AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 3. O perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito. 4. A Doutrina se manifesta no sentido de ser necessário um juízo de proporcionalidade, no qual haverá a ponderação entre os requisitos para concessão da tutela de urgência. 5. A ausência, ao menos, de um início de prova do direito alegado pelo recorrente, somada ao fato de o aumento no valor das faturas ter ocorrido em razão de vazamento no interior do imóvel, cuja manutenção é de responsabilidade do consumidor, acarreta a manutenção do indeferimento da tutela pleiteada na origem. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. 1. O Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para proteção do bem jurídico, caracterizado-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. Nas demandas possessórias, em especial, na Ação de Manutenção de Posse, é requisito imprescindível para o êxito a demonstração de posse, além da prática, pelo demandado, de turbação ou esbulho a ensejar sua perda. 3. ?Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos? (EREsp n. 695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p.278). 4. É descabida qualquer proteção possessória em favor de bem ou espaço público, porquanto a mera detenção ou poder de fato sobre a área advém de tolerância da Administração Pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DOS CONTEÚDOS OFENSIVOS. PRIVACIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS PERFIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Excluídos os endereços virtuais nos quais foram veiculadas as informações ofensivas, o perigo de dano à honra da recorrente está controlado. Sendo assim, a exclusão definitiva dos perfis ou a quebra de dados sigilosos deverão ser medidas excepcionais, a serem deferidas após a análise de todos os fatos e provas. 3. Demais, segundo a Jurisprudência, as plataformas digitais das redes sociais não têm o dever de monitorar o conteúdo na plataforma do site, sendo necessária a indicação precisa dos endereços ? URLS - nos quais constam as informações ofensivas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.  1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTASDA. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DE VENDA E SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM CUSTEADA PELA CONSTRUTORA. REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA 20% DO VALOR PAGO. RAZOALIBIDADE. 1. O artigo 337, §2º, do CPC, prevê que uma ação somente é idêntica a outra ?quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido?. Assim, se as causas de pedir não são iguais, não há que se falar em coisa julgada. 2. É abusiva a cláusula que estabelece a perda pelo comprador de valor integral pago. Outrossim, é abusiva a cláusula que fixa, ao mesmo tempo, retenção a incidir sobre o valor de venda do imóvel e sobre o valor pago. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, entendendo ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias do percentual de 10% a 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise do caso em concreto. 4. É razoável a retenção pelo vendedor do imóvel em construção do percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador, sobretudo quando é o vendedor quem custeia a comissão de corretagem. 5. Os juros de mora a incidir sobre o valor a ser restituído deve ter por termo a quo a data da citação. Já a correção monetária, enquanto destinada a recompor o valor da moeda e a fim de evitar enriquecimento sem causa, deve incidir a partir do desembolso, e não do trânsito em julgado da decisão. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO DE ORIGEM SOBRE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reforma do Código de Processo Civil reduziu significativamente, por vontade expressa do legislador, o regime de recorribilidade dos pronunciamentos judiciais de natureza interlocutória. 2. O rol constante do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é taxativo, abrindo-se a via do recurso de Agravo de Instrumento apenas às hipóteses descritas em seus incisos. 3. A decisão a conferir oportunidade ao credor de converter a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, não se subsume aos preceitos dos incisos acima mencionados, faltando ao Agravo, assim, requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento. 4. A matéria em questão é daquelas típicas a serem devolvidas à apreciação do Tribunal por meio de razões ou Contrarrazões de Apelação. 5. O eventual acerto da tese jurídica exposta nas razões recursais não possibilita o conhecimento de recurso incabível, em determinada situação, pela legislação processsual. Diferença entre os juízos de conhecimento e de mérito. 6. Agravo Interno conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. DEPÓSITO. CAUÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Não se verificando o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que deferiu o pedido de realização de leilão extrajudicial para a venda do imóvel ante depósito de caução efetuado pelo agravado. 2.O valor depositado em juízo se mostra significativo e, embora firmado em cálculos produzidos unilateralmente, pode garantir eventual prejuízo que a empresa recorrente venha a experimentar em razão da suspensão da hasta pública. 3.Recurso desprovido.    

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESERTO. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Nos termos do artigo 1.001 do CPC/2015, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar o processo, sendo, portanto, incabível o agravo interno interposto contra despacho do relator. 3. A omissão do magistrado em apreciar o pedido de gratuidade de justiça não pode produzir o efeito de deferimento automático do benefício, sob pena de indevido desvirtuamento do instituto, resguardado pela Constituição Federal, como medida excepcional, com o exclusivo e salutar intuito de garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes. 4. Até o deferimento do pedido de gratuidade, o recorrente não está exonerado do recolhimento das despesas processuais, cabendo à parte interessada em beneficiar-se da gratuidade provocar pronunciamento sobre o tema, a fim de que, configurada a hipótese legal, possa se valer da benesse. Não estando a parte no gozo desse benefício, deve recolher o preparo, que é condição de admissibilidade do recurso, no ato de interposição ou, na sua falta, proceder ao recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC). 5. Agravo interno e agravo de instrumento não conhecidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento.                                    4. Recurso conhecido e desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Embargos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício.                                                       4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PACIENTE PRESO HÁ 13 (TREZE) DIAS. IDOSO. PECULIARIEDADE DA SITUAÇÃO EM EXAME. MEDIDA QUE JÁ CUMPRIU SUA FUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 30.6.2017 em virtude do descumprimento de medida protetiva de urgência decretada em seu desfavor, quais sejam, afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação com a vítima, tudo no bojo do processo no qual restou condenado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 65, caput da Lei de Contravenções Penais. 2. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 19.1.2018, estando o paciente preso há 13 (treze) dias. 3. O descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente é evidente e notório. Desse modo, a prisão preventiva se justifica como forma de garantir a integridade psicológica da vítima abalada em razão dos anos sombrios de convivência com o paciente. 4. O descumprimento das medidas protetivas ocorreu há mais de um semestre, sem que o paciente tenha voltado a importunar a vítima. Desse modo, entendo que o tempo de prisão do paciente em virtude da preventiva decretada em 30.6.2017 ? 13 (treze) dias ? já foi o suficiente para ele entender a seriedade das medidas protetivas e os efeitos de seu descumprimento. Associado a isso, há a idade avançada do paciente, cerca de 75 (setenta e cinco) anos de idade (nascido em 23.3.1943), o que deve ser valorado na situação dos autos. Desse modo, considerando a situação específica dos autos, entendo que o tempo em que o acusado está preso preventivamente já cumpriu o papel de inibi-lo no descumprimento das medidas protetivas já deferidas, o que impõe a sua colocação em liberdade. 5. Ordem concedida.    

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o paciente estava sendo investigado pela suspeita de tráfico de drogas nas imediações da quadra de esportes da Quadra 103 do Recanto das Emas/DF, sendo que no dia da prisão do paciente verificou-se que negociara entorpecente ao usuário Thiago. Após a abordagem pelos policiais civis, o paciente foi preso por tráfico de drogas, tendo sido encontrado em seu poder a quantia de R$ 27,00 e porção de droga, totalizando a massa de 31,50g de ?maconha?. Um usuário, no auto de prisão em flagrante, afirmou que o paciente havia adquirido 1 (um) quilograma de ?maconha? e que estaria vendendo na quadra de esportes da Quadra 103 do Riacho Fundo. Nota-se, que o paciente estava sendo investigado pelo intenso tráfico de drogas na região da quadro de esportes acima referida, o que condiz com a afirmação do usuário; a massa encontrada em poder do paciente no momento da prisão não é mínima, mas razoável, vez que é possível a confecção de um número significativo de cigarros; o local onde estava realizando a difusão ilícita ? quadra de esporte ? denota a maior reprovabilidade da conduta, inclusive por força de lei, conforme o contido no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, evidenciada pelo modus operandi, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública, justificando sua custódia cautelar. 3. A pena e o regime inicial de cumprimento na hipótese de eventual condenação demanda dilação probatória, mormente quanto ao disposto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e no § 3º do artigo 33 do Código de Penal, de modo que qualquer avaliação nessa fase inicial da persecução penal seria exercício de especulação, o que não é vedado ao Judiciário. 4. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 decidiu ser legítima, após o encerramento da jurisdição ordinária em Segunda Instância, o início do cumprimento do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação sem que isso signifique violação ao princípio da não culpabilidade, tampouco de nenhuma outra garantia constitucional do condenado 2. Como a jurisdição ordinária deste Tribunal já se esgotou quanto à condenação da paciente, não há nenhum óbice para que seja expedida a carta de guia provisória para o início de cumprimento da pena tal como determinado pela autoridade coatora, sem que isso acarrete qualquer prejuízo aos recursos interpostos ás instâncias superiores. 3. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada no fundado receio de reiteração criminosa, porquanto o paciente é reincidente, além de responde a outros feitos criminais. A folha de antecedentes penais do paciente acostada nos autos virtuais revelam que ele já foi condenado, por sentença transitada em julgado pelo, pelos crimes de porte de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003; bem como por furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal). Além disso, responde por outro processo penal pelo crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal). Esses dados indicam que o paciente é reincidente, porquanto não há notícia de que já tenha cumprido toda a pena imposta, tampouco que passara cinco anos desse eventual marco. Tudo isso indica o envolvimento contumaz em crimes contra o patrimônio, o que evidencia o fundado risco de, uma vez solto, volte a delinquir. 3. Anotações ainda não transitadas em julgado podem ser utilizadas para fins de determinação da necessidade da custódia cautelar. Precedentes. 4. O fato de o paciente supostamente ter condições pessoais favoráveis, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos.   5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CURADORIA DE AUSENTES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010 do CPC, não há que se falar em ausência de impugnação específica. 2. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive os constantes nos cadastros públicos. 3. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, na folha penal de um dos pacientes não havia nenhuma anotação, de modo que não havia elementos concretos para se inferir o fundado receio de reiteração criminosa, razão pela qual possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Por outro lado, quanto ao outro paciente, a folha de antecedentes revelou que ele já foi condenado, embora sentenças ainda não transitadas em julgado, por receptação, em um processo, e por furto qualificado e associação criminosa, em outro, o que indica o fundado receio de que, uma vez solto, esse paciente voltará a delinquir, mormente em crimes contra o patrimônio. 3. Anotações ainda não transitadas em julgado podem ser utilizadas para fins de determinação da necessidade da custódia cautelar. Precedentes.   5. Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Exige-se que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC). 2. Na ação de busca e apreensão, considera-se indispensável ao ajuizamento a juntada do instrumento de alienação fiduciária e do documento que comprove a inadimplência. 3. Apesar da constituição da alienação fiduciária ter sido realizada em garantia de contrato de participação em grupo de consórcio, é dispensável a apresentação deste quando o instrumento de alienação fiduciária fornece todas as informações necessárias para o processamento da ação.  4. Apelação conhecida e provida.  

Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Irmãos. Questões patrimoniais. 1 - A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Há que ser demonstrada a vulnerabilidade do gênero feminino para  se deferir as medidas protetivas. 2 - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha forem ameaçados ou violados (L. 11.340/16, art. 19, § 2o). 3 - Em hipóteses que tais, recomenda-se cautela, de forma evitar que a proteção que a lei assegura não se torne instrumento de vinganças pessoais. 4 - O ponto de conflito ? que tudo indica limitar-se a questões patrimoniais - deve ser apreciado durante o curso da ação penal. 5 ? Ordem concedida.