AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. A competência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da aplicação da sanção pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência administrativa da autoridade militar.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ATOS ORDINATÓRIOS. STJ 240. 1. A falta de atualização do endereço atrai a incidência do CPC 274, § único. 2. Justifica-se a extinção do processo por abandono da causa quando o autor não lhe dá andamento no prazo fixado, embora para tanto intimado pelo DJ, na pessoa de seu advogado, e pessoalmente. 3. Não gera nulidade a ausência de publicação de atos meramente ordinatórios - sem cunho decisório -, sobretudo por inexistência de prejuízo. 4. O STJ 240 é inaplicável às execuções não embargadas, valendo-se o cumprimento de sentença do mesmo enunciado.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CDC. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO. 1. O beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade para pleitear a assistência que entende que lhe é devida. 2. Tratando-se de relação de consumo (STJ 469), a administradora do plano e a operadora respondem solidariamente (CDC 7º, § único), podendo a demanda ser movida contra uma ou outra ou contra ambas. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (STJ 469) 4. Resolução Consu 19/99, art. 1º, determina, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, o fornecimento pela operadora de saúde de plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência.

Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. Suspensão - processo não alcançado pelo REsp 1.438.263/SP. Legitimidade ativa ad causam. Termo inicial dos juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios - cumprimento de sentença. Custas processuais. 1. Preclusa a questão da legitimidade ativa do consumidor para executar individualmente sentença genérica, não se justifica a suspensão suscitada, sobretudo à luz do REsp. 1.438.263-SP, cujo Relator ressalvou, a contrario sensu, os processos que já receberam solução definitiva. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 4. Incidem os índices oficiais de correção monetária adotados pelo TJDFT para a atualização dos valores decorrentes dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 5. São devidos honorários advocatícios, na fase do cumprimento de sentença, quando procedente, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A sucumbência não equivalente enseja a redistribuição das custas processuais em distintas proporções.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - HOME CARE. DANO MORAL. 1. O indeferimento de prova desnecessária e o consequente julgamento antecipado da lide não traduzem cerceamento de defesa. 2. O contrato de plano saúde administrado por entidade de autogestão não configura relação de consumo, motivo pelo qual é inaplicável o CDC. 3. Embora lícita a delimitação contratual das doenças alcançadas pela cobertura do plano de saúde, é inadmissível, porque abusiva, a recusa de determinado tratamento - no caso, domiciliar -, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que for mais adequado, segundo o médico assistente. 4. A injustificada recusa causou dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Execução individual de sentença coletiva. Idec vs. Banco do Brasil. Suspensão - Processo não alcançado pelo REsp 1.438.263/SP. Legitimidade ativa. Alvará. Juros moratórios e remuneratórios. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença - honorários advocatícios - multa de 10%. 1. Preclusa a questão da legitimidade ativa do consumidor para executar individualmente sentença genérica, não se justifica a suspensão suscitada, sobretudo à luz do REsp. 1.438.263-SP, cujo Relator ressalvou, a contrario sensu, os processos que já receberam solução definitiva. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Restando preclusa a decisão que ordenou a expedição de alvará em favor dos exequentes, inexiste óbice ao levantamento de valores, sobretudo porque indiscutível a sua legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. 4. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 5. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 6. Os juros remuneratórios não podem ser incluídos na execução. 7. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, quando não houver o pagamento espontâneo, cuja constatação afasta a multa de 10% do CPC/73 475-J - CPC 523, §1º e, é inconfundível com mera garantia do juízo.

Execução individual de sentença coletiva. Idec vs. Banco do Brasil. Suspensão - Processo não alcançado pelo REsp 1.438.263/SP. Legitimidade ativa. Prescrição. Juros moratórios e remuneratórios. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Multa de 10%. Cumprimento de sentença. 1. Preclusa a questão da legitimidade ativa do consumidor para executar individualmente sentença genérica, não se justifica a suspensão suscitada, sobretudo à luz do REsp. 1.438.263-SP, cujo Relator ressalvou, a contrario sensu, os processos que já receberam solução definitiva. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. No caso, não se consumou a prescrição. 4. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 5. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 6. Os juros remuneratórios não podem ser incluídos na execução. 7. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, quando não houver o pagamento espontâneo, cuja constatação afasta a multa de 10% do CPC/73 475-J - CPC 523, §1º e, é inconfundível com mera garantia do juízo.