DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2 - Verificando-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não se mostra razoável e adequado aos elementos da demanda, promove-se a sua majoração, com base no que dispõem os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. TRADIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Acertada a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, pois a conduta desidiosa de não promoverem a transferência do automóvel, excluindo-o do nome do Autor nos registros pertinentes, implicou que este viesse a suportar indevidamente o pagamento de vários débitos perante o DETRAN e a Secretaria de Fazenda, além de ter seu nome lançado em dívida ativa e ter de responder a Execução Fiscal, o que não pode ser considerado um simples aborrecimento. 2 - Na fixação da indenização por dano moral, o Magistrado deve avaliar a dor sofrida pelo ofendido, proporcionando conforto material correspondente às circunstâncias e à extensão do evento danoso praticado pelo ofensor como forma de ressarcimento, além de levar em consideração o potencial econômico e social da vítima, o porte econômico do infrator e o grau de culpa. 3 - Aquele que recebe automóvel em tradição assume perante o alienante a responsabilidade de implementar o pagamento das despesas, multas e débitos tributários, bem assim de transferir a propriedade do bem para si, junto aos órgãos competentes. Contudo, haja vista que, embora insistentemente procurada para citação, a possuidora direta do automóvel não foi localizada nem mesmo para citação, é intuitivo concluir que o automóvel a se transferir não está à disposição do ora Apelante para que seja submetido a vistoria perante o órgão de trânsito, motivo pelo qual há de ser acolhida a alegação de que não poderá, por meios próprios, realizar a transferência do veículo perante o DETRAN. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 4 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5 - Não houve disposição expressa, na fase de conhecimento, sobre a incidência de juros remuneratórios, razão pela qual tais juros não deverão ser incluídos nos cálculos do valor devido, devendo ser observada, além do princípio da coisa julgada, a fidelidade ao título, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6 - De acordo com o entendimento do egrégio STJ, na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, são devidos honorários advocatícios no acolhimento do incidente, quer de modo parcial, quer integral. Jurisprudência firmada de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/1973. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFISSÃO PARCIAL DE DÍVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deve ser julgado improcedente o pleito de ressarcimento quanto aos empréstimos e às despesas que a Autora não logrou êxito em comprovar que foram realizados em benefício exclusivo do Réu. Todavia, a sentença merece reparos quanto à parcela da dívida inequivocamente confessada em sede de contestação. 2 - Não restando comprovado que as cobranças e inscrições negativas do nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito decorreram de conduta imputável ao Réu, não há que se falar em reparação por danos morais. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS. REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 373, II, DO CPC. INVALIDADE DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A parte Ré não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo Autor/Apelado não tendo, portanto, se desincumbido a contento da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, assim redigido: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - O conjunto probatório dos autos demonstra que, tal como afirmado pelo Apelado, a contratação do mútuo não por ele foi efetivada, uma vez que os documentos por ele colacionados demonstram que, ao contrário do defendido pelo Apelante, efetivamente houve a proposta de contrato de portabilidade de dívidas. 3 - Tendo em vista a declaração de invalidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e a convalidação dos termos e condições da portabilidade da dívida, o Apelado efetivamente deve restituir ao Apelante o valor excedente depositado em sua conta corrente, pois, conforme ele próprio reconhece, trata-se de quantia sobejante, tendo ele próprio requerido a devolução de tal numerário. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. CULPA DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado em sede recursal. Além disso, o § 7º do mesmo dispositivo legal estipula que, Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, ainda que se entenda que o Juiz a quo foi omisso ao não analisar o pedido da parte Ré, é possível a apreciação de tal pleito nesta sede recursal, não sendo o caso de se falar em ausência de interesse recursal. Prejudicada, dessa maneira, a alegação de que houve deserção. Por esses motivos, ante os elementos de convicção existentes nos autos acerca da situação econômica da parte Ré, deve ser deferida a gratuidade de Justiça. 2 - De acordo com o acervo fático-probatório colacionado aos presentes autos, é inequívoca a demonstração de que a Ré foi culpada pela colisão entre o veículo e a motocicleta, motivo pelo qual, acertadamente, o Juiz de primeiro grau lhe impôs o dever de reparar o dano causado à Autora. 3 - Não prospera a alegação da Ré de que a indicação de apenas 01 (um) orçamento é insuficiente para a comprovação dos danos materiais alegados pela Autora. Isso porque os elementos coligidos aos autos demonstram a coerência entre o dano sofrido e os reparos empreendidos no veículo da Autora, os quais não foram especificamente impugnados pela Ré, de forma a evidenciar excesso ou abuso dos valores indicados nas notas apresentadas. 4 - Para que o dano moral seja configurado, é necessário haver ato ilícito (doloso ou culposo), dano e nexo causal entre este e aquele. No caso em análise, o dano e o nexo de causalidade estão suficientemente demonstrados, uma vez que a Autora/Apelada teve, em decorrência do acidente, fraturas na perna esquerda, sendo submetida a cirurgia, tendo até mesmo colocado parafuso quando da realização do procedimento, ficando afastada do seu trabalho por mais de dois meses.A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a indenização por dano moral deve recompor o dano, mas sem ser fonte de enriquecimento do lesado, constituindo-se em parâmetro didático e desestimulador de repetição do ato ilícito, razão pela qual entendo razoável o valor fixado na sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O entendimento do Julgador acerca de quem deu causa à propositura da açãodiz respeito ao mérito de recurso e tendo ele sido estabelecido em desacordo com os interesses da parte, tal não acarreta ausência de fundamentação da sentença. 2 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos honorários e custas processuais, no caso de extinção sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). 3 - Propostos Embargos à Execução almejando a concessão de efeito suspensivo e a declaração de ilegitimidade, sobrevindo decisão desfavorável e propositura de acordo pela parte Embargante, o que levou à extinção do Feito sem resolução do mérito, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser atribuído à parte Embargante. Preliminar rejeitada Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão, contradição e obscuridade). 2 - Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório do recurso de Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visa tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação favorável ao direito e aos fatos expostos nos autos. Embargos de Declaração não conhecidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição, obscuridade e erro material). Inexistindo o apontamento de quaisquer desses vícios na petição recursal, os Embargos de Declaração não merecem ser conhecidos. Embargos de Declaração não conhecidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão, contradição e obscuridade). 2 - Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração não conhecidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Estando evidenciado que as razões recursais impugnam devidamente os fundamentos da sentença, descabida a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 2 - Os Réus, integrantes do grupo econômico que efetuou a venda das unidades imobiliárias, constaram no contrato em comento, aferiram lucro, proporcionalmente distribuído entre eles e entregaram o bem ao consumidor participando, portanto, da relação de consumo, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 3 - Decai em quatro anos o prazo para anulação do negócio jurídico eivado de erro, contado o prazo do dia em que se realizou o negócio (art. 178, II, do Código Civil), sendo inaplicável a teoria da actio nata aos prazos decadenciais. 4 - Considerando que a Ação de Anulação de Negócio Jurídico foi ajuizada após o decurso do prazo de quatro anos da celebração do contrato de compra e venda de imóvel, impõe-se a pronúncia da decadência e a extinção do Feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de Mérito acolhida. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE DA ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE. ART. 39 DA LEI Nº 7.357/85. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão cuja Relatoria nos coube, decidiu por determinar que, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante de recolhimento de custas, o TJDFT faculte ao recorrente a juntada do comprovante original (REsp nº 1492311/DF). Atento ao papel constitucional atribuído ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, de dar unidade ao direito federal, revelando o seu sentido de forma coerente, de maneira a permitir sua distribuição equânime entre os jurisdicionados, tudo em atenção ao axioma da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento prevalecente no STJ, para reconhecer que a juntada do comprovante de recolhimento não original, mas que contém o número de autenticação, não deve obstar o processamento do recurso, já que a exigência não consta no art. 1.007 do CPC. 2 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação, quando se verifica que o Juiz a quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. 3 - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 4 - Nos termos do art. 39, da Lei nº 7.357/85, o sacado que paga cheque 'à ordem' é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. 5 - Constata-se que o banco apresentante efetivamente não possui a obrigação de verificar a autenticidade das assinaturas da endossante, as quais, frise-se, restaram incontroversas nos autos, uma vez que não há dúvidas de que foi a ex-empregada da Apelante quem endossou os cheques em questão, porém a instituição bancária tem o dever de averiguar se a pessoa que assina o endosso possui, de fato, legitimidade para realizar tal ato em nome da pessoa jurídica beneficiária do cheque,requerendo, por exemplo, a apresentação de cópia do respectivo contrato social. 6 - Ainda que a instituição bancária não tenha, de fato, observado a regularidade da série de endossos, nos termos do art. 39, da Lei nº 7.357/85, tal circunstância não pode simplesmente afastar a responsabilidade da empresa Apelante, empregadora da preposta responsável pela fraude em questão, em ressarcir os danos que ela própria causou aos clientes, pois, caso assim não se entenda, apenas o Apelado irá arcar com todos os prejuízos causados pela preposta da Apelante, o que não pode ser admitido, pois a responsabilidade pelos prejuízos causados aos clientes, em virtude de conduta fraudulenta de sua empregada, é da concessionária Apelante. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE MENSALIDADE REALIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ESTIPULANTE. SEGURADORA. LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.009, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica. 2 - Nos contratos de adesão que versam sobre planos desaúde, aresponsabilidadeda Seguradora e da Estipulante ésolidária e objetiva, nos termos do disposto nos artigos 14 e 34 do CDC, habilitando o consumidor a demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço. 3 - O plano de saúde coletivo por adesão, embora não se submeta a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares, também é regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98, sujeitando-se à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4 - No cotejo dos elementos constantes aos autos e com a legislação que rege a matéria indica que, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, houve falha na prestação dos serviços das Rés e rescisão contratual indevida, uma vez que a Autora adimpliu sua obrigação pagando a mensalidade que estava em atraso no prazo que lhe foi oferecido. 5 - O inadimplemento contratual e a falha na prestação de serviços, por si só, não são causas suficientes à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO. AFASTAMENTO DO CARGO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos expressos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com a prisão do agravante e o consequente afastamento de suas funções na Administração Pública, não há alternativa senão a suspensão de seus rendimentos, não se evidenciando, em uma análise inicial, qualquer excesso ou ilegalidade na conduta do agravado.  3. O vencimento dos servidores públicos decorre unicamente de uma contraprestação pelo serviço prestado, ou melhor, trata-se de uma retribuição pelo que foi exercido em seu cargo público. In casu, estando o agravante segregado, inviável a concorrência simultânea da não prestação de serviço público com o recebimento de vantagens pecuniárias.  4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713670-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CLAYLTON NUNES SAMPAIO EMBARGADO: LUIZ FLAVIO DE BARROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 1.1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 1.2. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 1.3. No caso específico dos autos, considerando que se discute a execução de um contrato de empreitada em que o agravante receberia vultosa quantia, não há que se falar em dificuldade de pagar as custas iniciais. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708372-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Incabível a provocação de nova manifestação do juízo com o intuito de fazer renascer o prazo já precluso. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido não fora analisado na decisão agravada, tem-se por incabível o exame da questão pelo Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 3. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento analisou a questão em conformidade com a lei e a jurisprudência, inexistindo motivos para alterá-la. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento das custas inicias pelo autor da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia mediante intimação para o recolhimento configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A intimação pessoal da parte para suprir a falta existente subsume-se apenas às hipóteses descrita nos incisos II e III, do art. 485, CPC, quais sejam: negligência da parte e/ou abandono da causa pelo autor, não se amoldando, pois, à hipótese dos autos, no qual o autor fora intimado, via advogado, para recolher as custas processuais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711540-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGURADORA S/A AGRAVADO: ROBERTA VICENCIA PORTELA ELMIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. No caso em tela, discute-se a decisão do juízo a quo que entendeu pela necessidade de realização do procedimento cirúrgico. 2. Entretanto, verifica-se que o relatório médico não indicou se há a necessidade imediata do procedimento objeto dos autos. Ademais, pelos documentos juntados identifica-se a divergência quanto ao enquadramento da cirurgia e a forma de realização. 3. Portanto, necessária dilação probatória para que a divergência seja sanada, não sendo possível nessa fase processual obrigar o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão revogada.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-DF II). LEI N. 5.404/14. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO.   1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de aplicar as alterações promovidas pela Lei n. 5.404/14 ao contrato de incentivo fiscal, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   4. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.