DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE CERTAMES PÚBLICOS E VESTIBULARES. 2ª FASE DA OPERAÇÃO PANOPTES (DECO/PCDF). PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação do paciente em associação criminosa organizada para a fraude de certames públicos (concursos e vestibulares), autante há vários anos no DF e em outras unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 2. Impetração admitida; ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUIDO DA CORPORAÇÂO A BEM DA DISCIPLINA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANSITO EM JULGADO. PERDA DO CARGO PULICO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Diante da força do decreto prisional condenatório transitado em julgado, que tem por efeito a perda do cargo publico, não há para o administrador discricionariedade na aplicação da punição disciplinar, senão cumprir a decisão judicial e demitir servidor condenado. 2. Sem apontar vícios no trâmite do processo administrativo disciplinar, mas circunscrevendo-se a pretensão do Impetrante à anulação da pena de demissão, afigura-se a falta de interesse de agir, pois qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. 3. Preliminar acolhida. Segurança denegada nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei 12016/2009.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO (§1º, DO ART. 332, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA ACERCA DA QUESTÃO. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 487, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2.A interrupção da prescrição, pelo despacho citatório do juiz, ainda que incompetente, retroage à data da propositura da demanda, desde que o autor promova as diligências necessárias à viabilização da citação do réu dentro do prazo de 10 (dez) dias, estabelecido no §2º, do art. 240 do CPC/2105, sob pena de . 3.A inocorrência de citação na forma e prazo previstos na lei, por motivos imputáveis ao requerente, acarreta a não interrupção retroativa do prazo prescricional, o que enseja, por sua vez, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.Não há que se falar em demora imputável ao serviço judiciário, a fim de efetivar a citação do réu, quando constatado que todas as diligências requeridas pelo autor, com o intuito de localizar o endereço correto do réu, foram deferidas e realizadas em prazo razoável.Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ, visto que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas sim do descumprimento do ônus do autor em diligenciar, dentro dos prazos legais, na busca pela localização do réu, a fim de citá-lo validamente. 5. Diante de autorização expressa prevista no parágrafo único, do art. 487, do CPC/2015, não se faz necessária a oitiva da parte autora a respeito de questão alusiva à prescrição quando se tratar de rejeição liminar dos pedidos autorais, nos termos do que dispõe o §1º, do art. 332, do CPC/215. 6.Sentença mantida. Recurso não provido

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO SUPERVENIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o réu respondeu solto ao processo e surgiram fatos novos a autorizar a constrição, correta a decisão que decretou sua prisão preventiva em sentença condenatória por suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, devidamente fundamentada em elementos extraídos dos autos. 2. A periculosidade concreta do agente, manifesta em sua conduta, bem como o risco de reiteração delitiva, colhido dos antecedentes penais do réu, que registra condenações definitivas por três crimes posteriores ao ora analisado, impõem a decretação da custódia cautelar com vistas à preservação da ordem pública e da paz social. 3. É pacífica a jurisprudência quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória, bastando a adequação da prisão ao modo de execução estabelecido, hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada ao fato de que o autuado já registra processos em andamento por crimes patrimoniais, evidenciam periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva, a fim de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, e em face do comportamento furtivo do paciente, que após, em tese, praticar a conduta criminosa, evadiu-se do distrito da culpa, com a intenção deliberada de evitar a persecução penal. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89, DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do HC 126.292/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (Informativo 814/STF). 2. O atual entendimento do Pretório Excelso é no sentido de que a Execução Provisória da Pena, após o exaurimento das instâncias ordinárias e na pendência de recursos de natureza extraordinária, passa a ser a regra, cabendo eventual controle de legalidade da medida antecipatória às instâncias extraordinárias, que poderão, mediante provocação da parte interessada, e a título de providência cautelar, sobrestar dita Execução. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, EXPLORAÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração deflui do seu próprio modo de execução, a revelar a possível existência de organização criminosa voltada para prática de exploração sexual de travestis, associada a extorsões envolvendo cobranças de diárias por utilização de pontos de prostituição em ambiente público, e a notícias de diversos outros possíveis delitos graves como homicídio, tráfico interno de pessoas, exercício ilegal de medicina e posse de arma de fogo, a evidenciar periculosidade latente e prognose fundada de risco à ordem pública. 3. Inviável a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu quando os demais acusados estão incursos em crimes diversos com penas diferentes, inexistindo situação idêntica entre eles. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. 1. Se o réu respondeu a instrução criminal preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em circunstâncias do caso concreto aptas a evidenciar risco latente de reiteração delitiva. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória. 3. Ordem denegada.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Proferida a sentença, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, segundo o enunciado na Súmula 52, Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitido quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No presente caso, não se percebe, de plano, a alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal por atipicidade dos fatos descritos na denúncia ou atipicidade dos fatos em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA REGULARMENTE RECEBIDA E PROCESSADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar, depois de entrar à noite na casa da ex-mulher, prevalecendo-se de relação de intimidade, e ao encontrá-la junto com seu atual namorado, descontrolou-se e passou a injuriá-la, além de empurrá-la com violência. 2 O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que só se admite quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se as provas indiciárias revelam a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, exigem dilação probatória para avaliação da conduta e eventual afastamento da ilicitude, inviável na via estreita do habeas corpus. 3 Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada ao fato de que o autuado já registra processos em andamento, evidenciam periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? ROUBO SIMPLES ? CITAÇÃO POR EDITAL ? DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ? SUSPENSÃO DO PROCESSO ? ANTECIPAÇÃO DE PROVAS ? RISCO DE PERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NÃO AVALIADO NO CASO ESPECÍFICO ? OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 455 DO STJ. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, se o paciente encontra-se em local incerto e não sabido, reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II.A antecipação de provas é medida excepcional. Não deve ser rotina nos casos de réu citado por edital, mas providência resultante da avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal. III. Ordem concedida parcialmente.