AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os documentos juntados permitem concluir que o agravante-autor não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 5.475/15. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR MÁXIMO. MODULAÇÃO EFEITOS. I ? Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para quarenta salários mínimos, é aplicável a Lei Distrital 3.624/05 que estabelece dez salários mínimos como valor máximo para RPV. II ? A modulação dos efeitos realizada no julgamento da ADI garante o limite de 40 salários mínimos às Requisições de Pequeno Valor pagas até data do julgamento dos embargos, ou seja, até 08/08/17. III ? Na demanda, a RPV expedida não foi paga, razão pela qual deve observar o limite de 10 salários mínimos previsto na Lei Distrital 3.624/2005. IV ? Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente às executadas, que integram o mesmo grupo econômico, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTE DO PREÇO. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta no processo licitatório. 2. Não obstante a apelante alegar que o contrato teria sido reajustado pelo IBGE/SINAPE, não há comprovação nos autos de que houve utilização de índice diverso daquele previsto no contrato. O documento apresentado pela autora comprova que o índice utilizado para o reajuste do contrato foi o INCC. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente às executadas, que integram o mesmo grupo econômico, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. I ? Tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a comprovação do abuso para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a existência da pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. II ? O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que as Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. §2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - o Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Lado outro, nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 7- Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente à inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURO EM GRUPO. FAM - MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - No caso de Feito cujo escopo é a cobrança do seguro de vida, a demanda pode ser processada e julgada no foro do local em que a pessoa jurídica tenha sua sede ou no local de sua agência ou filial. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 2 - Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais provas serão necessárias para o julgamento de mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, o que se verifica no caso dos autos, em face da desnecessidade de nova perícia quando já constam nos autos perícia judicial realizada em outro Feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3 - Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação. A sentença, apesar de sucinta, apresenta considerações suficientes para a conclusão alcançada, em que pese a existência de divergência jurisprudencial, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao art. 489 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Embora não tenha havido a prévia comunicação à seguradora sobre a ocorrência do sinistro, houve contestação ao pedido do Autor, revelando resistência à pretensão do segurado, circunstância apta a demonstrar o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5 - Em se tratando de invalidez parcial, deverão ser observadas, para fins de cálculo da verba securitária devida ao Autor, as condições especiais do contrato juntadas aos autos. Sendo assim, conforme o laudo pericial, o Autor apresenta redução funcional parcial do dedo anelar em razão de acidente em serviço, quadro compatível com a cobertura securitária prevista nas condições gerais do seguro e na tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente por acidente, no percentual de 9% (nove por cento) do capital segurado. 6 - Levando-se em conta que a incapacidade do segurado é parcial e permanente, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez, conforme previsto no contrato, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, condições que observam as garantias do CDC e não revelam malversação à norma reguladora. 7 - A correção monetária nos seguros de vida incide a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO EM UNIDADE RESIDENCIAL DE CONDOMÍNIO. NORMAS INTERNAS PROIBITIVAS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ordenamento jurídico contempla a prevalência do direito da maioria quando em contraposição a postulações minoritárias que não tenham conotação jurídica de proteção à identidade, à consciência e a valores étnicos de minorias. 2 - Havendo nas previsões normativas internas condominiais disposições proibitivas e restritivas à criação de animais domésticos, afigura-se afronta à vontade da maioria a permanência de cão em unidade residencial. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva das partes relativamente à pretensão no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - A morosidade da Administração Pública na expedição da carta de habite-se não configura motivo de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, já estando, outrossim, albergado pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 3 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, os Autores deverão receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, não havendo de se falar na aplicação da cláusula contratual que prevê retenção de valores, ante a mora por culpa exclusiva da Ré (Enunciado nº 543/STJ). 4-A rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das parcelas pagas e dando ensejo também à devolução da comissão de corretagem, ainda que contratada de forma expressa e paga pelos Autores/Adquirentes, haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente à intermediação do negócio, se este terminou por não se concretizar de forma efetiva em razão do inadimplemento contratual da promitente vendedora. 5 - Incidindo ao caso concreto o estatuído no art. 30 do CDC, o qual dispõe que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado, impõe-se a condenação da parte Ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos Autores, atualizado pelo índice de correção monetária previsto no contrato (INCC), até o dia 31/07/2014, data na qual deveria ter sido entregue o imóvel, tendo em vista que tal informação (valorização do imóvel em 30% do valor pago) constava em publicidade por ela veiculada, integrando, portanto o contrato. 6 - Consistindo os lucros cessantes naquilo que o credor deixou de lucrar em decorrência da inexecução contratual, conforme disposto no artigo 403 do Código Civil e ante o entendimento jurisprudencial de que uma vez reconhecido o direito à rescisão do contrato em razão da ausência de entrega da unidade imobiliária na data aprazada, o Autor, além da restituição do preço do bem a título de danos emergentes, faz jus também à indenização pelos lucros cessantes advindos do inadimplemento contratual calculados pelo valor do aluguel do imóvel pelo período, haja vista a impossibilidade de utilização do imóvel pelo consumidor, desde a data prevista para sua disponibilização pela construtora. Entrementes, considerando que em nenhum momento os Autores tiveram a posse ou a propriedade do imóvel, os lucros cessantes não são devidos. 7 - Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária. Os danos emergentes, nesse contexto, caracterizam-se como o valor efetivamente desembolsado em razão da parte Autora ter alugado imóvel para sua moradia. 8 - Comprovado nos autos que os Autores rescindiram contrato para a fabricação de móveis planejados em razão do imóvel não ter sido entregue por culpa exclusiva das Rés, devem elas lhes restituírem o valor pago pela multa decorrente da rescisão. Preliminar rejeitada. Apelação Cível dos Autores provida. Apelação Cível das Rés parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A despeito de ser possível a inferência acerca da responsabilidade da Administradora do cartão de crédito pelos descontos apontados como indevidos em fatura de cartão de crédito do Autor, de tal solidariedade não decorre o afastamento da responsabilidade da Ré, uma vez que os aludidos descontos foram efetivos em decorrência de cobrança realizada em virtude da cadeia de prestação de serviços fornecidos pela Seguradora Ré, sendo inequívoca a impossibilidade de denunciação da lide em controvérsias que se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez existente vedação legal expressa nesse sentido (artigo 88 c/c artigo 13, parágrafo único, CDC) e, por conseguinte, descabida a formação de litisconsórcio passivo. 2 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Isso significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido nos pedidos da parte e, assim, tendo o Juiz deixado de decidir acerca de um dos contratos questionados pelo Autor, além de ter concedido restituição de parcelas que não foram objeto do pleito inicial, deve ser a sentença cassada por julgamento citra e extra petita. 3 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC, haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 4 - Considerando a exata delimitação dos limites objetivos da lide que já fora proposta perante o Juizado Especial e que a pretensão de repetição de indébito manifestada na demanda em julgamento não contém a mesma abrangência do Feito anteriormente ajuizado, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. 5 - Comprovada a realização de descontos indevidos em fatura do cartão de crédito do Autor, devem ser restituídos os valores respectivos, de forma simples, uma vez não demonstrada a deliberada má-fé da fornecedora. 6 - Descabida a indenização por danos morais, considerando que a falha na prestação dos serviços não foi apta a acarretar qualquer constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade do Autor, constituindo-se em mero aborrecimento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível do Autor prejudicada. Pedido julgado parcialmente procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Reconvenção representa verdadeira demanda autônoma proposta pelo réu em desfavor do autor, deduzida nos mesmos autos. Em consequência, ?os honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção são fixados de forma independente? (AgInt no AgRg no AREsp 751.193/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016), devendo ser apurados, nos respectivos cumprimentos de sentença, os valores devidos a cada um dos advogados. 2. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do Código de Processo Civil anterior desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença fundou-se na inexistência de dívida em razão da pleiteada compensação entre créditos decorrentes de honorários advocatícios vigente no CPC/73, não se justifica a sua rejeição liminar sob o fundamento de que o excesso da execução deveria ser acompanhado da planilha atualizada do débito. 4.  Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. I - O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). II - Não ocorrendo qualquer das circunstâncias descritas no art. 848 do CPC, não é cabível a substituição da penhora, sobretudo quando há discordância do credor. III -  A pesquisa efetivada pela agravante, que supostamente encontra valor superior ao imóvel, não é motivo suficiente para invalidar a avaliação efetuada por Oficial de Justiça Avaliador, sobretudo quando não comprovada qualquer incoerência no laudo. IV - Negou-se provimento ao recurso.