DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDÚLA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva de cédula de crédito bancário prescreve em três anos contados do seu vencimento. II - No caso em apreço, a demora na realização, portanto, não pode ser atribuída ao exequente, que solicitou em diversas oportunidades a realização de citação ficta. Desse modo, ajuizada a ação antes do implemento do prazo prescricional e considerando que o retardamento havido na efetivação da citação se deu em razão da forma de funcionamento do mecanismo jurisdicional, não há que se falar em prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. CRIME DE DESACATO. EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. VIA INADEQUADA. DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO. I - Ultrapassado o prazo legal para a impetração do writ, deve-se pronunciar a decadência, cabendo ao impetrante, se o caso, pleitear o que entende de direito nas vias ordinárias. II - Constituem requisitos da petição inicial do mandado de segurança, dentre outros, os fatos e os fundamentos do pedido, comprovando, desde logo, o ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora e a ofensa ou ameaça ao seu direito líquido e certo, bem como os documentos que junta para a comprovação das alegações. Devido a sua natureza excepcional, é imprescindível que no momento da impetração os fatos alegados estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória. II - O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não é a via adequada para discutir a razoabilidade ou proporcionalidade da sanção administrativa, mormente na hipótese em que a lei autoriza a submissão a Conselho de Disciplina, ex-officio, a praça condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença (Lei n.º 6.477/77, art. 2º, III). III - Denegou-se a segurança.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. MILITAR. CONTRATO ABERTO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. I - O contrato firmado entre as partes não estabelece textualmente que se destina exclusivamente aos militares, máxime porque a lista doenças incapacitantes é para qualquer atividade e admite o ingresso de outras categorias profissionais. II - A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. III - Dou provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PROFISSIONAL PARA ELABORAR DE LAUDO PARTICULAR. RESTITUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O art. 206, §3º, V, do Código Civil prevê que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, sendo o termo inicial de contagem do prazo prescricional a data em que o titular teve ciência de que seu direito foi violado. II - A exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, pode ser invocada quando houver efetiva demonstração do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte contrária e, quando acatada, conduz a improcedência da ação. III - Não é devido o ressarcimento das despesas realizadas com honorários contratuais de advogado ou de profissionais responsáveis pela produção de laudos particulares porque decorrem de avença estritamente particular entre o profissional e seu cliente, que optou por realizar o ajuste e as referidas despesas, não podendo repassá-las à parte contrária. IV - O mero inadimplemento contratual e o exercício regular do direito de ação não constituem fatos geradores de dano moral, na medida em que não têm aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DADOS CADASTRAIS. RETIFICAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CODHAB/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. I - O sistema do Novo CPC foi erigido sobre o pilar da racionalidade ou previsibilidade - daí sua adesão à lógica dos precedentes. Considerando que é no momento da propositura da ação que a parte conhece os eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente, os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/73, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. II - Embora ostente personalidade jurídica de direito privado, a CODHAB/DF é empresa estatal dependente nos termos do art. 2º, III, da LC 101/00, ou seja, recebe do Distrito Federal recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, o que atrai a incidência da súmula n° 421 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso do Distrito Federal. Deu-se provimento ao recurso da CODHAB/DF.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VISITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - O contexto conturbado e conflituoso da relação estabelecida entre os pais e o melhor interesse da criança justificam, em certos casos, um maior rigor com as regras de visitação, a fim de evitar conflitos desnecessários e até como forma de sedimentar o caminho que levará a uma convivência harmônica que permita uma flexibilização futura. II - Ante o interesse maior da criança, o direito de visita não é acobertado pelo manto da coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as premissas fáticas presentes no momento da decisão regulamentadora. III - Constatando-se que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não atendem os parâmetros do art. 85, §3º do CPC e não remuneram condignamente o trabalho dos advogados, impõe-se sua majoração. IV - Negou-se provimento aos recursos da autora e do réu e deu-se provimento ao recurso da advogada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3.º DO CPC. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. APÓS, IPCA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto nas regras específicas estabelecidas no artigo 85, §3º e 4º, do CPC, não sendo possível a sua fixação mediante a apreciação equitativa de que trata a regra geral constante do §8º do mesmo dispositivo. 2. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa. 3. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa a reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão, ou que a vítima dela tenha conhecimento. 2. Considerando a vasta documentação que comprova que o apelante imitiu na posse dos imóveis em 21/05/2012, e tendo a propositura do feito ocorrido em 06/04/2016, denota-se que a pretensão encontrava-se fulminada pela prescrição, visto que já transcorrido prazo trienal constante do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Eventuais cláusulas contratuais que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, constantes em contrato de adesão, além de serem iníquas e abusivas (artigo 51, IV, do CDC), revelam também vício, consubstanciado em fraude, como tentativa de burlar a determinação constante do artigo 649, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade dos salários) (Acórdão n.835607, TJDFT). 3. Os descontos de empréstimos em conta corrente e em folha de pagamento, em razão da natureza alimentar, devem ser limitados a 30%, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 4. Para fazer jus à concessão de compensação por danos morais cabia à parte autora/apelante comprovar que a discussão contratual travada entre as partes lhe teria resultado efetivo dano a algum dos direitos da personalidade, o que não restou provado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA. FATOR SURPRESA E FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO DAS QUANTIAS POSTULADAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973, configura óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte que o interpôs nas razões de apelação ou em contrarrazões. 2. Arelação estabelecida entre a companhia de transporte aéreo e o passageiro submete-se às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a responsabilidade objetiva para o fornecedor de produto ou serviço defeituoso. 3. Vislumbra-se presente o dever de indenizar por danos materiais e morais o inesperado cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, somente comunicado aos passageiros no momento do embarque. 2.1. Na vertente do dano material, tal situação enseja o ressarcimento dos valores relativos aos novos bilhetes que se comprarem para outro vôo posterior, desde que comprovado o seu efetivo desembolso pela parte postulante, o que não ocorreu na hipótese. Já os danos morais são devidos por ofensa à dignidade da pessoa humana, em face do inegável desconforto e angústia gerados pela situação inesperada e desfavorável ao interesse das partes. No caso concreto, o prejuízo foi agravado pela impossibilidade de embarque em outro voo em data próxima, findando na ausência da reunião entre mãe e filhas durante as celebrações de Natal e réveillon. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação da ré e apelação adesiva das autoras conhecidas e desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. EX-BENEFICIÁRIO. CUSTEAMENTO EXCLUSIVO PELA EMPRESA EMPREGADORA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 279/2011. NECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. CO-PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.594.346/SP. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Alegitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Possui, portanto, direito de pleitear a tutela jurisdicional aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquela a quem caiba a contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da demanda. 2. Nesse sentido, quando a Resolução 279/2011, da Agência Nacional de Saúde - ANS, dispõe no art. 13 acerca das obrigações do empregador e as regras decorrentes em caso da manutenção do seguro saúde para os ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados, demonstra a legitimidade da Oi S/A no polo passivo da demanda. 3. Evidenciada a legitimidade da CASSI para figurar no polo passivo da demanda, pela análise dos documentos carreados nos autos, não tendo, portanto, qualquer amparo legal a alegação de se tratar de parte ilegítima. Afinal, ainda que na qualidade de credenciada, a Apelada assumiu a obrigação de prestar atendimento aos beneficiários do plano de saúde, objeto do contrato de reciprocidade. 4. Incabível o pleito da apelante, uma vez que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9656/98, porquanto a co-participação do empregado, única e exclusivamente, como fator de moderação, quando da utilização dos serviços de assistência médico-hospitalar, não se confunde com a contribuição exigida pela lei para sua manutenção na condição de beneficiária do plano de saúde. 5. O STJ, por meio do julgamento dos REsp 1594346/SP e 1608346/SP, assentou o entendimento de que a co-participação do empregado não lhe dá o direito à manutenção do plano de saúde custeado integralmente pelo seu ex-empregador, em caso de aposentadoria ou demissão sem justa causa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCUPAÇÃO. DECRETO 23.064/2002. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APOSENTADORIA E POSTERIOR FALECIMENTO DA PARTE BENEFICIADA. COMPANHEIRO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO IN ALBIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL.ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. O direito de ocupação cessará com a consequente rescisão do Termo de Ocupação, nos casos de exoneração,demissão, aposentadoria ou falecimento do ocupante, oupor descumprimento de qualquer cláusula constante dorespectivo termo (Art. 9º do Decreto 23.064/2002). 2. O falecimento da servidora fez incidir na espécie fator legalmente previsto de rescisão do Termo de Ocupação. 3. Não merece prosperar a alegação do apelante/réu de que a Lei Complementar nº 747/2007 desafetou o imóvel e, assim, teria ele direito de preferência sobre o bem. Também sem amparo legal a alegação no sentido de que, por estar para ser regulada a situação dos pensionistas, sua expectativa de direito é ainda maior, já que desde 28.08.2015 ele deveria ter atendido a determinação para desocupar o imóvel. 4. O princípio da adstrição, disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, veda ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida pela parte, bem como a condenação em pedido distinto do que lhe foi demandado, pois a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 5. Quando do cotejo da sentença com os pedidos formulados na inicial, constata-se a ausência de adstrição entre ambos, reconhece-se ser a decisão ultra petita, sendo imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte excessiva da sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONSIDERÁVEL TEMPO DO CURSO PROCESSUAL. CITAÇÃO APÓS O TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para ajuizamento de demanda em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Tratando-se de ação de cobrança ajuizada em 2013, por cheque emitido em 2011 e cuja citação por edital somente ocorreu em 2016, após o quinquídio, não se tem por interrompida a prescrição. Havendo alongado período para o autor empreender diligências necessárias à citação por mandado, não há como atribuir ao serviço jurisdicional a responsabilidade pela inércia da própria parte. 3. Afinalidade do processo, como instrumento constitucional da jurisdição, é a de servir à composição dos litígios, não havendo de ser utilizado para produzir efeitos indiretos para tão somente criar constrangimentos e embaraços ao réu, por meio de inscrições em registros de distribuição, como meio de compelir o devedor à satisfação da obrigação demandada. 4. Acitação é ato que compete ao autor, subministrando os meios e informações necessárias à integralização da relação processual. Não dispondo o autor de meios para a citação por mandado, poderá - e deverá - requerê-la até mesmo por edital nas hipóteses previstas em lei, sem o que não se terá por interrompida a prescrição. 5.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC DE 2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.Nos termos do art. 90 do novo Código de Processo Civil, o desistente deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2.Pela Teoria da Causalidade, a sucumbência seria não um princípio a reger a condenação em honorários, mas sim um indicador da relação causal que deve ensejar a condenação. 3.Tendo a ré noticiado o responsável pelo adimplemento da obrigação e o autor optado por requerer a desistência após receber o débito extrajudicialmente, não há se falar em inobservância do artigo 90 do CPC de 2015 em detrimento da causalidade. 4.Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC de 2015). 5. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.

APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.003, §5º c/c arts. 219, 224, §2º e 231, inc. VII, todos do CPC, o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 15 dias úteis da publicação da sentença, que corresponde ao primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça eletrônico. 2. Protocolizada a petição recursal após o prazo estabelecido, a apelação é manifestamente intempestiva. 3. Aregular disponibilização do decisum no Diário da Justiça deflagra a contagem do prazo recursal independentemente da respectiva certidão constar ou não dos autos, competindo ao causídico acompanhar as publicações no Diário da Justiça Eletrônico (art. 272 do CPC). 4. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DINÂMICA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. O apelante não logrou êxito em comprovar a culpa da apelada pela ocorrência do sinistro, apta a embasar o pedido, logo não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do direito alegado. 3. A hipótese da requerida estar trafegando pela via exclusiva de ônibus não é fato apto a afastar o dever de cautela do veículo do autor ao realizar a manobra de mudança de faixa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Constitui a consignação em pagamento instituto jurídico colocado à disposição daquele que pretende satisfazer o débito para que, diante de obstáculo criado pelo credor, exerça, por depósito, o seu direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional. 2. Para o manejo da consignação em pagamento é imprescindível, conforme disciplinado pela legislação pátria, a presença de três elementos: a existência de uma relação de crédito-débito e a sua liquidez; a figura da parte passiva naquela relação e a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor. 3. Recurso da autora conhecido e desprovido.