EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. DIREITO POTESTATIVO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DE NORMAS DE DIREITO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam exclusivamente a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não há omissão na aplicação das disposições da Lei nº 8.666/93 ao fazer incidir, de forma supletiva, normas de direito civil aos contratos administrativos, haja vista a previsão do artigo 54 da referida lei. A rescisão do contrato é direito potestativo que pode ser exercido por qualquer das partes, desde que se submeta às conseqüências da rescisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da oposição dos aclaratórios. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou contradição no acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) prevê que a construção de imóvel em área urbana ou rural deve ser precedida do respectivo licenciamento expedido pelo Poder Público. 2. Como consequência jurídica da violação ao mencionado dispositivo legal, a própria Lei nº 2.105/1998 estabelece que, nos casos de construção irregular em área pública, a Administração está autorizada a promover a demolição mediante a prévia comunicação do interessado para que a demolição ocorra no prazo de 30 (trinta) dias. 3. É arbitrária a conduta do Poder Público em realizar procedimento administrativo contra a esfera patrimonial do administrado sem que seja concedido o necessário devido processo legal administrativo. 4. Cabe ao Estado a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, com fundamento no próprio Texto Constitucional, claro em estabelecer que ninguém poderá ser privado de seus direitos ou seu patrimônio sem a observância do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO.DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA 1. A ré firmou a promessa de compra e venda imobiliária, daí resultando a sua legitimidade para responder à demanda motivada por esse negócio. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, a multa contratual pactuada. 3. É abusiva a cláusula que atribui ao adquirente aresponsabilidade pelo pagamento das despesas de condomíniorelativos a período anterior à entrega do imóvel. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito que causou dano moral in re ipsa.

EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CPC/73. 1. A BRASIL TELECOM é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que reivindicam a subscrição de ações não efetivada pelas TELESC, Companhia Riograndense de Telecomunicações e Concessionária do Estado do Paraná, por ela sucedidas. 2. A prescrição para a propositura da ação ocorre em 20 (Cód. Civil /1916, art. 177) ou 10 anos (Cód. Civil, art. 205). 3. A companhia telefônica não pode ser compelida à exibição incidental dos documentos especificados na inicial, se o autor não demonstra ter diligenciado para obtê-los diretamente junto a ela (STJ 389). 4. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (STJ, 371).