PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS.CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. QUANTUMDE AUMENTO DA PENA AMBULATÓRIA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Procede-se à análise desfavorável da culpabiliade, uma vez que o réu cometeu o crime enquanto gozava de benefício concedido pelo juízo das Execuções. 2. Configura-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, tenha condenado ele por crime anterior. 3. Reduz-se o quantum de majoração da pena em face da reincidência,para guardar proporcionalidade com o critério observado pelo juiz sentenciante na primeira fase para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. INVIABILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Não há que falar em concurso de crimes quando restar comprovado que os agentes, ao ingressarem em residência, subtraíram bens do casal que ali residia, sobretudo quando a denúncia relacionou os bens como um todo, sem narrar os momentos em que o réu poderia ter consciência de que os patrimônios eram distintos ou individualizar a propriedade de cada bem, não existindo correlação entre a denúncia e a sentença no que concerne ao reconhecimento do concurso formal. 2. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando se constatar que a justificativa se revela idônea e, por conseguinte, apta a autorizar o agravamento da pena-base. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DEMONSTRAÇÃO DO USO DE ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável o pedido de desclassificação para furto, se a testemunha presencial dos fatos relatou que o apelante empregou uma espingarda na prática do crime, o que foi respaldado pelos depoimentos judiciais das demais testemunhas, devendo ser mantida sua condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Exclui-se da condenação a majorante do concurso de pessoas porque não restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório. 3. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da ampla defesa, a fim de se comprovar os prejuízos sofridos, não podendo ser estabelecido somente pela palavra do lesado. 4. Encerrada a instrução criminal e condenado o réu à pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto, com mais razão deve continuar segregado, mormente em virtude da expedição de carta de guia para a execução provisória da pena. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO § 3º DO ART. 40 DA LEI DE CRIME AMBIENTAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição em face do reconhecimento de erro de proibição inevitável por ausência de potencial conhecimento da ilicitude da conduta praticada pelo réu quando o acervo probatório constante dos autos demonstra que era plenamente possível a ele o conhecimento acerca da proibição de desmatar área de vegetação nativa às margens do Rio São Bartolomeu, até mesmo porque a legislação estabelece que a região é área de proteção ambiental. 2. Se não restou comprovado nos autos que o réu desconhecia que a área por ele desmatada era de preservação permanente não há como acolher o pedido de desclassificação para a modalidade culposa prevista no art. 40, § 3º, da Lei nº 9.605/1998. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos motivos e das consequências do crime quando se verificar que a justificativa é inerente ao tipo penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, pois comprovado que, mediante emprego de uma faca e em concurso com mais três comparsas, subtraíram do lesado o veículo que trabalhava como taxista e demais objetos, após restringir a sua liberdade ao trancá-lo dentro do porta-malas do carro e ficar dando voltas pela cidade até colidirem e evadirem todos do local. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Reduzida a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão, extingue-se a punibilidade pela prescrição, em razão de ser o apelante menor de 21 anos ao tempo do crime, quando transcorridos mais de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da lesada e dos depoimentos das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica. 2. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reduz-se a pena pecuniária dos apelantes em face da natureza do delito, de suas situações econômicas e para guardar certa proporção com as penas privativas de liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a nulidade do processo por inépcia da denúncia quando se constatar que os requisitos do art. 41 de Código Processo Penal foram devidamente atendidos, possibilitando o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e dos crimes de ameaça, resta inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1.Ausente documento hábil a comprovar a menoridade de suposto adolescente, deve ser afastada a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. 2. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais, tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa. 2. Declara-se extinta a punibilidade do réu quando se constatar que entre o recebimento da denúncia, sob a vigência da Lei nº 12.234/2010, e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição. 3. Recurso conhecido e provido. De ofício, declara-se a extinção da punibilidade do crime de falsa identidade, pela prescrição retroativa.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando comprovado nos autos pelo conjunto probatório e pela prova oral prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que os apelantes portaram arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. O fundamento utilizado pelo Juízo não é suficiente e idôneo a justificar a elevação da pena-base, uma vez que circunstâncias são dados ou fatos que cercam a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto para elevar a pena, além do que foram absolvidos pelos disparos de arma de fogo efetuados. 3. Desproporcional o quantum de aumento em face da prevalência da reincidência sobre a confissão, por ser o réu multireincidente, procede-se à sua adequação. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para um dos réus, pois, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido estabelecida abaixo de quatro anos, o réu é reincidente e a culpabilidade e os antecedentes são desfavoráveis. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena ao outro réu, pois a reprimenda é menor de4 anos, e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porque um dos réus preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu é primário. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO À RAZÃO DO DOBRO DESPROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 4/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável considerar-se a quantidade de delitos praticados no reconhecimento do crime continuado quando há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, previstas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, devendo-se, por essa razão, reduzir a fração de aumento adotada pelo Magistrado a quo para 4/6, por ser adequada, necessária e suficiente para punição e reprovação dos delitos. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO. ALÍNEAS B E C DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONDENADO PORTADOR DE PARAPLEGIA. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. INVIABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a concessão do indulto ao recorrente com apoio no art. 1º, inciso XII, alíneas a, b e c, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, quando ele não preencheu os requisitos exigidos nos citados dispositivos, mormente por ter sido acometido da paraplegia anteriormente ao delito praticado, bem como por apresentar incapacidade apenas moderada de participação, conforme restou concluído pelo Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal - IML. 2. Inviável o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado se ausente qualquer irregularidade na determinação, uma vez que o recorrente restou condenado no regime fechado, cuja sentença se encontra com trânsito em julgado definitivo. 3. O recorrente deve ser submetido à nova perícia para que se verifique a possibilidade de ele receber tratamento médico adequado à sua situação de saúde no estabelecimento prisional no qual irá cumprir sua pena, quando o Laudo Pericial se mostra inconclusivo nesse ponto, considerando o seu encaminhamento à rede pública quando necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Mantém-se a condenação quando estão comprovados a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, especialmente pelas declarações coesas e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial que comprovou as lesões sofridas. 2. Inviável a utilização do mesmo fundamento para valorar de forma desfavorável os antecedentes, a conduta social e da culpabilidade, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PENA AMBULATORIAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo entre os apelantes se prolongou por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelo grupo, sendo inviável a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos a ré possuía menos de 21 anos. 3. Falta interesse recursal quando o pedido de reconhecimento da confissão espontânea já foi concedido na r. sentença. 4. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando os elementos contidos nos autos indicam que os agentes se dedicam habitualmente a atividades criminosas, inclusive com condenação por associação ao tráfico. 5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 2/5 da pena para a progressão de regime. 6. Mantém-se a prisão preventiva dos agentes se permaneceram presos durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória, mesmo que a ré possua filha com idade inferior a 12 anos (Lei nº 13.257/2016), sendo inviável a prisão domiciliar. 7. Recursos das defesas conhecidos, desprovido o de dois réus e parcialmente provido o da primeira ré.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição ou omissão no acórdão impugnado, mas sim, com fundamentos utilizados, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgado, sobretudo quando este apresenta motivação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.            RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DUPLA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do que estabelecem os artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da parte, nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, é necessária nos casos de negligência do patrono e de abandono de causa, conforme artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, não se aplicando às hipóteses de indeferimento da petição inicial por ausência de atendimento à determinação de emenda.