PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC/73. INCLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM COMUNICAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECEBIDOS A TAL TÍTULO.  POSSIBILIDADE. I ? A multa de que trata o art. 475-J do CPC/73 foi incluída na planilha de cálculo no cumprimento de sentença e a decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento, que foi objeto de Recurso Especial. No entanto, embora o referido recurso estivesse pendente de julgamento, o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento, mas o fato não foi comunicado à instância superior, que proferiu decisão determinando a exclusão da multa. II ? Por força do efeito substitutivo, o acórdão proferido pela egrégia Corte que decidiu em sentido contrário não pode prevalecer, de maneira que os valores recebidos pelos agravantes a título de multa devem ser restituídos à agravada. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS DIVERSOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. I ? O débito das parcelas consignadas na folha de pagamento obedece ao limite legal de 30%, art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/07. II - O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição do seu titular. III ? Na demanda, os descontos de empréstimos consignados em contracheque observaram o limite legal e o contraído com autorização de débito em conta-corrente foi constituído validamente. Improcedência do pedido de limitação dos descontos.   IV ? Apelação desprovida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. MULTA. I ? Prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Banco-executado de decisão interlocutória, visto que o MM. Juiz proferiu sentença e extinguiu o processo, em decorrência da satisfação da obrigação, art. 924, inc. II, do CPC.  II ? O agravo interno é manifestamente improcedente, pois o Banco-executado insiste no conhecimento de agravo de instrumento prejudicado, art. 1.021, §1º, do CPC. III ? A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV ? Agravo interno desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO ? DF. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REGIME DE PRECATÓRIOS. Comprovada a natureza eminentemente pública da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METRÔ-DF, eventual crédito devido pela estatal deve obedecer ao regime dos precatórios. A jurisprudência dominante assentou que os bens pertencentes a entidades da administração indireta que prestam serviços públicos de caráter essencial  sujeitam-se  ao regime jurídico dos bens públicos, ou seja, são indisponíveis e impenhoráveis.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISSONANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com os artigos 5º da Lei 1.060/1950 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para efeito da concessão da gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de natureza meramente relativa, pode ser descredenciada por prova em sentido contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos.  II. Se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar a comprovação dos requisitos para a sua concessão, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 do Estatuto Processual Civil. III. A presunção de verdade da declaração de hipossuficiência não prevalece quando é confrontada por elementos de convencimento em sentido contrário constantes dos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo; no entanto, a Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada. A Escritura de Venda e Compra de Terreno Urbano, com Alienação Fiduciária e emissão de Cédula de Crédito Imobiliário, celebrada entre as partes, confere ao credor fiduciário as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, mediante a transferência da propriedade resolúvel do imóvel, com o escopo de garantia do pagamento do preço do bem, razão pela qual não se mostra cabível discutir a rescisão do contrato com fundamento na mora da vendedora, pois os efeitos do negócio jurídico se encontram exauridos. Além disso, os elementos de prova apresentados no processo comprovam que as obras de infraestrutura pactuadas foram realizadas no empreendimento. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÓ-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.   I - A Lei Distrital 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico, cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. II - O Pró-Jurídico não se caracteriza uma pessoa autônoma em relação à Administração Direta do Distrito Federal, como autarquia própria. Sendo ente que se destina tão apenas a concentração e melhor gestão dos recursos financeiros auferidos a título de honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que o Distrito Federal se sagrou vencedor. Destarte, o credor dos honorários advocatícios é o próprio Distrito Federal, pois a Procuradoria-Geral é um órgão da Administração Direta do Distrito Federal. III - O ente público possui legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. IV - Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713386-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINJIE MAO - ME AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DODF. LEI 4.567/2011. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DE LEI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. 1. As intimações destinadas ao contribuinte, no contencioso administrativo, podem ser efetivadas diretamente por meio do Diário de Oficial do Distrito Federal, nos termos da Lei n.° 4.567/2011, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa do agravante. 2. O agravo de instrumento não é o meio viável para se alegar a inconstitucionalidade de lei e, até que seja apreciada a suposta inconstitucionalidade da referida lei, por meio do Conselho Especial deste egrégio Tribunal, esta se mantém válida e vigente. 3. Agravo conhecido e não provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714413-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENES PEREIRA COSTA, SAMUEL GALDINO DE LUCENA AGRAVADO: MILTON RODRIGUES BAHIA, WILIAN DIAS FERREIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Deve o requerente demonstrar a necessidade para a concessão, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II - Recurso conhecido e não provido.        

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 469. 2. A obrigação da empresa de saúde em promover o fornecimento da internação domiciliar (home care) afigura-se presente mesmo que não haja previsão contratual deste tipo de medida, uma vez que o cuidado da saúde é o próprio objeto do contrato, tratando-se, pois, de bem extremamente relevante à vida e à dignidade humana, com proteção constitucional. 3. A concessão da internação domiciliar deve seguir os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: indicação médica, concordância do paciente, condições estruturais na residência, solicitação da família e não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 4. O plano de saúde está obrigado a fornecer todos os materiais necessários durante o período em que presta o serviço. 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Apelo do Réu conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704091-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A APELADO: DIRCE DE SOUZA BARACAT EMENTA     CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.                 I.      Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça.         II. No caso em apreço, ao ponderar as provas carreadas aos autos, verifico que, conforme indicação médica, há necessidade do tratamento e conseqüente impossibilidade de negativa de cobertura, posto que, diante do que restou prontamente debatido, diferentemente do que tenta induzir a ré-apelante, o medicamento apontado pelo médico é sim indicado para o caso e, por isso, não se trata de tratamento experimental.           III. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a serem aplicados ao paciente.          IV.      O fato da segurada ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica, ensejando condenação por danos morais.            V.      Apelação Cível conhecida e não provida.          VI.      Sentença mantida.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712090-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: JOEL CARLSON RIBEIRO, JAEL EUNICE DA SILVA EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que defendem, inexiste qualquer omissão na decisão colegiada, porquanto devidamente fundamentado o v. acórdão no sentido de que, como os embargantes não se manifestaram claramente acerca do pagamento espontâneo ou mesmo do parcelamento da obrigação, não houve nulidade na decisão que determinou a penhora de bens do embargante sem a sua prévia intimação. Além do que, os embargantes não demonstraram qualquer prejuízo, não sendo, assim, possível a decretação de nulidade sem a existência de prejuízo, consoante preconiza o princípio da instrumentalidade das formas. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo dos embargantes com o julgado que não lhes foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia dos embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 ? Embargos conhecidos e desprovidos.          

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA. 1 ? A pretensão da parte credora para que sejam realizados descontos na folha de pagamento do agravante encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que os vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ressalvada a exceção trazida no §2º do citado artigo, isto é, quando se tratar de prestação alimentícia. 2 ? Com efeito, tem-se que o valor perseguido, conquanto se trate de honorários advocatícios, certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela impossível. 3 - Decerto, uma vez que o aludido §2º traz conteúdo de caráter excepcional, não se admite a interpretação extensiva. 4 ? Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado no recurso de agravo. 5 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO. PROVA NOVA. DOAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, se a parte que agora pretende a produção de prova oral deixou de se pronunciar no momento oportuno quanto ao pedido. O pedido reconvencional deve ser manejado no prazo da contestação, sendo inadequado o seu requerimento no momento da especificação de provas. A alegação de que o valor obtido com a alienação do bem durante a união estável foi revertida em favor do casal deve ser demonstrada pela parte a quem aproveita. Admite-se a juntada de documento novo, por força do artigo 435, do Código de Processo Civil. Não comprovada a alegada doação do bem adquirido pelo réu na constãncia da união estável, permanece hígida a conclusão de que os direitos incidentes sobre o bem foram adquiridos a título oneroso, devendo ser partilhados.

APELAÇÃO. CIVIL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SOFTWARE. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL PROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATORIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. MORA EX RE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DE 10%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fato de a ré ser sociedade de próposito específico, criada para executar contrato de concessão, não a qualifica como ente da Administração Pública, sendo incabível se falar em atração da competência de uma das Varas da Fazenda Pública. Quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a reconstrução fática da relação que as partes desenvolveram (finalidade da prova), o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, especialmente quando as provas requeridas eram inúteis para a solução da lide. Considerando que a autora comprovou os fatos atinentes ao direito alegado, sobretudo a assunção da obrigação pela parte adversa, e que a ré não se desincumbiu de demonstrar nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento da dívida cobrada é medida que se impõe. Demonstrado que a dívida era líquida e certa, além de possuir termo para o pagamento, os juros de mora incidem a partir do vencimento do débito, haja vista tratar-se de mora ex re, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Se os honorários foram fixados abaixo do percentual de 10% sobre o valor da condenação, de forma prudente e razoável, não há que se falar em excesso, mormente diante da complexidade da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois destinam-se exclusivamente a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Em relação ao dano moral decorrente de protesto indevido contra pessoa jurídica, é necessário apresentar ao julgador elementos que demonstrem uma situação em que houve a violação da honra objetiva da pessoa jurídica, bem como a extensão dos danos sofridos. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há a omissão indicada no acórdão.