CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão condenatória à complementação de ações em razão de descumprimento de contrato de adesão de participação financeira inicia-se a partir da data da subscrição das ações em valor menor do que o devido. 2. Não decorrido mais da metade (CCB 2.028) do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB/16 177, vigente à época da contratação, aplica-se a prescrição de 10 anos (CCB 205), cujo prazo começa a fluir da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, qual seja, 11/01/03. Prescrição configurada.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. INSTITUIDOR FALECIDO EM 2012. FILHAS MAIORES. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEIS 3.765/60 E 10.486/02. DIREITO ASSSEGURADO. DIVISÃO. ART. 9º, §3º, LEI 3.765/60. 1. Têm direito à pensão as filhas maiores do instituidor, que já era militar em 29/12/00 e, conforme regra de transição constante da MP 2.131/00 e sucessivos diplomas legais, inclusive a Lei 10.486/02, optou, com o pagamento adicional de 1,5%, pela manutenção dos benefícios instituídos pela Lei 3.765/60, com a redação original do art.7º. 2. Considerando que o militar tem como beneficiárias a companheira, uma filha comum e outras três filhas de casamento anterior, a divisão da pensão deve ser feita na forma do art. 9º, § 3º, da Lei 3.765/60.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A empresa responsável pela execução da obra, que firmou o contrato com o adquirente, tem legitimidade pararesponder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel justifica a resolução do negócio, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, incluindo o equivalente à comissão de corretagem - independentemente da licitude da cláusula que transfere o seu pagamento para o comprador -, além da multa pactuada. 3. Não há cogitar de adimplemento substancial, se o imóvel não foi entregue ao adquirente. 4. Inviável a redução da cláusula penal, porquanto ausente a excessiva onerosidade. 5. Honorários fixados de acordo com o regramento legal não comportam diminuição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. NECESSIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA DO MANDADO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, é necessária a da própria parte, pessoalmente. II - Na hipótese, não há prova de que o mandado tenha sido remetido ao exequente, portanto, inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. III - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. CORRELAÇÃO TÉMÁTICA COM O RECURSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MARQUISE. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM. DANO ESTÉTICO. I - A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. II - O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta (art. 937, CC). III - Não comprovada a ocorrência de fenômeno natural de ordem e intensidade tal que suplantou os limites normais de segurança a caracterizar força maior. IV - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Cicatrizes que não suscitam sensação de repulsa não geram dano estético. VI - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA EM ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I - Independentemente de estar localizado em área pública ou privada, não há ilegalidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a irregular edificação em desacordo com as normas legais (construção sem alvará em área de uso controlado). II - Não comprovado o devido registro do título translativo, e que os ocupantes da área constavam, no respectivo registro do imóvel, como proprietários da área, a fim de que a notificação fosse direcionada a eles, considera-se válida a notificação realizada na pessoa do antigo proprietário. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO MÉDICO. ENDOMETRIOSE. INFERTILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CUSTEIO. I. A Lei n.º 9.656/98, em seu art. 35-C, determina como obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar. A Resolução Normativa da ANS n.º 387/2015, define que as ações de planejamento familiar devem envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico. Além disso, definiu como planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. II. Tratando-se de paciente portadora de infertilidade primária, agravada pelo quadro de endometriose, e tendo em vista que as ações de planejamento familiar englobam tratamentos para concepção e contracepção, mostra-se indevida a recusa do custeio do tratamento de fertilização in vitro recomendado por médico especialista. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, que contém a especificação dos encargos legais e contratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. II - A executividade da cédula de crédito bancário prescinde da assinatura de duas testemunhas, requisito exigido no artigo 585, II, do CPC, que não se aplica aos títulos executivos regidos por norma especial, no caso, a Lei 10.931/2004. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). IV - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, de taxas de juros superiores a 12% ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. I - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). II - Incumbe à instituição financeira demonstrar, por meios idôneos, que foi o próprio correntista que realizou as transações fraudulentas ou a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista o notório conhecimento da possibilidade violação aos mecanismos de segurança bancários. III - A mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. IV - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, bem assim a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento à apelação do autor. Negou-se provimento à apelação da ré.

DIREITO CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS. COMPROVADOS. VALOR. RAZOAVEL. SUCUMBÊNCIA. I - A responsabilidade civil do hospital é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, inc. III, do Código Civil. II - Demonstradas a falha no atendimento médico hospitalar e a lesão causada no paciente, o hospital deve responder pela sua conduta danosa. III - O dano estético se evidencia pela existência de lesão visível que modifica a aparência externa da pessoa de forma permanente. IV - O dano moral é evidenciado pela lesão à integridade física causada ao infante e pelo sofrimento experimentado pelos seus genitores. V - O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VI - A condenação em valor inferior ao pleiteado nas demandas de indenização por dano moral não importa sucumbência recíproca, haja vista a natureza meramente estimativa do pedido nessas demandas. Entendimento da súmula 326 do STJ. VII - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. I - Aplica-se a Teoria da Aparência quando o recebimento das mercadorias se der por ex-empregado da embargante, pois os contratos mercantis obedecem ao princípio da boa-fé objetiva. II - Havendo protesto por indicação de duplicata virtual e prova da entrega das mercadorias listadas nas notas fiscais, vislumbram-se atendidas as exigências legais para o reconhecimento da executividade aos títulos extrajudiciais. III - Cabe ao embargante o ônus da prova da irregularidade do título exequendo quando o embargante demonstrar os requisitos de exequibilidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.