DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal), enquanto a absolvição sumária somente é possível diante da prova inequívoca da inexistência do fato, da não-participação do agente, da atipicidade da conduta ou da existência de alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do CPP). 3. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.940/2016. IMPROCEDÊNCIA. 1. Aconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, § 4º, do Código Penal e no art. 181 da Lei nº 7.210/1984, os quais não se fazem presentes na situação específica do apenado. 2. Conforme art. 1º do Decreto nº 8.940/2016, o indulto será concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos. 3. É improcedente o pedido de indulto fundamentado no Decreto nº 8.490/2016 e formulado por condenado que está sujeito ao cumprimento de penas substitutivas. 4. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. CONTRADIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Não há falar em supressão de instância se houve expressa manifestação no Juízo da Execução acerca do tema. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito já apreciada e decidida por esta Turma julgadora e, ainda que para fins de prequestionamento, devem observar as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 2. No caso, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, pois ausentes de vícios as fundamentações e as conclusões do v. Acórdão diante das provas acostadas aos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada, uma vez que são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em recurso de agravo em execução, segundo jurisprudência majoritária e nos termos do disposto no art. 274, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último crime cometido no curso da execução para esse fim. 3. Preliminar rejeitada, embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO DA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO OFENDIDO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL PARA INICIAR PERSECUÇÃO PENAL. 1. É atribuição do relator, nos feitos criminais, negar seguimento a questão de ordem manifestamente inadmissível e improcedente, em semelhante sistemática aplicada às ações e recursos, conforme interpretação do art. 89, incisos III e VII, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. É prescindível prévia decisão judicial sobre a inocência do ofendido para o início da persecução penal pelo crime de denunciação caluniosa, de modo que é suficiente a presença de elementos de informação que apontem firmemente para a configuração dessa elementar. 3. Agravo interno desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1.Inviável a nulidade quandotoda a produção de provas em plenário, bem como os interrogatórios dos réus, foi devidamente acompanhada pelos advogados das partes, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, com toda a publicidade necessária, sobretudo porque as incorreções quanto às transcrições foram devidamente corrigidas. 2. Os quesitos precisam serredigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes (arts. 482 e 483 do Código de Processo Penal), o que ocorreu nos autos, inexistindo prejuízo para a defesa. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, inclusive quanto às qualificadoras, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Mantém-se a análise desfavorável da conduta social e das circunstâncias do crime quando a fundamentação é idônea para aumentar a pena-base. 5. O aumento da pena pelo reconhecimento de circunstâncias agravantes deve ocorrer dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração quando não houverqualquer dos pressupostos legais. 3. Reconhecido o erro material, deve ser corrigido de ofício. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Correção de erro material de ofício.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações das testemunhas de que o réu efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS E DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA PELA VERSÃO DA TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO ABSORVE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu entrou em sua residência quando ela estava ausente, sem sua autorização e segurou pelo pescoço, bem como a ameaçou de morte, confirmadas pelos relatos minuciosos da testemunha sobre os fatos, constituem provas suficientes para sustentar a condenação. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, porque esta não constituiu meio para a prática daquele delito, não podendo absorvê-lo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime para esse fim. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último recolhimento para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. A condenação do réu é medida que se impõe, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, mormente pelas informações dos policiais, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, uma vez que as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias fáticas autorizam concluir que o acusado tinha consciência da origem ilícita do telefone celular no momento da sua prisão em flagrante. 2. Procede-se ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando comprovado que à época dos fatos o réu era menor de 21 anos de idade. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.