PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. FATURAS EM ATRASO. DÉBITO ANTIGO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do Enunciado 143 do FPPC, ?a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada?. 2. No caso em apreço, para efeito de atendimento a pleito de manutenção de serviços de fornecimento de água, relevante dar atenção ao entendimento jurisprudencial estabelecido no sentido de vedar o corte de serviços essenciais em razão de dívidas antigas. Precedente do STJ. 3. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. Apelação interposta contra a sentença que decretou a resolução do contrato formalizado entre as partes, reconhecendo a inadimplência da construtora em razão do atraso na entrega do imóvel, condenando-a à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de multa compensatória. 2. São compatíveis os pedidos de compensação por danos materiais e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conquanto a apelante alegue que a reprogramação da data de entrega tenha sido decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela escassez de mão de obra, tal fato não se presta a eximir a responsabilidade da construtora por seu inadimplemento, uma vez que evento dessa espécie representa risco inerente à atividade por ela desempenhada. 5. Nessas hipóteses, a responsabilidade objetiva somente pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo. Para que se vislumbre a ocorrência de fortuito externo, não basta a inevitabilidade e a imprevisibilidade, sendo necessária a comprovação de que o evento seja inteiramente estranho à atividade desenvolvida, sem o que não há o rompimento do nexo causal. 6. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de caso fortuito e força maior, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção, devendo ser afastada a cláusula contratual que dispõe de modo diverso. 7. Tendo em vista que o prazo para entrega do imóvel não foi cumprido, e que ficou rechaçada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser respeitada, de modo que persiste a obrigação da ré a cumpri-la desde a data do atraso - considerado o prazo de tolerância. 8. A multa compensatória prevista em contrato tem natureza de lucros cessantes, pelo que deve ter o mesmo tratamento do referido instituto. 9. O termo final para a incidência da multa compensatória, no caso de rescisão contratual, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato que, in casu, é a data do ajuizamento da ação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOB O FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SEM PERTINÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA E CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. O Colegiado da 3ª Turma, em oportunidade anterior, ao julgar agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, já havia decidido que, no caso envolvendo as mesmas partes deste recurso, não era necessário, para a caracterização da sucessão empresarial a existência de um ato formal, sendo perfeitamente possível a presunção quando os elementos indicassem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com mesmo objeto social (acórdão 912125). 2. Sem pertinência, portanto,  a alegação de que a empresa sujeita à decisão agravada, não é parte responsável pelo débito perseguido na ação que tramita na origem. 3. Agravo conhecido. Negado Provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE INFIRMA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. No entanto, a demanda em exame tem como objeto a compra de uma geladeira de luxo, cujo valor excede a renda líquida que o agravante aduz auferir mensalmente, e as parcelas da compra consumiriam cerca de 50% da renda que diz possuir líquida. 3. Tal circunstância infirma a alegada incapacidade financeira, sendo lícito presumir que o Autor tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715222-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEOLITA FONSECA MORENO AGRAVADO: MARCIO ANDRADE DIAS     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVAS ?FRACAS? PARA (EM SEDE LIMINAR) MODIFICAR DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EM QUE FORA DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DA CONTRAPARTE. Por se tratar de recurso em que se busca a reforma de decisão em que se deferiu antecipação dos efeitos de tutela, após a verificação da presença, cumulativa, dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora), a parte recorrente deve, para reforma-la, demonstrar a ausência de ambos os pressupostos ou de apenas um deles. Não o fazendo, seu expediente recursal não merece acolhida, pelo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. I ? O acórdão exequendo determinou a repintura completa do veículo, e não apenas de partes dele. Assim, a coisa julgada deve ser respeitada, uma vez que não há como se discutir, nessa fase processual, a necessidade de tal repintura. II ? A r. sentença que reconheceu a litispendência em relação ao pedido de condenação em danos morais foi mantida no acórdão. Portanto, não há dano moral reconhecido no título executado. III ? Não é admitida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC quando o recurso é proveniente de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. IV ? Agravo de instrumento parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. 1. Nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, deve ser concedida a antecipação de tutela. 2. Os documentos juntados aos autos autorizam concluir pela continuidade da relação jurídica, razão pela qual se mostra prematuro manter a determinação judicial que determinou à Agravante que cumprisse o prazo de carência para atendimento pelo plano de saúde sem que se tenha encerrado a instrução processual. 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 80 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. PENHORABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. 1. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 2. Não comprovada a atuação na forma do mencionado artigo 80 do CPC inviável a condenação. 3. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. Uma vez já decididas as matérias, não havendo impugnação da parte na forma adequada, não pode haver nova análise, porquanto estabilizadas em razão da preclusão. 5. Negou-se provimento ao Agravo.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713870-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA IZABEL DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I ? A água é bem essencial a sobrevivência humana, de modo que a interrupção ou suspensão no seu fornecimento deve ser visto com extrema cautela pelo poder público, sob pena de colocar em risco a saúde e a vida das pessoas. II ? O e. STJ firmou orientação no sentido de que não pode haver suspensão nos serviços de fornecimento por débitos antigos, que não os do mês de consumo.   III - Agravo conhecido e provido para determinar o restabelecimento do fornecimento.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701005-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: HEDGE - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CEZAR SIQUEIRA ASSREUY APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INEXIGIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE OUTROS ENGARGOS MORATÓRIOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo que renegocia dívida bancária com a emissão de nova cédula de crédito bancário, extingue e substitui a obrigação anterior, não sendo possível o exame das cláusulas do contrato extinto, tampouco se exige a apresentação de memória de cálculo relativo ao ajuste originário, em face da novação. 2. A cobrança de outros encargos moratórios não cumulados com a comissão de permanência é legal desde que atenda aos parâmetros fixados no REsp n.1058114/RS, quais sejam: i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. 3. Apelo conhecido e desprovido.        

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO PARCIAL EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. De acordo com o Regimento Escolar da Rede Pública do Distrito Federal, ?o estudante somente terá direito à Progressão Parcial em Regime de Dependência se tiver participado da recuperação final?. 2. No caso, restou comprovado a ausência da Autora/Apelante na prova de recuperação final, na disciplina de matemática, motivo pelo qual não cumpriu com todos os requisitos necessários à almejada progressão de série em regime de dependência. 3. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais. 4. Negou-se provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. I ? Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e inverter os ônus da sucumbência no cumprimento de sentença. II ? O dispositivo do acórdão embargado passa a ter o seguinte teor: ?Isso posto, conheço do agravo de instrumento da credora e dou parcial provimento para reformar parcialmente a r. decisão e determinar a inclusão do aluguel vencido em 28/12/14, correspondente ao período de 28/10 a 27/11/14. Diante da sucumbência mínima da agravante-credora, arcará o agravado-devedor com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, correspondente à diferença do valor postulado na petição de cumprimento de sentença e o definido como devido, observada a parcela incluída neste julgamento. III ? Embargos de declaração providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PERTENCE AO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Foi deferida a penhora de imóvel de propriedade da executada, ora agravante, com a finalidade de satisfazer o crédito excutido em favor agravados. 2. É pouco crível, que o magistrado tenha determinado a penhora de bem que não pertencesse a recorrente, para quitar obrigação sua. 3. Não há elementos nos autos que demonstrem que o imóvel penhorado pertence a terceiro.. 4. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO de instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. O Art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diante da verossimilhança das alegações do autor, o fato dele não usufruir o bem lhe gera um prejuízo que se protrai no tempo. Assim, vislumbra-se possível risco inverso que impede o provimento do presente recurso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI DISTRITAL Nº 3.178/2003. MATÉRIA PRECLUSA DECIDIDA EM ANTEIOR AGRAVO. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV LIMITADO AO TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015 EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA LEI Nº 3.624/2005 CUJO TETO DE PAGAMENTO DA RPV SE LIMITA A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que acolhe requerimento do Distrito Federal de cancelamento de RPV?s expedidas de acordo com o teto de 40 (quarenta) salários mínimos devido a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.475/2015 pelo E. TJDFT em controle abstrato de constitucionalidade. 2 ? Segundo o que fora pronunciado pelo Colegiado, no caso dos autos, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.008612-4, a norma aplicável à espécie quanto à expedição e pagamento de Requisições de Pequeno Valor ? RPV?s é a Lei Distrital nº 3.178/2003, que previa o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, pois sob sua égide o título executivo judicial foi constituído. Portanto, irrelevante, no caso em concreto, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.475/2015 e o efeito repristinatório que isso conferiu à Lei Distrital nº 3.624/2005 para o caso das RPV?s expedidas, cujo teto é de 10 (dez) salários mínimos.   3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.