PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO DE EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva se justifica pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/11, em razão do descumprimento das medidas protetivas. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52 do STJ). 3. Ordem conhecida e denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO DE EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva se justifica pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/11, em razão do descumprimento das medidas protetivas. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimen...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. Apesar de o montante subtraído não ser alto, a folha penal do acusado demonstra a contumácia em crimes patrimoniais. A infração foi significativa à ótica social e merece a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. Incabível a aplicação do postulado da insignificância. III. O Magistrado possui discricionariedade na dosimetria, mas os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. Apesar de o montante subtraído não ser alto, a folha penal do acusado demonstra a contumácia em crimes patrimoniais. A infração foi significativa à ótica social e merece a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a pr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DESPROVIMENTO. I. Materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida comprovadas pelas provas testemunhais e pelo laudo de exame de arma de fogo. II. Quanto à corrupção de menor, a idade do jovem está demonstrada no termo de declarações do adolescente (fl. 6) e na ocorrência policial de fls. 23/27. Os documentos oficiais são idôneos para atestar a menoridade, somente afastada mediante prova contrária (Súmula 74 do STJ). III. Apelo desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DESPROVIMENTO. I. Materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida comprovadas pelas provas testemunhais e pelo laudo de exame de arma de fogo. II. Quanto à corrupção de menor, a idade do jovem está demonstrada no termo de declarações do adolescente (fl. 6) e na ocorrência policial de fls. 23/27. Os documentos oficiais são idôneos para atestar a menoridade, somente afastada mediante prova contrár...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - RESTRITIVAS DE DIREITOS - MULTA. I. O magistrado possui discricionariedade para fixar a pena. A jurisprudência do TJDFT também adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas, por cada moduladora negativada. II. A reprimenda abaixo de quatro anos de reclusão pode ser fixada no regime semiaberto, sem direito à substituição por restritivas de direito, quando há reincidência. III. A sanção pecuniária deve ser reduzida para guardar proporção com a privativa de liberdade. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - RESTRITIVAS DE DIREITOS - MULTA. I. O magistrado possui discricionariedade para fixar a pena. A jurisprudência do TJDFT também adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas, por cada moduladora negativada. II. A reprimenda abaixo de quatro anos de reclusão pode ser fixada no regime semiaberto, sem direito à substituição por restritivas de direito, quando há reincidência. III. A sanção pecuniária deve ser reduzida para guardar proporção com a privativa de liberdade. IV. Recurso parc...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Antes de sentença penal condenatória definitiva, a liberdade é a regra, sendo a prisão provisória a exceção, em virtude da aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. A prisão cautelar deve ser aplicada somente nos casos em que se constata a periculosidade do agente e o evidente prejuízo que sua liberdade representa para a efetividade do processo e para a ordem pública. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Antes de sentença penal condenatória definitiva, a liberdade é a regra, sendo a prisão provisória a exceção, em virtude da aplicação do princípio da pres...
