CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TENTATIVA DE RESTABELECER ÍNDICES DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO RESCINDIDO POR SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA, ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO (Nº 987827). IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. LIMITES DO AGRAVO. CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. MULTA DO ART. 523 §1º DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. MULTA PROCESSUAL ?OPE LEGIS?. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. Como já reconhecido pela própria agravante, em sua petição inicial, o contrato já foi rescindido, não servindo seus termos, como pretende a recorrente, a vincular mais as partes, inclusive no tocante à correção monetária estipulada. Dessa forma, deve ser observado o comando da sentença já que, quanto à forma de correção, nos limites do apelo formulado pela recorrente, o tema está sob os efeitos da coisa julgada (Acórdão Nº 987827). 2. À luz do expressamente disposto no art. 1008, do NCPC/15, o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto do recurso. 3. A aplicação da multa do art. 523 §1º do NCPC/15  é ?ope legis?, ou seja, decorre de lei pelo não cumprimento voluntário da determinação em sede de cumprimento de sentença. 4. Quanto ao sustentado, em menções genéricas, enriquecimento sem causa do agravado, como sabido e consabido, não basta somente alegar; a alegação precisa ser demonstrada, como o sustentado excesso de execução; mas na via e sede adequadas, não servindo a via limitada do agravo de instrumento a sede para discussão de teses ainda não apreciadas no juízo ?a quo?, sob pena de supressão de instância vedada. 5. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. À luz do art. 789, do NCPC/15, o devedor tem responsabilidade patrimonial pelo cumprimento das obrigações/dívida/comando sentencial e enquanto não atender aos art. 4º e 6º do NCPC/15 há de sofrer as constrições legais previstas em lei para o cumprimento da sentença. Recurso conhecido e improvido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705424-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TERESINHA RODRIGUES FREIRE AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE SALÁRIO NA INTEGRALIDADE. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Configura-se abusivo o desconto proveniente de renda salarial além do limite de 30%, tanto para os empréstimos consignados quanto para crédito pessoal em conta-corrente, em face de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 2. Antecipação de restituição de imposto de renda, adiantamento de 13º salário e de férias não devem ser incluídos no limite de 30% da remuneração líquida descontado mensalmente na conta-corrente do servidor, pois são empréstimos com desconto em parcela única. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Diante da republicação da decisão vergastada, conforme determinação do juízo a quo, a data da nova publicação deve ser considerada para análise da tempestividade do recurso. Conforme artigo 932, parágrafo único, CPC, eventuais vícios não ensejam a imediata rejeição do recurso, devendo a parte ser intimada para complementar a documentação. Deve ser mantida a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação à penhora, diante da preclusão. Verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, que consiste na perda de uma faculdade processual em razão de não exercício no prazo previsto para seu exercício, pois, no presente momento a parte pretendeu impugnar a penhora, meses após a  certificação do transcurso do prazo para impugná-la.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES PASSIVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. Nos casos em que ambos os causadores do dano integraram a relação jurídica originária, não há que se falar em exclusão de um deles da fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando o laudo pericial demonstra que ambos causaram prejuízos de ordem ambiental. Assim, ante a necessidade de reparação integral do dano e os princípios da economia e celeridade processual, as pessoas jurídicas que geraram danos ambientais devem ser solidariamente responsáveis pela sua reparação.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA, NOTICIANDO O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SUSPENDENDO O DEVER DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DESSA DECISÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.   1. Em se tratando de cumprimento de sentença de alimentos, o devedor agravado logrou comprovar o deferimento de tutela de urgência em ação de exoneração de alimentos por ele ajuizada (Autos n. 2017.01.1.028025-4) para suspender o dever de pagar alimentos, conforme documentação idônea juntada, qual seja, cópia da decisão no Diário de Justiça Eletrônico.   1.1. Conquanto não conste do mencionado documento o nome expresso das partes, tendo em vista segredo de justiça, a forma abreviada ali aposta coincide com a das partes em questão, além disso, há o número do processo, sendo possível identificar que tal decisão a elas se refere, inexistindo afronta ao princípio da imparcialidade do magistrado ao embasar sua decisão nesse documento.   1.2. Considerando que a aludida decisão foi publicada em 10/5/2017, escorreita a r. decisão agravada que excluiu do cumprimento de sentença de alimentos as parcelas devidas a partir dessa data, determinando que o devedor adimplisse tão somente as prestações não pagas anteriores a esse período.   2. No que toca à alegação da agravante de que a falta de citação no processo de exoneração alimentos (2017.01.1.028025-4) afastaria a eficácia imediata da tutela de urgência (Súmula n. 358/STJ), impende salientar que tal argumentação deve ser dirimida no bojo daqueles autos, não sendo possível, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de alimentos (Autos n. 2006.01.1.016939-6), impugnar decisão de autos diversos (Ação de Exoneração de Alimentos n. 2017.01.1.028025-4).   3. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15, afasta-se a alegação de litigância de má-fé.   4. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]?.   4.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.   5. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO. PECÚNIA. QUITAÇÃO PARCIAL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. Nos termos do art. 422 do Código Civil: ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.? O acordo judicial entabulado entre as partes estipulou claramente o valor principal da obrigação de pagamento em pecúnia. A previsão de pagamento parcial por dação em pagamento de combustível não desnatura, tampouco reduz o valor devido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC), nos quais poderá alegar, entre outras matérias, excesso de execução (art. 917, III, CPC). Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). O juiz, todavia, poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). Não comprovado o alegado excesso de execução, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, tampouco garantida a execução por penhora, depósito ou caução, inviável a atribuição do efeito suspensivo vindicado, sob pena de risco de dano reverso em desfavor do exequente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há que se falar em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal que possa gerar a admissibilidade de recurso especial e extraordinário. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qual configurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A coação não se presume e a prova acerca da sua ocorrência é ônus do coato. Se não há evidência nos autos de que a declaração de vontade da parte não foi externada de forma livre e consciente, há que ser reputada válida e eficaz para produzir seus regulares efeitos. Reconhecido o abuso de direito do banco que bloqueou a integralidade do primeiro salário depositado na conta corrente do consumidor após período em que ficou desempregado, indiscutível a responsabilidade pela composição dos danos morais advindos dessa conduta, os quais ensejaram sofrimento exagerado apto a abalar sua própria dignidade e autoestima, causando-lhe transtornos e constrangimentos.   Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INSIGNIFICÂNCIA - INTERVENÇÃO MÍNIMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. A sentença condenatória está embasada nos elementos da fase extrajudicial, submetidos ao contraditório, bem como na prova oral produzida em Juízo. V. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO PREVIAMENTE AO ATO DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ART. 28 DO CDC. VALOR DO DÉBITO HIPOTECÁRIO SUPERIOR AO DA DÍVIDA COBRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. 1. Da interpretação sistemática do disposto nos arts. 799, inc. I c/c 889, inc. V, ambos do CPC, verifica-se que, muito embora seja de responsabilidade do exequente requerer a intimação do credor hipotecário a respeito da penhora do imóvel sobre o qual incide o gravame, não se exige que tal comunicação seja anterior à prática do próprio ato de constrição, sendo esta indispensável apenas para a alienação do bem.  2. Nos termos do artigo 28 do CDC, as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de ato ilícito das outras empresas que o compõem, sendo prescindível a instauração formal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal fim quando caracterizado o abuso de direito e a ausência de patrimônio da devedora originária, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Considerando que será o credor que suportará o prejuízo decorrente da eventual alienação do bem gravado em hipoteca por valor inferior à dívida que embasou a penhora, não se vislumbra presente a alegada onerosidade excessiva ao devedor. 4. Para que reste configurada a litigância de má-fé, é necessária prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos concretos que apontem a existência de ato doloso e de prejuízo causado à outra parte, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITES DA COISA JULGADA. I - A inscrição do nome do agravante-autor nos órgãos de proteção ao crédito, por falta de pagamento da mensalidade do plano de saúde, não é fato superveniente modificativo previsto no art. 493 do CPC, uma vez que não tem relação com o objeto da demanda, cuja sentença, transitada em julgado, determinou apenas a manutenção dos autores no plano de saúde das agravadas-rés. II ? Quanto a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito não foi objeto da condenação e não consta do título executivo judicial, não pode ser executada, sob pena de violação dos limites da coisa julgada material. III ? Agravo desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.       1. O deslinde da controvérsia diz respeito à natureza das obrigações apontadas nos Processos Executivos n. 71267-6/04 e n. 71274-8/04 ? se a título gratuito ou não ?, para fins de retificação de créditos em favor da ora agravante no processo de falência, tendo em vista as alegações de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de solidariedade derivada de grupo econômico.       2. Segundo inciso I do art. 5º da Lei n. 11.101/05, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito na recuperação judicial ou na falência. Assim, por exemplo, doações, atos de benemerência, favores prometidos não podem ser cobrados na falência, haja vista que, por se tratar de obrigações constituídas por mera liberalidade, não podem ser honradas em detrimento das obrigações onerosas, sobretudo quando se leva em consideração a escassez de patrimônio constatada no curso dos processos de falência ou de recuperação judicial.       3. ?A inadmissão das obrigações gratuitas tem o sentido de economizar os poucos recursos disponíveis para o atendimento dos credores que titula crédito derivado de negócio oneroso ou de natureza pública. Não seria justo comprometer parte dos recursos disponíveis na massa ou no patrimônio do devedor em recuperação no atendimento a obrigação gratuita, quando não há suficientes para pagamento de todos os credores? (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. 11. ed., 2016, p. 75).       4. Havendo decisão judicial confirmando a solidariedade entre as sociedades empresárias, além da desconsideração da personalidade jurídica em função da confusão patrimonial, afastada está a natureza gratuita das obrigações que foram estendidas à massa falida agravada, ainda que oriundas de negócios entabulados pelas outras sociedades do conglomerado empresarial (Grupo Amaral), tendo em vista os benefícios recíprocos gerados por tais tratativas. Vale dizer: admitida a responsabilidade solidária da massa falida agravada, não há que se falar em obrigação a título gratuito (art. 5º, I, da Lei n. 11.101/05), pois esta fazia parte do Grupo Amaral e prestava serviços em situação de confusão patrimonial. Ademais, pelo que disciplina o art. 127 da Lei de Falências, a solidariedade de uma dívida não significa obrigação a título gratuito, mas, sim, que tal débito deve ser suportado por ambas as massas falidas, sendo vedado o pagamento superior à quantia devida. Precedentes.       4.1. Tal entendimento não viola o princípio da par conditio creditorum, em que os credores devem receber tratamento isonômico no curso do processo de falência, já que todos os credores poderão se valer da mesma regra de concurso dos créditos em face das outras massas falidas do grupo econômico.       4.2. Se as obrigações pactuadas não foram realizadas a título gratuito, o provimento do presente agravo é medida imperativa, a fim de que haja a habilitação dos créditos apontados nas execuções n. 71267-6/04 e n. 71274-8/04 no quadro geral de credores da massa falida agravada, tendo em vista solidariedade, configuração de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica.     5. Recurso conhecido e provido. Sucumbência invertida. Honorários recursais fixados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Incabível a aplicação de multa,  se não restou demonstrada a manifesta intenção abusiva ou protelatória. Incabível a condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento,  se a decisão agravada não contém tal condenação.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. MANUTENÇÃO. ADVOGADO. CARGA DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A determinação do quantum relativo à verba alimentar deve observar o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II - É recomendável a manutenção da verba alimentícia provisória no valor fixado de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável e não comprovada, de plano, a possibilidade do alimentante de satisfazer a obrigação no montante pretendido pelo alimentando. III - A aplicação das sanções do art. 234, §2º, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do advogado, não sendo suficiente a publicação no Diário da Justiça eletrônico. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.