais benéfica ao réu. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, bem como pelos reconhecimentos fotográficos dos acusados na delegacia e pelos reconhecimentos pessoais em Juízo. 3. Inviável a absolvição dos apelantes quando os reconhecimentos fotográficos dos acusados na fase extrajudicial e os reconhecimentos pessoais em Juízo estão em consonância com outros elementos de prova e não deixam dúvidas de que os réus praticaram o crime de roubo. 4. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos apelantes, mantém-se a pena fixada no patamar anteriormente fixado, em atenção ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, porém sem alteração das reprimendas.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A restituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal. E nos termos do artigo 118 do CPP, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo. II - No caso, sendo os valores e o cheque úteis à elucidação do delito, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de restituição. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 6º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que veda a interna o direito de visita de seu companheiro quando ele está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições o não contato com pessoas que estejam cumprindo pena. II - O disposto no art. 6º da Portaria nº 08/2016 da VEP está em consonância com o termo de compromisso assinado pelo companheiro da apenada, quando em cumprimento de pena no regime aberto na espécie de prisão domiciliar. III - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, deverá a pronúncia ser mantida, nos termos do art. 413 do CPP. II - Não restando demonstrado, de plano, a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, não há como se acolher o pleito de absolvição sumária. III - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. IV - A exclusão de qualificadora, na fase da pronúncia, somente ocorre quando ela estiver totalmente dissociada do acervo probatório. Se há indícios de que a recorrente praticou o crime por motivo torpe, deve ela ser mantida a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. V - Persistindo os motivos que ensejaram a prisão cautelar, agora robustecidos pela sentença de pronúncia e não havendo ilegalidade na decisão que a originou, deve ser mantido o indeferimento do pedido de aguardar o julgamento em liberdade. VI - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EXAME DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - A palavra de policiais, sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais, goza da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos podendo respaldar a condenação, mormente se corroborada por outros elementos de prova, como o resultado do exame do etilômetro realizado. II - As condições da proposta da suspensão condicional do processo e as medidas substitutivas aplicadas quando da imposição da pena são institutos absolutamente distintos, de modo que não podem ser compensadas. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO DO JULGADOR A QUO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor, quando verificado que o condutor não observou o dever de cuidado objetivo normalmente exigido dos condutores e, com isso, causou acidente que culminou com a morte de uma das vítimas e lesionou outra. II - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, uma vez que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução dos demais, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. III - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Havendo omissão na sentença quanto a este último ponto, impõe-se sua fixação na esfera recursal. IV - Para se aferir o cabimento da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, devem ser levadas em consideração as qualificadoras, privilégios, causas de aumento e diminuição de pena e, em se tratando de concurso material de crimes, o somatório das penas. Súmula 243 do STJ. V - Recurso conhecido e desprovido. Fixação de ofício do valor unitário de cada um dos dias-multa cominados.

RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixam claro que as lesões suportadas pela vítima foram iniciadas pelo réu, num contexto em que ele buscou ofender sua integridade física e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. III - Recurso conhecido e desprovido.