APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DECORRENTES DE PROCURAÇÃO CELEBRADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS EVIDENCIADO.  PROTEÇÃO À DIREITO DE TERCEIROS.  AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeita a impugnação à penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel decorrentes de procuração celebrada em caráter irrevogável e irretratável, isenta de prestação de contas. 2 Não há irregularidade na penhora se a procuração outorgada concede ao agravante amplos poderes para a realização de quaisquer negócios, no seu próprio interesse, sem que tenha de prestar contas ao mandante, evidenciando que se cuida de  transferência, irrevogável e irretratável de direitos sobre os imóveis discriminados.  3 ? Para preservação de direitos de terceiros  é suficiente a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONCLUÍDO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. I ? A obra foi concluída e o habite-se averbado na matrícula do imóvel, por isso não se pode equiparar a unidade imobiliária penhorada aos créditos vinculados à conclusão do empreendimento. Inaplicáveis as impenhorabilidades previstas nos arts. 833, inc. XII, e 862, § 3º, do CPC. II ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação da credora sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. III ? Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO. OBSERVAÇÃO AOS TERMOS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 1. A fase de cumprimento de sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exequenda. 2. Se da análise dos cálculos realizados percebe-se que o trabalho efetuado pelo perito seguiu as determinações do acórdão, não há motivos reforma da decisão que homologou os cálculos. 3. Eventuais divergências entre os cálculos do perito e as afirmações de qualquer das partes não se mostram suficientes para invalidar o laudo apresentado. 4. Negou-se provimento ao agravo.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. REPERCUSSÃO GERAL RE 593.824/SC. OCORRÊNCIA.  AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento, por entender pela existência de repercussão geral da matéria em debate. 2. A repercussão geral reconhecida no RE n. 593.824/SC (tema 176) tem por objeto a inclusão de valores pagos a título de demanda contratada de energia elétrica, as taxas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), demais encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, na base de cálculo do ICMS. 3. O tema jurídico a ser decidido no presente Agravo de Instrumento está abarcado por aquele a ser apreciado pelo STF, que resultou no reconhecimento da Repercussão Geral, o que servirá, como consequência lógica, para nortear o entendimento a ser adotado por esta egrégia Corte. 4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE ANTECEDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de tutela cautelar antecedente que indeferiu o pedido de natureza cautelar de suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel. 1.1. Os agravantes requerem a concessão de liminar para assegurar sua posse sobre o imóvel. 1.2. Alegam que foi decretada a nulidade do leilão extrajudicial em outra ação judicial. 1.3. Aduzem que o leilão não respeitou as exigências da Lei 9.514/97, por falta de comunicação válida do devedor. 1.4. Destacam que a arrematação foi por preço vil, porque a quantia ofertada foi ?infimamente menor que o valor de mercado do imóvel?. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada uma vez que faltam elementos de provas quanto à probabilidade do direito pleiteado. 3. O art. 300, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência exige a apresentação de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, faltam elementos de provas quanto à probabilidade do direito pleiteado, ao contrário, as provas convergem em sentido contrário do que alegam os agravantes. 4.1. O julgamento da ação de revisão de contrato bancário (2015.01.1.005164-5) foi pela total improcedência da pretensão autoral e considerou regular a forma de cobrança promovida pelo credor fiduciário. 4.2. O imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, já tendo, inclusive promovido o registro no Cartório de Imóveis. 4.3. O art. 30 da Lei 9.514/97 prevê que ?a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome?. 4.4. A sentença proferida na ação de imissão de posse (0715102-56) reconheceu a licitude da alienação extrajudicial realizada pelo credor fiduciário. 5. Assim, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a apresentação de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Recurso a que se nega provimento.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS DA SUCEDIDA. I - Não se evidencia o alegado cerceamento de defesa se os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do Juízo acerca da matéria controvertida. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II ? Verificada a ocorrência de sucessão de empresas, em prática com nítido propósito de fraudar credores, a sucessora torna-se responsável pelas obrigações da sucedida, contraídas no desempenho de suas atividades econômicas. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco requerido se abstenha de reter qualquer valor diferente dos lançados no contracheque do autor bem como transfira integralmente o seu salário para outra conta bancária de sua titularidade. 1.1. Em suma, o agravante sustenta que vem sofrendo bloqueios indevidos em seu salário e em sua conta salário, em decorrência de uma cobrança indevida de cartão de crédito sem o seu consentimento. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência uma vez que não demonstrada a plausibilidade do direito, bem como em razão da insuficiência de provas a suportarem as alegações do autor. 3. O art. 300, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência exige a apresentação de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, não existe verossimilhança na pretensão recursal, na medida em que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito pleiteado. 4.1. Não há prova nos autos, suficientes, a priori, para afastar a obrigação do agravante quanto ao pagamento da dívida contraída. 5. Recurso a que se nega provimento.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ? IRDR. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E O OBJETO DO JULGAMENTO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDOS INCONTROVERSOS E DOS REQUISITOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O art. 1.037, § 8º, do CPC possibilita que as partes interessadas demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo e o objeto do julgamento repetitivo. 2.1. Como a distinção não foi demonstrada, na medida em que o tema afetado (cumulação de cláusula penal com lucros cessantes) está entre os pedidos formulados na inicial), não há que se falar em reforma da decisão. 3. Na atual fase processual também não é possível julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC), seja porque não existem pedidos incontroversos, seja porque não estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 4. Os embargantes se limitam a pedir a reforma do acórdão, pois os fundamentos que concluíram pelo improvimento do agravo são contrários ao seu entendimento pessoal. 4.1. Os argumentos expostos pelos recorrentes nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de Declaração rejeitados.      

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE Nº 593.824/SC. QUESTÕES PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPOSIÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUSD E TUST, ENCARGOS SETORIAIS, PERDAS DO SETOR ELÉTRICO, TAXAS DE SERVIÇOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de remessa ex officio e apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança para determinar que fossem excluídas, da base de cálculo do ICMS de energia elétrica, as tarifas de TUST e TUSD, encargos setoriais, perdas do sistema elétrico, contribuições ao PIS e à COFINS, Taxa de Serviço de Energia Elétrica ? TFSEE, as verbas identificadas como Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética em relação às unidades consumidoras de titularidade dos impetrantes. 2. Incabível o sobrestamento do feito fundado em recurso extraordinário (RE nº 593.824/SC ? Tema nº 176), cujo tema foi abarcado (de forma muito mais específica e amoldado ao caso em exame) por outro recurso extraordinário (RE nº 1.041.816/SP ? Tema nº 956) que não teve repercussão geral reconhecida. Preliminar rejeitada. 3. A discussão acerca da legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS não se confunde com aquela incitada no RE nº 576.726/PR, que teve repercussão geral reconhecida e foi afetado para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema nº 69/STF). 4. Enquanto que na primeira hipótese se analisa a composição da base de cálculo do ICMS ? tributo de competência estadual e do Distrito Federal, submetido à jurisdição da Justiça Comum Estadual ?, na segunda o tributo supostamente pago a maior (PIS e COFINS) é federal e, como tal, atrai a competência da Justiça Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual rejeitada. 5. A legitimidade ad causam do consumidor de energia elétrica para postular a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à incidência indevida de ICMS sobre determinados encargos descritos na fatura e para pleitear a repetição do indébito é atribuída àquele (consumidor final/contribuinte de fato) que comprova ter consumido energia elétrica faturada em seu nome. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 6. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que objetivam o reconhecimento do direito à redução do montante pago a título de ICMS, em decorrência da alegação de inclusão indevida de determinados encargos em sua base de cálculo, uma vez que o referido imposto constitui sua principal fonte de receita tributária, sendo vertida em seu favor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. A tarifa de energia elétrica é formada pela soma de custos provenientes de 5 componentes distintos, quais sejam: a) energia elétrica propriamente dita, b) distribuição, c) transmissão, d) tributos (ICMS, PIS/PASEP, COFINS, CIP); e e) encargos setoriais (como P&D e Eficiência, TFSEE ? Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica), além das perdas do sistema elétrico (técnicas e não técnicas). 8. A TUST e a TUSD são encargos legais que integram a tarifa de energia elétrica, mas com esta não se confundem. 9. Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao campo tributário, a hipótese de incidência de qualquer tributo está condicionada à ocorrência de seu respectivo fato gerador, cuja definição deve constar expressamente em norma formal (art. 97, III, do CTN). 10. Especificamente em relação ao ICMS, uma vez que, para fins jurídico-tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, o fato gerador ocorre com o efetivo consumo pelo destinatário final. (Inteligência das Súmulas nº 391 e 166 do STJ). 11. Os serviços de distribuição e transmissão de energia elétrica contam com verba própria para remunerá-los (correspondentes à própria TUSD e TUST) e, assim como as perdas do sistema elétrico, os encargos setoriais, as taxas de fiscalização, pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética ? em que igualmente não se verifica a circulação de mercadorias ?, são custos intrinsecamente relacionados com a atividade de fornecimento de energia elétrica e que fogem do raio de incidência do ICMS delimitado pelas atuais normas. Assim, à míngua de previsão legal, tais rubricas devem ser excluídas da base de cálculo do referido imposto. 12. Não obstante a decisão do STJ proferida no REsp nº 1.163.020/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a sua Corte Especial, em data posterior, no julgamento do AgRg na SLS nº 2103/PI, debruçou-se novamente sobre a matéria e reafirmou,  de forma unânime, o posicionamento anteriormente consolidado, no sentido de ser indevida a incidência de ICMS sobre a TUSD e TUST. 13.  As contribuições do PIS e da COFINS compõem a formação do preço da tarifa de energia elétrica e possuem natureza e regramentos próprios. Por não possuirem caráter tributário, mas meramente econômico, sua inclusão na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legalmente admitida. (Precedente do STJ). 14. Cabe ao contribuinte credor a escolha do regime de recebimento de indébitos tributários reconhecidos judicialmente, sendo admitida a compensação. Inteligência da Súmula nº 461 do STJ. 15. Em homenagem ao princípio da especialidade, os indébitos tributários devidos pelo Distrito Federal devem ser corrigidos monetariamente com base nos índices legalmente previstos nas normas específicas editadas para esta unidade da Federação. A contar de 28 de dezembro de 2001, a restituição do indébito tributário devido pelo Distrito Federal deve ser corrigida pelo INPC (art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Distrital nº 435/2001). 16. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas para afastar a exclusão das contribuições do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.  

'aCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo, com restrições quanto à remoção do mesmo (veículo) para fora do Distrito Federal, e a obrigatoriedade de prévia autorização do juízo para venda do bem, tudo sob pena de incorrer o depositário em infidelidade. 2. O art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004, estabelece que, não purgando o devedor a mora no prazo de 05 dias, a posse e propriedade do veículo estarão consolidadas de pleno direito em favor do credor, que poderá, inclusive, vendê-lo para ressarcir seu prejuízo. 3. No caso, falta embasamento legal a decisão agravada que restringiu a medida liminar, vedando a retirada do veículo para fora dos limites do Distrito Federal e condicionando eventual alienação do bem, a prévia autorização judicial. 3.1. Não ocorrendo a purgação da mora pelo devedor no prazo legal, a propriedade do bem deverá ser consolidada em favor do credor. 4. Precedentes deste Tribunal 4.1. ?(...). A liminar deferida pelo Juízo singular, na qual fora determinado que a retirada do veículo dos limites territoriais do Distrito Federal ou sua eventual alienação ficam submetidas à expressa autorização judicial, não tem respaldo legal, e contraria o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que, inexistindo purgação da mora pelo devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. 2. Agravo provido?. (20160020103122AGI, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 23/01/2017). 4.2. ?(...) A liminar deferida pela MM Juíza a quo, na qual fora determinada que a retirada do veículo dos limites territoriais do Distrito Federal ou sua eventual alienação ficam submetidas à expressa autorização judicial, não tem embasamento legal, ferindo o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Agravo de Instrumento provido?. (20130020117950AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 10/09/2013). 5. Agravo de Instrumento provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA OU ACESSÃO. NÃO CABIMENTO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR TERCEIROS INEXISTENTE. 1. Apelação contra sentença, proferida em Ação de Imissão na Posse que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para imitir o autor na posse de imóvel adquirido da Terracap, mediante licitação, ocupado por particular. 2. A sentença que confirma a tutela provisória antes deferida ?começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação? (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), devendo o recurso de apelação interposto em face dela ser recebido no efeito meramente devolutivo. Assim, no caso analisado, não se revela correto condicionar a expedição do mandado de imissão na posse ao trânsito em julgado. 3. A despeito das disposições do art. 334 do CPC/2015, referentes à realização de audiência de conciliação, e do art. 3º, §§ 2º e 3º, no tocante ao estímulo à solução consensual dos conflitos, a realização de audiência de conciliação não é obrigatória e a sua falta, por si só, não é motivo para se anular a sentença. 4. Desnecessária a produção de prova testemunhal para se comprovar a existência de construção no terreno e que o réu ocupa o imóvel, pois são fatos incontroversos. Por outro lado, a prova não é idônea para comprovar o valor das benfeitorias, e a data do início da ocupação não é relevante para o deslinde da controvérsia. 5. A prova pericial não foi requerida na instância de origem, incabível, pois, postulação nesse sentido nesta instância recursal. 6. A Ação de Imissão na posse é petitória, daí porque não cabe pedido contraposto, como nas possessórias, devendo eventual pedido de indenização por benfeitoria ou acessão ser postulado em reconvenção ou demanda autônoma. 7. No caso concreto, o réu deve ser considerado possuidor de má-fé, pois já sabia que o imóvel havia sido alienado, razão pela qual somente lhe assistiria indenização pelas benfeitorias necessárias, nos termos do artigo 1201 do Código Civil. 8. Segundo o artigo 1.255 do Código Civil, quem edifica em terreno alheio perde as construções em favor do proprietário, tendo direito a indenização somente se tiver procedido de boa-fé, o que não é o caso dos autos. 9. A cláusula aposta no contrato celebrado entre a TERRACAP e a empresa apelada/autora, vendedora da licitação, não atribui ao adquirente o dever expresso de indenizar eventuais ocupantes do imóvel licitado, apenas exclui a responsabilidade da vendedora por eventuais indenizações. 10. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. MEDICAMENTO. VERBAS PÚBLICAS. SEQUESTRO. SATISFAÇÃO DO PLEITO. EXCLUSÃO. JUSTA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença provisório, determinou o sequestro de verbas do DISTRITO FEDERAL, em quantia suficiente para aquisição do medicamento Canabidiol, além de condená-lo ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em virtude do descumprimento da ordem judicial. 2. O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de exclusão das astreintes, desde que o obrigado tenha demonstrado cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 3. Diante da excepcionalidade do caso, bem como da posterior satisfação do pleito mediante o sequestro da quantia necessária para aquisição do medicamento, viável e necessária a exclusão das astreintes, haja vista o cumprimento superveniente da obrigação e a justa causa para a imputada mora. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSU. DIREITO A SAÚDE. BEM INDISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré mantenha a requerente no plano contratado, até que seja oferecido a ela outro plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar. 2. O beneficiário de plano de saúde coletivo ostenta legitimidade ativa para discutir a rescisão unilateral do contrato. Precedentes do e. TJDFT. 3. A Resolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar ? CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. Diante da contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU. Precedentes do e. TJDTF. 4. O direito à saúde é bem indisponível e consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil ? art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. O art. 197 da Constituição Federal, por sua vez, conceituou como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84, IV, da CF), não se presta a restringir direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente. A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. Ilícita, portanto, a conduta da ré consistente na rescisão unilateral do contrato sem a oferta de plano de saúde individual à consumidora. 5. Recurso desprovido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E IMPENHORABILIDADE DE BEM. GRUPO ECONÔMICO. MESMOS SÓCIOS E ENDEREÇO COMERCIAL. PENHORA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 28 §5º DO CDC ? LEI Nº 8078/90. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURADO DESVIO DE PATRIMÔNIO PARA O NOME DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. QUEBRA DO GRUPO ECONÔMICO JÁ EFETIVADA EM OUTROS AUTOS EM CURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA QUE SERVE DE ESCUDO PARA DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS POR PARTE DOS CREDORES. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 831, DO NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC ? LEI Nº 8078/90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831, do NCPC/15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e adequada prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada. Não tendo a recorrente demonstrado tratar-se de penhora indevida, que recai sobre patrimônio especialmente protegido, não há como amparar o pleito; dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 833, XII, do NCPC/15 no caso. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591, do CPC/73, mantido em nova numeração, art. 789, do NCPC/15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC/15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC/15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC/15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). 6. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), nos termos do art. 5º inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do  Consumidor; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º, 5º e 6º, do NCPC/15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor ? Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40, do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, JUROS DE MORA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. ART. 507, CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 724/STJ). NÃO CABIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO REPETITIVO (TEMA 887/STJ). POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 475-J, CPC/73. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a manifestação apresentada pelo executado, na qual discorda dos cálculos elaborados pelos exequentes, ao tempo em restou determinado o envio dos autos à contadoria judicial. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto ?se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração? (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão embargado não se encontra omisso, tendo sido julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 4. Consoante o art. 507, do CPC, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 5. Não há que falar em suspensão do processo com base no REsp nº 1.438.263/SP e no ARE nº 770.371/AgR/SP, tendo em vista que o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP nº 1.391.198/RS. 6. Deve incidir o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores, desde que limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), não abrangendo depósitos posteriores. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. 7.1. Para que o devedor se exonere da multa de 10% do valor da condenação deve permitir ao credor o imediato levantamento do valor depositado, pois, somente assim, restará caracterizado o adimplemento voluntário da obrigação. 8. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 9. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 9.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 9.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual ?havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.? (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 10. Embargos de Declaração rejeitados.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Com o advento do Novo CPC, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). A declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Assim, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do CPC. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.