PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 1. Como regra geral, a sucumbência é ônus da parte vencida na demanda processual. No entanto, a fim de evitar a ocorrência de injustiças nos casos concretos, o referencial eleito pelo sistema processual para a distribuição dos ônus sucumbenciais não se pauta simplesmente por quem seria o vencedor no mérito da demanda, ou por quem tenha eventualmente dado causa ao seu encerramento, mas também por quem, com sua conduta, ocasionou a judicialização da matéria. 2. Considerando o não atendimento do autor ao lapso prescricional legalmente previsto para o ajuizamento da actio, cabe a ele a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, dentre as quais se incluem os honorários de advogado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL, REGIDO PELO EDITAL N° 01/2014 - SEAP-SSP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. 1.De acordo com a Súmula nº 20 deste e. Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria. O exame psicotécnico busca integrar ao certame público cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência na escolha e na formação de agentes públicos aptos ao desempenho de suas funções, no caso, de garantir a ordem social e a segurança pública. 3. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 4. Não há se falar em violação aos artigos 60, 61, §1º, 62 e 63, § 1º, da Lei Distrital nº 4.949/2012, quando existe previsão legal para a realização da avaliação psicológica no certame examinado, os procedimentos da avaliação psicotécnica e os critérios de avaliação foram explicitados no edital, a Banca Examinadora foi composta por três especialistas e o resultado do teste foi fundamentado, tendo sido realizada, inclusive, sessão de esclarecimento de resultado, com subsequente oportunidade para a interposição de recurso. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. REGRA DO ART. 109, § 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO. 1. O interesse processual, na modalidade adequação, para a propositura de embargos de terceiros, exige que o embargante demonstre ser terceiro de boa-fé, provando ter buscado os meios hábeis de apuração de regularidade e disponibilidade do bem imóvel ao ensejo do negócio jurídico aquisitivo que firmou, cautela indispensável à admissão da demanda. 2. Ao adquirente de direitos sobre bem imóvel impõe-se o dever de cautela de obter certidões junto aos ofícios de distribuição, de processos judiciais, buscar informar-se acerca da situação pessoal dos alienantes e do próprio imóvel, prevenindo-se dos efeitos decorrentes do princípio da publicidade dos registros públicos, como meio hábil de tomar ciência da existência de eventuais demandas e ônus sobre o objeto do negócio jurídico pretendido. 3. Aregra do art. 109, § 3º, do CPC, denota que os efeitos da coisa julgada material atingem o terceiro adquirente do bem litigioso, havendo jurisprudência que declara a presunção relativa de ciência acerca da litispendência, cabendo-lhe demonstrar que adotou todos os cuidados ao firmar negócio jurídico translativo de direitos sobre bem imóvel, em especial a verificação acerca da existência de ônus judiciais ou extrajudiciais obstativos do direito a adquirir. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O SCR (Sisterma de Informação de Crédito) do BACEN, o qual é regulado pela Resolução do Banco Central nº 3.658/08, é instrumento de consulta e registro de informações sobre operações de créditos concedidas por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas. Tal sistema é utilizado pelo BACEN com o intuito de rastrear as perdas e os riscos das instituições financeiras, as quais, nos termos do 2º da supramencionada resolução, podem trocar informações a respeito de seus clientes. 2 - Constando que a anotação prejuízo em nome do Autor no sistema SCR refere-se à mesma dívida já negociada em acordo realizado entre as partes em Feito anteriormente ajuizado, infere-se a toda evidência que houve falha na prestação de serviço do Banco/Réu, devendo os dados indevidos serem retirados do Sistema. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em que pese o sistema SCR ser diferente dos cadastros de inadimplentes, também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, razão pela qual suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito para o Réu. Desse modo, sendo errônea a informação constante no referido sistema, como acima demonstrado, deve ser o Autor/Apelante indenizado a título de danos morais. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 523 DO CPC. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A correção monetária visa a recompor o valor aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Considerando que por liberalidade das partes, o valor estipulado a título de débito só começou a ser devido pelo Executado após 120 (cento e vinte dias) do recebimento do distrato devidamente assinado, é a partir de tal data que deverá incidir a correção monetário do débito. 2 - O art. 523 do CPC dispõe que No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Desse modo, deve ser reformada a sentença que, sem o requerimento do Exequente, intima o Executado para realizar o pagamento. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 deste TJDFT, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade do expediente em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - No caso de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, com a suspensão do Feito. Assim, deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC e na Portaria nº 73/2010 deste TJDFT. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. No caso, o dispositivo é claro e há congruência entre a fundamentação do voto condutor do acórdão e o respectivo dispositivo, não havendo que se falar nesse vício. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Havendo omissão na modalidade prevista no art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, faz-se necessária a integração do aresto recorrido. 3 - Sendo a obrigação de pagar pensão mensal, e não simplesmente de pagar uma indenização em parcela única, a mora do devedor surge mês a mês, aplicando-se a inteligência do art. 397 do Código Civil. Embargos de Declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - o Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Lado outro, nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando a protelar a produção dos efeitos do julgado ou ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. 4 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. §2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC. MULTA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a protelar a produção dos efeitos do julgado ou ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. 4 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. §2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 5- Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente à inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese os Apelantes afirmarem que não houve fundamentação, o que se vê é que houve, estando esta contrária aos interesses da parte, razão pela qual não há nulidade na sentença no ponto. 2 - Apesar de não ter o Juiz a quo se pronunciado expressamente acerca do pedido de apensamento dos Feitos requerido pelos Apelantes, resta claro que não são eles conexos, tendo em vista que possuem partes e objetos diferentes aos da presente demanda, conforme se verifica no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não há nulidade na sentença. 3 - Não tendo a parte Ré se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), mostra-se escorreita a sentença na qual se determinou o pagamento da quantia estampada na cártula do cheque. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA. INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que a ilegitimidade seja matéria cognoscível de ofício, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, verifica-se que alegação não foi formulada anteriormente perante a instância a quo, constituindo, assim, em inovação recursal, o que obsta a sua apreciação na presente Apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Não merece prosperar a alegação de que a fundamentação adotada na sentença não se coaduna com a interpretação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Isso porque, na espécie, assim como ressaltado no decisum objurgado,não foi atendido pela Ré o dever de informar, prévia e claramente, ao consumidor quanto à incidência da cobrança da comissão de corretagem nos moldes exigidos na tese fixada no recurso representativo da controvérsia, sendo que a prestação posterior da informação acerca da transferência do ônus em arcar com o referido encargo não atende aos deveres que devem pautar as relações de consumo. Assim, não há que se falar em desrespeito ao precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CÔNJUGE DE EXECUTADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE A LIQUIDEZ DA DÍVIDA EXEQUENDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da prolação abruta da sentença materializada nos autos, sem o estabelecimento do contraditório e exortação às partes para que se manifestassem quanto ao interesse em produzir provas, não se configurou o alegado cerceamento ao direito de produção de provas, pois, à ocasião, os elementos encartados no caderno processual já se faziam suficientes à dilucidação da lide, mediante a documentação colacionada aos autos. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se os elementos contidos nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceituam os artigos 370 e 371 do CPC. Nesse quadro, não se identifica o alegado cerceamento do direito de produção de provas, não havendo que se falar em nulidade. 2 - Inviável acolher-se a alegação de ausência de intimação da penhora efetivada sobre o imóvel e nulidade decorrente quando se verifica, nos autos e no andamento processual informatizado da Execução que, além de a Apelante, enquanto cônjuge de um dos Executados, ter sido intimada da penhora do imóvel por intermédio do causídico que constituiu nos autos na qualidade de terceira interessada, procurou-se efetivar sua intimação pessoal acerca da penhora e avaliação do imóvel, promovendo-se, diante do insucesso da diligência, sua intimação via edital, com a finalidade expressa de dar conhecimento sobre o conteúdo do processo e para se manifestar sobre a avaliação dos imóveis, tendo, até mesmo, se manifestado sobre tais avaliações, sem, no entanto, arguir, pela via processual adequada, a alegada ausência de intimação sobre a penhora, nos termos do art. 278 do CPC (art. 243 do CPC/73). 3 - Descabida a discussão relativa à liquidez da dívida exequenda, haja vista que os Embargos de Terceiro são o remédio processual voltado à inibição ou desfazimento de atos de constrição sobre bens de que terceiro seja titular do domínio ou da posse ou, ainda, de direitos sobre o bem incompatíveis com o ato constritivo. Nessa esteira, consoante previsão do art. 674, § 1º, I, do CPC, ao cônjuge cabe o manejo de Embargos de Terceiro tão somente para a defesa da posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843, não lhe sendo permitido, portanto, agir em nome dos devedores para discutir a dívida em execução. 4 - Extraindo-se dos autos que a Apelante foi regularmente intimada da penhora realizada sobre o imóvel, não se configurando a nulidade agitada e, sendo inviável a discussão sobre a liquidez do débito exequendo, revela-se escorreita a rejeição liminar dos Embargos de Terceiro, não havendo reparos a serem realizados em sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO. PARTE NO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica. 2 - Nos termos do art. 674 do CPC, os Embargos de Terceiro são o remédio processual voltado à inibição ou desfazimento de atos de constrição sobre bens de que terceiro, não participante do processo, seja titular do domínio ou da posse ou, ainda, de direitos sobre o bem incompatíveis com o ato constritivo. 3 - Consoante dispõe o art. 110 do CPC/15 (art. 43 do CPC/73), ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Nessa mesma linha, o art. 779, II, do CPC/2015 (art. 568, II, do CPC/73), prevê o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor como sujeitos passivos das Execuções. 4 - Com o óbito do Executado, o Espólio ora Apelante, representado pelo seu respectivo inventariante, passou a figurar, em substituição ao falecido, como parte executada no polo passivo da Execução, de onde ressai a ausência de interesse de agir e de legitimidade para a propositura de Embargos de Terceiro, haja vista que, por força de lei, não constitui terceiro na demanda, mas a própria parte Executada. 5 - A pretensão manifestada pelo Espólio ora Embargante, no sentido de desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel, ao argumento de que constitui bem de família, no qual a viúva do falecido reside e é proprietária de 50%, já foi examinada em sede de Embargos de Terceiro opostos pela própria cônjuge, Feito n. 2009.01.1.170407-4, assentando-se a exclusão da proteção da impenhorabilidade do bem de família, quando o débito é originário da aquisição do próprio imóvel, como no caso concreto. O decisum conta com trânsito em julgado desde 09/09/2013, impondo-se, pois, observância à coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e ss. do CPC. 6 - Patente a ausência de legitimidade ativa ad causam e de interesse de agir do Espólio Embargante, bem como a existência de coisa julgada sobre a matéria que se pretende discutir, não merece reparos a sentença em que acertadamente se extinguiu o Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.