PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada à falta de comprovação de ocupação lícita e residência fixa, sugerem periculosidade latente e respaldam a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública.   3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PACIENTE QUE FORÇA MULHER À CONJUNÇÃO CARNAL E AO SEXO PENILINGUS, AMEAÇANDO-A COM PISTOLA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DUZENTOS DIAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT PREJUDICADO. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 213 do Código Penal, porque forçou mulher à conjunção carnal e ao sexo penilingus, ameaçando-a com arma de fogo. A vítima estava no carro dele a caminho de determinado local para fazer um ?programa sexual?, mas desistiu quando ele tomou outra direção, tentando em vão escapulir, já que as portas estavam travadas; ele então sacou uma pistola e a obrigou ao coito vaginal sem preservativo e, ainda, à felação, abandonando-a nua em via pública. Teve a prisão temporária decretada e, decorrido o prazo máximo, também a preventiva, para garantia da ordem pública. 2 Neste caso, houve evidente excesso de prazo, pois o paciente ficou segregado cautelarmente por mais de duzentos dias, considerada também a prisão temporária, sem que a Defesa tenha dado causa a qualquer demora, devendo-se tal delonga, na realidade, às deficiências do próprio aparato estatal de justiça e ao desinteresse da vítima pelo deslinde dos fatos. A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/10/2017 foi infrutífera porque a vítima e a testemunha ocular não foram localizadas, nada obstante diversas diligências do Ministério Público, sendo o ato processual remarcado duas vezes. Diante do sumiço da vítima e de testemunha ocular, o Ministério Público desistiu de sua oitiva, contentando-se com o depoimento do policial militar que acudiu a vítima. A audiência de instrução marcada para o dia 18/12/2017 foi exitosa, colhendo-se o depoimento do referido agente público e interrogando-se o réu. As partes apresentaram alegações finais por memorais, vindo a lume a sentença em 31/01/2018. Ressalta-se ainda que se trata de ação penal singela, com apenas um réu e uma vítima, residentes no Distrito Federal, sem necessidade de diligências demoradas. Assim, é certo que a duração da prisão de natureza cautelar extrapolou os limites proporcionais e razoáveis, afrontando a Constituição Federal na parte que determina que o julgamento seja rápido e eficaz. Todavia, liberado o paciente, cessa o constrangimento ilegal, não mais subsistindo os fundamentos da impetração. 3 Habeas corpus prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a periculosidade do paciente se evidencia no próprio modo de execução do crime, a revelar agressividade incomum do autuado, por motivo aparentemente fútil, respaldando a prognose de risco que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em caso de réu preso, a duração razoável do processo é de 105 dias, não podendo ultrapassar 148 dias no procedimento ordinário, conforme a recomendação insculpida na Instrução n.º 1/2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT. 2. Na espécie, em se tratando de processo sem qualquer complexidade, onde o paciente encontra-se segregado cautelarmente há mais de 230 dias, estando encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais pelas partes desde 27/10/2017, sem que seja prolatada a sentença, o constrangimento ilegal se mostra evidente. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. Em habeas corpus são vedados o exame aprofundado de provas, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia. II. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. III. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. IV. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. V. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. ÔNUS DO IMPETRANTE.   1. A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo.   2. A verificação de eventual ilegalidade da prisão em flagrante e da ausência de fundamentos suficientes para a prisão preventiva depende da juntada aos autos de cópias integrais do auto de prisão em flagrante e da decisão que a converteu em custódia preventiva, pois senão inviável seu exame de mérito.   3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS ? PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ? CONTRAVENÇÃO PENAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? PACIENTE PRIMÁRIO ? DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA NÃO VERIFICADO ? RÉU NÃO INTIMADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ? MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES ? CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restrição de liberdade alternativas ao cárcere podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.

HABEAS CORPUS ? RECEPTAÇÃO ? REITERAÇÃO DELITUOSA ? DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ? PRISÃO MANTIDA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. A avaliação fática da conduta do paciente demanda análise dos elementos, que será feita na instrução processual. Por ora, basta asseverar que há fortes indícios de autoria e prova de materialidade. II. A constrição cautelar do paciente fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, abalada pela reiteração criminosa. III. A relutância do paciente em obedecer às normas jurídicas demonstra que as medidas substitutivas do art. 319 do CPP não alcançariam o efeito almejado. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-MULHER. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TEMPO RAZOÁVEL DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a manutenção da prisão  preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de invasão de domicílio e da contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira, por mais de 45 dias, uma vez que as penas mínimas somadas não ultrapassam mais de 6 meses e 15 dias e o Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA IMPRÓPRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MÃE QUE SE OMITE EM FACE DE ATOS DE TORTURA PRATICADOS PELO COMPANHEIRO CONTRA SUA FILHA, COM IDADE ENTRE NOVE E QUINZE MESES DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INDENIDADE DA VÍTIMA E DA REGULAR INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciada por infringir o artigo 1º, inciso II, combinado com §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997, no contexto de violência doméstica e familiar, porque se omitiu em face de atos de tortura praticados pelo companheiro contra a filha dela, desde os nove e até os quinze meses de idade. A bebê, quando chorava, era estapeada, apertada com força, arranhada e até mesmo mordida com violência. Apresentava cicatriz de corte na barriga, estava desnutrida e com uma fratura no braço quando foi levada ao hospital. A prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2 A prisão preventiva é justificada ante a periculosidade da paciente revelada nas inacreditáveis circunstâncias dos fatos e pelo risco de fuga: atos de violência doméstica praticados contra uma bebê absolutamente incapaz de se defender, que estaria novamente em risco diante da liberdade da mãe impiedosa, que não impediu nem denunciou os terríveis atos de tortura praticados pelo companheiro durante seis meses. Além disso, sendo originária da Bahia, residia provisoriamente em um acampamento do MST em Brazlândia. Não tendo vínculos sólidos com o distrito da culpa, poderia facilmente escafeder-se e fugir do alcance da lei, colocando em cheque a instrução criminal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas c/c corrupção de menor, porque presentes a materialidade e indícios de autoria e em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, não se mostrando suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Paciente condenado anteriormente e beneficiado por prisão domiciliar, que deixa de atualizar seu endereço perante o Judiciário, encontra-se em local incerto e não sabido. Correta a citação por edital e a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Necessária a prisão para conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. 3. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, § 1º, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? ANTECEDENTES CRIMINAIS ? PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. WRIT DENEGADO. Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores, que, em tese, utilizando-se de computadores de uma lan house efetuaram a transferência e saque da importância de R$ 7.000,00 da conta bancária de uma das vítimas e por diversas vezes tentaram transferir valores de outras contas bancárias, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado cuja folha de antecedentes criminais registra condenações. Encerrada a instrução criminal, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).  

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. ORGÃO FISCALIZATÓRIO. PROVAS REPASSADAS DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - É constitucional a remessa de informações pelas instituições financeiras ao Fisco, nos moldes do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, a qual tem a obrigação de mantê-las sob sigilo, não podendo repassá-las a terceiros, conforme decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. III ? A Administração Tributária não pode repassar as informações financeiras do contribuinte diretamente ao Ministério Público, sem autorização judicial, pois essas estão protegidas pelo sigilo fiscal, em conformidade com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. IV ? Ordem concedida.