PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO DO STF (HC 126292/SP).  APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I ? Não se mostra carente de fundamentação a decisão que, analisando o caso concreto, entende adequada a aplicação do novo entendimento sufragado pelo STF no sentido de ser possível a execução provisória da sentença penal condenatória, confirmada pelo Tribunal, não configurando tal proceder violação ao princípio da presunção de inocência. II ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do delito praticado pelo paciente, que, em companhia de outro indivíduo, abordaram a vítima que estava fazendo uma entrega e, mediante o emprego de arma de fogo, restringiram-lhe a liberdade e ainda subtrairam parte da carga do caminhão. II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando presentes a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, somada à periculosidade da agente que integra associação criminosa voltada a prática de crimes contra o patrimônio, fé pública e paz pública. II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada a paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III ? Incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fulcro no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal quando a idade do filho da paciente supera a 12 (doze) anos. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELA DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, a maneira de execução do crime, demonstra a periculosidade em concreto do agente e a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. III - Para substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, necessária a demonstração da condição de saúde extremamente debilitada decorrente de doença grave, o que não se vislumbra no caso. IV ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do delito, em que o agente, com o apoio de 2 indivíduos, abordaram a vítima com emprego de arma de fogo e subtraíram o automóvel e demais objetos que nele se encontravam, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil) reais, demonstrativo de periculosidade em concreto do paciente. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. IV ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I ? Ausente pedido quanto à pretendida substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar na vara de origem, inviável a análise do pleito em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância. II - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, roubo em concurso de agentes, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III ? Ordem admitida em parte e, nesta denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I ? Ausente pedido quanto à pretendida substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar na vara de origem, inviável a análise do pleito em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância. II - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma em geral. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. IV ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em decorrência de disputas envolvendo a prática do tráfico de drogas, demonstrativo de periculosidade em concreto do agente e presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. V ? Ordem admitida em parte e, nesta denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ADMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. I ? Verificado que o instrumento cabível para a impugnação da competência do juízo é a exceção de incompetência, inadmissível o manejo de Habeas Corpus como substitutivo da via procedimental própria.  II - Deve ser revogada a prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva quando o período da segregação cautelar superar prazo razoável, frente às penas mínimas cominadas aos delitos a ele imputados. III ? Ordem admitida em parte e, nesta, concedida.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do paciente, que na companhia de mais 2 indivíduos, se identificaram como policiais, fazendo uso de armas de fogo, algemaram e colocaram as vítimas dentro da viatura descaracterizada e, ainda, lhes exigiram a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para deixarem de efetivar os mandados de prisão existentes em desfavor de uma das vítimas.   II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública.   III ? Ordem denegada. 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CELEBRAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVADA. ILEGALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil. 2. A natureza da prova documental exigida para a propositura da Ação Monitória não está predefinida no Ordenamento Jurídico, bastando seja hábil a convencer o magistrado, num juízo de verossimilhança ? diferente do de certeza -, acerca da existência do débito. 3. O contrato de abertura de conta corrente, bem como o extrato mensal do correntista e o demonstrativo de débito, constituem provas suficientes ao manejo da Ação Monitória, porquanto demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a permitir um juízo de probabilidade do direito do autor. Exegese da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com o Novo Código de Processo Civil a apelação devolverá , ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, a qual somente será objeto de apreciação e julgamento quando suscitada e discutida no processo (art. 1.013 do Código de Processo Civil). Trata-se do chamado efeito devolutivo, cuja extensão relaciona-se à máxima do tantum devolutum quantum appellatum. 5. Em relação à profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação, estão compreendidas todas as questões apresentadas e discutidas nos fundamentos do pedido e da defesa, as quais foram objeto de enfrentamento pelo magistrado na Sentença. 6. No caso, a alegação de ilegalidade de cláusulas contratuais, não foi objeto de apreciação pelo Juízo de Origem, em razão da intempestividade dos Embargos Monitórios e a decretação da revelia do apelante. Desse modo, não há como admitir a discussão de matéria não apreciada em Sentença, sob pena de extrapolar os limites da lide, violando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e suprimindo a competência da instância originária.                                      7. Apelação conhecida em parte e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BENS. EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. AFASTAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, quando, apesar de solvente, a sociedade empresária empreende atos tendentes a obstaculizar a satisfação do crédito exequendo, com abuso da referida personalidade. 2. Por outro lado, descabida a penhora sobre bem imóvel que não mais integra o acervo patrimonial dos devedores. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. TETO FIXADO PELA ANS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. As entidades de autogestão não visam ao lucro e constituem sistemas fechados, cujos planos administrados não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A variação anual de custos, em contrato coletivo empresarial, acordado entre as pessoas jurídicas contratantes, cujo percentual não é definido pela ANS - Agência Nacional de Saúde e não possui qualquer relação com o índice máximo de reajuste divulgado por esta Agência Reguladora 4. O reajuste dos planos de saúde administrados por entidades de autogestão são deliberados pelo Conselho de Administração, no qual há a participação de representantes eleitos dos próprios beneficiários, os quais devem acordar com a tabela atuarial. 5. Inexistindo elementos para demonstrar a aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios, ou seja, sem base atuarial idônea, excessivamente onerosa aos beneficiários, não se vislumbra a ilegalidade do reajuste havido.  6. Não se mostra abusiva a fixação de honorários no percentual mínimo legalmente previsto, ainda mais se considerando o arbitramento com fundamento no valor da causa e as circunstâncias peculiares do caso em análise.  7. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. ARTIGOS 270 E 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I E 924, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 485, I e 924, I do Código de Processo Civil, a inércia da parte em promover a emenda à Inicial acarreta o indeferimento da Petição Inicial e consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Segundo os artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil, as intimações dos atos processuais serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Quando assim não for, considera-se realizada pela publicação dos atos no órgão oficial. Importante ressaltar que, não se tratando de extinção do processo por abandono da causa, é desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA DESOCUPAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. No caso específico, o termo final da obrigação locatícia deve corresponder à data da desocupação e disponibilização do imóvel à locadora, e não a data do depósito das chaves em juízo, sob pena de a locatária incorrer em desproporcional prejuízo. 2. Mostra-se desarrazoado impor à locatária que suporte o pagamento de quantia equivalente a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato com prazo de um ano, em decorrência de utilização efetiva do bem locado pelo período ínfimo de menos de 1/12 (um doze avos) do prazo pactuado. 3. Recurso desprovido.    

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CARTÃO PASSE LIVRE ESPECIAL. USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para figurar na demanda em que se busca a concessão do cartão especial passe livre para o uso gratuito do transporte público coletivo, já que a autorização do referido benefício compete à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Secretaria de Estado de Transportes, nos termos do art. 5º do Decreto Distrital nº 29.245/2008. 2. Faz jus à gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal os portadores de necessidades especiais de natureza física, mental ou sensorial com renda de até 3 salários mínimos, conforme o art. 1º da Lei Distrital nº 566/1993. 3.Remessa necessária conhecida. Preliminar rejeitada e. no mérito,  improvida.