HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. 1- Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício de autoria. 2. É de se revogar a prisão preventiva do paciente se remanesce dúvida razoável acerca da autoria delitiva, a demandar instrução probatória. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não são garantidoras de soltura, mas demonstram, na hipótese, a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 4. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PENDENTE DE ANÁLISE PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MÉRITO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONCESSÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANDADO DE PRISAO EM ABERTO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL.. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado 15 do e. TJDFT: ?O Habeas Corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais?. Entretanto, resta possível à análise do pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de oficio, em razão de eventual coação ilegal. 2. No caso dos autos, o pedido de progressão de regime encontra-se pendente de análise, não houve análise dos requisitos subjetivos, constando a informação que o paciente possui outras duas condenações penais, encontra-se com dois mandados de prisão em aberto, e tem pena sendo executada na Comarca de Novo Gama/GO. Ademais, aberto prazo para que a defesa do paciente se manifeste sobre eventual declinação da execução penal, o que inviabiliza a concessão do pedido, sob pena de supressão de instância. 2. Habeas Corpus conhecido. Provimento negado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODO COMO PRATICADO O DELITO QUE EVIDENCIA O RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PACIENTE REVEL. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICADO NESTA PARTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE AFIRMA POSSUIR CANCER DE TIREOIDE E QUE NÃO FOI AVALIADO PELOS MÉDICOS DO SISTEMA PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DO QUAL O PACIENTE AFIRMA NECESSITAR NÃO POSSA SER MINISTRADO DE MANEIRA ADEQUADA NO SISTEMA PRISIONAL.  HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A segregação deve ser mantida, diante da ausência de fato novo capaz de desconstituir o decreto da prisão preventiva, bem como da vedação de reiteração de pedido idênticos aos requeridos em habeas corpus anterior. 2. Inexiste excesso e prazo a ser reconhecido. Isto porque,  ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo? (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, restou demonstrado que a instrução foi encerrada sem que houvesse demonstração de qualquer desídia do Juízo. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODO COMO PRATICADO O DELITO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. ?O réu, que respondeu preso a toda a ação penal, deve assim permanecer, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder ao paciente, neste momento, a liberdade?. (HC 398.171/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017). 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está justificada, tendo em vista a gravidade dos delitos, roubos em série após o consumo de substância psicotrópica, circunstância que evidencia a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Ordem denegada  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. 1- Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício de autoria. 2. É de se revogar a prisão preventiva do paciente se remanesce dúvida razoável acerca da autoria delitiva, a demandar instrução probatória. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não são garantidoras de soltura, mas demonstram, na hipótese, a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 4. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. ROUBO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO APLICÁVEL AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar  a  ordem  pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal 2. No caso dos autos, ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não são garantidoras de soltura, mas na hipótese demonstram a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins que se propõem. 4. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA, ?CRACK? E COCAINA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS. INDÍCIOS DE INTENSO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OU AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Os relatos de intenso tráfico, apreensão de relevante quantidade de maconha, cocaína e ?crack?, prontas para serem vendidas, estão a indicar a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada  

EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GERENTES BANCÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PENHORA DE NUMERÁRIOS DE CONTA CORRENTE. VALORES BLOQUEADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que parte do saldo das contas de titularidade da Executada INCORPORAÇÃO GARDENS foi bloqueada por determinação judicial anterior àquela expedida pela autoridade coatora e parte não pertence à Executada, pois se trata de previsão de crédito decorrente de financiamento imobiliário pendente de averbação da garantia em favor da Caixa Econômica Federal, comprovada está a impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial, não podendo se cogitar da ocorrência do crime de desobediência. 2. Impetração admitida; ordem concedida.  

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL - PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra da testemunha, corroborada pelo depoimento policial, embasa a condenação. II. Não se exige a confecção do laudo pericial quando a tentativa de arrombamento não deixa vestígios. III. O inciso II do art. 44 do CP não exige que a reincidência seja específica para obstar a substituição da pena corporal. IV. A pena de multa desproporcional ao castigo físico deve ser reduzida. V. Apelo parcialmente provido.