DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONVENÇÂÕ. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA MERAMENTE ACESSÓRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se há resistência do Réu em rescindir o contrato e correção no procedimento adequado, há interesse de agir. 2 - Reafirma-se a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo do Feito originário, com fundamento na Teoria da Asserção, segundo a qual averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato. No caso em análise, a parte Autora firmou com a parte Ré o contrato discutido nos presentes autos, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 3 - Nos termos do artigo 502 do CPC, Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, para a configuração de ofensa à coisa julgada, é necessária apurar a existência de reprodução de ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido - art. 337, § 2º, do CPC) a outra anteriormente ajuizada e decidida, da qual já não caiba mais recurso. No caso em análise, há tríplice identidade entre os pedidos reconvencionais e outros formulados em outro Feito que já transitou em julgado, razão pela qual não podem ser discutidos nessa via. 4 - A teoria do adimplemento substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. In casu, a cláusula que determina que o promitente comprador é responsável pelo pagamento das taxas condominiais tem natureza acessória, não podendo, por si só, embasar a resolução contratual. 5 - Tendo o Juiz a quoaplicado os honorários advocatícios no mínimo legal, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, não há que se falar em sua diminuição. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓLGICO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo sido decretada a rescisão contratual e determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e ao custeio de novo tratamento para a Autora, cujo montante fica limitado ao valor pago e efetivamente comprovado pela Apelante pelo novo tratamento reparador, não há mais que se falar em continuidade do contrato de prestação de serviços odontológicos a fundamentar a cobrança remanescente das parcelas avençadas e, por conseguinte, a proibição da cobrança das parcelas ulteriores, bem como a proibição de inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes são consectários lógicos daquela determinação judicial que decretou o encerramento do vínculo contratual, dispensando declaração expressa nesse sentido. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. 2 - Tendo o julgamento sido realizado em conformidade com o pedido deduzido na petição inicial, não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita. 3 - Garantida na r. sentença a indenização por danos materiais no valor do tratamento necessário à reparação do dano ocasionado, superior ao desembolso da consumidora, não há que se falar em condenação cumulativa de restituição das parcelas já adimplidas por ela, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 4 - Em face da complexidade do tratamento e do custo deste que deverá ser apurado e comprovado, escorreita a determinação de que o montante devido seja apurado em fase de liquidação de sentença. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALORES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Configura inovação recursal o pedido de dedução da importância relativa ao seguro DPVAT na indenização fixada na condenação, considerado o disposto no Enunciado nº 246 da Súmula do STJ, quando não ventilado na primeira instância. Preliminar de inovação recursal acolhida. 2 -Não apresentado rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias da data de realização da audiência de instrução (art. 357, § 4º, do CPC, operou-se a preclusão temporal, não podendo a parte alegar prejuízo em razão de sua própria inércia. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurada a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute inútil ao deslinde da controvérsia, na forma do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3 - De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, não há falar em ocorrência de culpa concorrente capaz de ilidir a responsabilidade do Réu, notadamente porque as circunstâncias dos autos demonstram que ele não agiu com a diligência necessária, causando acidente automobilístico. 4 - Ausentes os elementos probatórios hábeis a infirmar o Boletim de Acidente de Trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal, devem prevalecer as conclusões apresentadas no documento oficial. 5 - Confirmam-se os valores das indenizações por dano moral, porquanto fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar de inovação recursal acolhida Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA HABITACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO OURO VERMELHO II. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES. DECISÃO SOBERANA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA E NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PELA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À ESCRITURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente recolhido o preparo recursal, em dobro (fls. 177/180), nos termos do art.1.007, § 4º, do CPC, rejeita-se a preliminar de deserção do recurso, suscitada em contrarrazões. 2 - Não se vislumbrando descumprimento contratual pela Cooperativa e a existência de ilegalidade ou irregularidades no quanto deliberado e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade, impõe-se à Cooperada observância aos termos da decisão soberana, promovendo as medidas necessárias ao registro da escritura pública de compra e venda do imóvel cujos direitos foram por ela adquiridos em instrumento de promessa de compra e venda. 3 - O fato de existirem Certidões Positivas em nome da Cooperativa ou de não terem sido apresentadas as Certidões Negativas junto aos órgãos públicos competentes não impede a formalização da escritura pública, haja vista que, nos termos do § 2º do art. 45 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, revisado e atualizado nos termos da Portaria GC n. 206/2013 desta Corte de Justiça, Havendo ônus, condição, certidão positiva ou qualquer gravame em relação ao imóvel objeto da outorga, o tabelião fará consignar advertência expressa ao outorgado, de tudo fazendo destaque por meio de cláusula especial. 4 - Se a Cooperativa pretende obrigar a Ré a promover, no que lhe toca, as providências necessárias à regular outorga da escritura pública do imóvel, há de se presumir que apresentou ou não se nega a apresentar toda a documentação necessária para tanto, sendo certo que, configurada qualquer hipótese prevista no art. 45, § 2º, do aludido Provimento Geral, o tabelião haverá de consignar advertência expressa ao outorgado, mediante destaque por meio de cláusula especial. 5 - O pedido de exibição de documentos, relativos à gestão administrativa da Cooperativa, não encontra efetivamente acolhimento, haja vista que irrelevantes à solução da controvérsia, que encontra respaldo em Assembleia Geral Extraordinária. Igualmente, diante do que estabelecido em decisão assemblear soberna, sem relevância a alegação de que a ausência de escrituração do imóvel não ensejará prejuízos à Autora. 6 - Contrariamente ao que expressa a Ré em sua irresignação recursal e como bem ressaltado em sentença, a cautela da requerida quanto às dívidas da autora não se sustenta, pois a transferência do imóvel para o seu nome vem justamente a proteger o seu patrimônio, evidenciando a boa-fé na aquisição do bem, assim como evitando-lhe constrições indevidas por eventuais débitos da cooperativa. 7 - Verificando-se que a controvérsia foi escorreitamente solucionada em sentença, em sua integralidade e de forma clara, lógica, coerente, não havendo de se falar na existência de omissão, contradição, obscuridade e ofensa aos princípios da imparcialidade e isonomia. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECUSA DA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Integrando as Rés um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o conglomerado, tal dá lugar à legitimação para ambas as empresas figurarem no polo passivo da lide. 2 - Sendo o Autor beneficiário do plano de saúde, mesmo tendo sido o contrato entre as partes firmado por terceira pessoa, é ele parte legítima para propor ação contra as seguradoras, tendo em vista que todas as pessoas jurídicas que integram a cadeia de consumo são responsáveis pela prestação do serviço contratado e ele, como beneficiário, possui legitimidade para alegar judicialmente a nulidade de cláusula do contrato. 3 - Nos termos da teoria da actio nata, tratando-se de uma relação de trato sucessivo, a pretensão do Autor nasceu quando as Rés negaram a ele a cobertura do serviço de home care e não na data em que o contrato foi firmado. 4 - À relação jurídica estabelecida entre as partes aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano, firmado por pessoa física, como consumidora (artigo 2º do CDC) e da operadora do seguro saúde como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC); por isso a interpretação das cláusulas contratuais há de ser realizada da maneira mais favorável àquela, nos termos do artigo 47 do aludido diploma legal. 5 - É manifestamente nula a cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza da avença, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, que não está buscando tratamento domiciliar por ser mais conveniente ou cômodo, mas por prescrição médica e, por conseguinte, escorreita a determinação de que as operadoras do plano de saúde arquem com a disponibilização de home care ao Autor. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO DA LISTA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A mera exclusão do Apelante da lista destinada a portadores de deficiência em programa habitacional perante a CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, ora Apelada, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada, mormente levando-se em consideração que, na espécie, há documento nos autos atestando que a sua inadmissão na referida lista decorreu da não comprovação, de plano, da alegada deficiência. 2 - Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta da Apelada, pois a deficiência do Apelante, para fins de enquadramento no conceito de pessoa com deficiência enumerado no Decreto Federal nº 3.298/1998 e consequente participação no programa habitacional em lista destinada a portadores de deficiência, não pode ser considerada de fácil constatação, tendo em vista, até mesmo, a necessidade de perícia judicial para dirimir a controvérsia acerca de sua existência ou não. 3 - O cadastro em programa habitacional constitui mera expectativa de direito, razão pela qual, se não forem tomadas as providências necessárias para a convolação da expectativa em direito, aquela se esvai. 4 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO DE SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE DEMORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que a Autora não se manteve diligente na busca do paradeiro dos Réus e que ademora na realização da citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, há motivos para se reconhecer a prescrição. 2 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Judiciário, se não diligenciou a Autora adequada e eficazmente a localização dos Réus, sobretudo quando se constata que ela não reiterou o pedido de citação editalícia, somente o refazendo 09 (nove) anos após a propositura do Feito. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, em 10/02/2014, também consubstanciou ato que consolidou a extinção do Feito Executivo e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência e da respectiva norma processual disciplinadora, deve, assim,a despeito do equívoco de ter sido proferida outra sentença extinguindo a Execução, matéria que não foi devolvida ao Tribunal, a verba honorária deve ser arbitrada em conformidade com as normas insculpidas no Código de Processo Civil de 1973. 2 - Tendo o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência sido realizado em conformidade com as balizas insculpidas no § 4º do artigo 20 do CPC/73, o qual se mostra razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo patrono da Executada, impõe-se a rejeição do pedido de majoração da referida verba. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AFERIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.247 do Código Civil, Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Conforme o parágrafo único do mencionado artigo, Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Assim, é irrelevante para a solução da controvérsia perquirir se o terceiro adquirente do imóvel estava ou não de boa-fé. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SAQUES DE VALORES. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE SENHA. USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O deferimento da inversão do ônus da prova pleiteada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a ausência de apresentação das provas determinadas como decorrência da aludida inversão não têm o condão de obrigar o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, como no caso em específico, pode o Juiza quo, enquanto destinatário das provas, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2 - Não se evidenciando que a instituição financeira agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, resta afastada a sua responsabilidade por saque rejeitado pelo correntista, realizado em sua conta bancária mediante uso de cartão magnético e senhas, ambos de uso pessoal e intransferível, não havendo de se falar em reparação por danos materiais e morais. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE PARTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAZO FIXADO E VALOR DA MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A conclusão de mérito alcançada em sentença, no sentido de determinar a demolição, é fruto da mais simples interpretação da lei, pois a ninguém é dado valer-se de paredes de lotes contíguos para edificar, uma vez que é direito do vizinho demolir e construir em seu lote valendo-se unicamente das autorizações administrativas necessárias. Por isso, encontrava-se, há muito tempo, dentro da órbita de previsibilidade do Apelante a possibilidade de ter de demolir o que foi construído indevidamente, não sendo aceitável a alegação de que o prazo de cumprimento determinado em sentença é muito exíguo. Ademais, desde a data de prolação da sentença até os dias atuais transcorreram vários meses, tempo que o Apelante teve para se preparar para realizar a obra determinada. 2 - Rejeita-se a alegação de que a multa diária foi fixada em patamar muito elevado se o valor arbitrado na decisão é condizente com a situação dos autos e foi fixado um limite de contagem da multa. 3 - Há de ser rejeitado o requerimento de condenação da parte nas penas da litigância de má-fé quando não se identifica que tenha incorrido em algumas das condutas previstas nos incisos do artigo 80 do CPC. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO MONITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente à dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça, a despeito da previsão de cláusula de vencimento antecipado da dívida, em contratos com prestações parceladas, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão respectiva é o do vencimento do pacto, qual seja, a data estipulada para pagamento da última prestação. 3 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 não autoriza a extinção do Feito com base na prescrição intercorrente, uma vez demonstrada que a demora não decorreu da desídia da parte Autora. 4 - A partir dos elementos constantes dos autos, é possível se concluir pela existência e liquidez da dívida, bem como pela legalidade dos valores cobrados pela Autora. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXTRAPOLAÇÃO IMAGEM. DIGNIDADE. INTIMIDADE. PRIVACIDADE. DIREITOS VIOLADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1 - A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens e comentários, maculando a honra pessoal e a imagem profissional da vítima em ofensiva publicação, a extrapolar o direito de liberdade de expressão, enseja a reparação por dano moral, já que configura violação aos direitos da personalidade (imagem, dignidade e intimidade). 2 - Reconhecido o dever de indenizar, o Juiz deve fixar o montante da reparação atendo-se à reprovabilidade da conduta, à intensidade e à duração do sofrimento da vítima e à capacidade econômica das partes. Assim, deve ser mantido o valor indenizatório fixado na sentença, uma vez que razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO DE TRESPASSE. NULIDADE. QUESTÃO DISCUTIDA EM FEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FIANÇA. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. DECLARAÇÃO FALSA. ASSISTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - Constata-se que todas as questões relativas à eventual nulidade do contrato de trespasse celebrado entre as partes, à existência de erro na decisão proferida nos autos do Feito nº 2015.07.1.026271-3, que reconheceu a validade do mencionado contrato, à aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido e, por fim, ao suposto dolo na conduta do Autor ao celebrar o trespasse extrapolam, claramente, o objeto do presente Feito, devendo ser discutidas, caso queiram os Apelantes, mediante recurso nos autos do próprio Feito nº 2015.07.1.026271-3, não sendo o presente recurso a via processual adequada para tal desiderato. 3 - O mero fato de o Réu ter apenas 17 (dezessete) anos de idade no momento em que foi celebrado o contrato não tem o condão de, na espécie, afetar a validade da respectiva fiança por ele prestada, uma vez que ele próprio expressamente afirmou, no instrumento contratual, ser casado e comerciante, circunstâncias que implicam a emancipação do menor relativamente incapaz, estando apto, portanto, ao exercício pleno de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único, II e V, do Código Civil), o que abrange a fiança. 4 - Ainda que não fosse casado à época, tal como afirma em suas razões recursais, o referido argumento somente demonstra que houve declaração falsa no momento da celebração do contrato de locação, o que impede, por si só, a declaração de nulidade da fiança, pois não é lícito que a parte Ré se beneficie de sua própria torpeza. 5 -Verifica-se que o Réu fora devidamente assistido por sua genitora no momento da celebração do contrato, razão pela qual, também sob esse prisma, não há que se falar em nulidade da fiança. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. PRAZOS MÍNIMOS DE VIGÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 2 - A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente prevista no ajuste e após o período de doze meses de vigência, precedida de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Dessa forma, é irregular a rescisão unilateral do contrato se não forem respeitados os prazos estabelecidos na norma regulamentadora. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a realização de construções sem a devida licença exigida por Lei e em terras situadas em área pública não passíveis de regularização, bem como que a Administração exerceu de forma legal, razoável e proporcional o poder de polícia que lhe é conferido, carecem as alegações de elementos aptos para obstar a demolição na forma pretendida. 2 - O art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/98 dispõe que a Administração procederá à demolição imediata de obra em área pública quando carecer de respaldo legal e quando o projeto arquitetônico não for passível de alteração para a adequação à legislação vigente. 3 - A atuação da AGEFIS não foi ilegal, ou até mesmo desproporcional, porquanto foi pautada pela legislação vigente relativamente à matéria. 4 - O direito à moradia, como os demais, não é absoluto. Para que as pessoas que não possuem condições de arcar com a aquisição da casa própria possam receber imóvel do Estado, faz-se necessária a participação nos programas governamentais habitacionais, não prescindindo da observância das regras pertinentes e do preenchimento das exigências estabelecidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 5 - É descabida a pretensão dos Apelantes de indenização pelas benfeitorias realizadas, pois o particular que ocupa área pública, ainda que hipoteticamente de boa-fé, não faz jus a indenização por benfeitorias, sobretudo quando tenha construído, sem autorização do Poder Público, em imóvel público situado em área de proteção ambiental. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. MULTA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Da análise dos autos, resta claro que no acordo firmado entre as partes a quitação abrangeria todas as ações que tivessem a mesma causa de pedir, ou seja, o atraso na entrega da unidade imobiliária objeto do contrato consolidado entre Autores e Ré. Ante o acordado, não pode mais a parte Autora requerer a condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes ante o atraso na entrega do referido bem. 2 - Diante detodo o histórico narrado, constata-se que a pretensão da parte opõe resistência infundada ao andamento do Feito, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório e improcedente, razão pela qual litiga de má-fé, tendo em vista que espontaneamente firmou o acordo no outro Feito, devendo ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo Interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DOLO E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a parte interposto recurso de Apelação contra a sentença e, após a interposição de Embargos de Declaração contra o mesmo decisum pela parte contrária, os quais foram rejeitados, aviado outro recurso de Apelação, com as mesmas razões do anterior, não deve ser conhecido o segundo recurso, em virtude de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade (singularidade) recursal. 2 - Na espécie, as partes celebraram contratos de cessão de direitos sobre imóvel. À míngua de demonstração robusta da existência de vícios de consentimento (dolo e coação) aptos a infirmarem a higidez da declaração de vontade livremente manifestada, cujo ônus incumbia à parte Autora, que alegou a sua ocorrência (art. 373, I, do Código de Processo Civil), a avença realizada deve produzir regularmente os seus efeitos. 3 - Sendo válidas as cláusulas dos contratos que dispõem que o cedente transfere ao cessionário, todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades decorrentes do objeto contratual, deve ser mantida a sentença em que se julgou improcedente o pedido de ressarcimento a título de danos materiais. Além disso, ante a ausência de comprovação de qualquer conduta ilícita do Réu, não é devida a reparação do Autor a título de danos morais. Segunda Apelação Cível não conhecida. Primeira Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO INTEGRAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PAGAMENTO CONDICIONADO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação, que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - Tendo constado do regulamento do programa de proteção veicular da Associação cláusula que condiciona a indenização integral de forma parcelada à decisão fundamentada da seguradora, a qual não se comprovou, o pagamento da indenização securitária deve ser realizado em uma única parcela. 3 - Em face da existência de procuração conferindo amplos poderes à Seguradora para livremente dispor do bem segurado, caso encontrado, não há que se falar em condicionamento do pagamento à transferência do salvado. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade, ainda mais quando o inadimplemento foi parcial. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Autora no manejo da ação, não devendo ser majorado, eis que em conformidade com as balizas insculpidas no § 2º do artigo 85 do CPC. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ESTADO DE ENTREGA DO IMÓVEL. REFORMAS NECESSÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. ABATIMENTO DOS DEFEITOS PRÉ-EXISTENTES. RESTITUIÇÃO PARCIAL. ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 80, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - O artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91 e o contrato celebrado validamente entre as partes (Cláusula Primeira) determina expressamente que o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu. 3 - Havendo demonstração de que o locatário não realizou as obras necessárias à reparação no imóvel, a fim de adequá-lo ao estado que o recebeu, impõe-se sua condenação ao pagamento das obras de reparação realizadas pelo locador, com o abatimento dos valores gastos com a reparação dos defeitos pré-existentes e que constaram do laudo de vistoria de recebimento do imóvel. 4 - Considerando que o imóvel não foi devolvido na data estipulada, é devido o pagamento do aluguel proporcional ao período em aberto até a efetiva entrega das chaves. 5 - Tendo a Ré alterado a verdade dos fatos, deve ser mantida sua condenação como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Apelação Cível parcialmente provida.