CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/73. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL. 1- O trânsito em julgado da sentença marca o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executiva que, no caso, não se consumou. 2- Durante a suspensão do processo não corre a prescrição intercorrente, cujo reconhecimento posterior depende da intimação do credor para impulsionar o feito, inexistente no caso. 3- A taxa SELIC é aplicável nas hipóteses expressamente previstas em lei.In casu, aplica-se o índice do INPC para a correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês (CCB 406, e CTN 161, §1º).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. 1. O direito de demandar o pagamento da indenização do seguro DPVAT não é condicionado ao exaurimento da via administrativa. 2. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (STJ 257). O autor é vítima de acidente de trânsito e, portanto, beneficiário do seguro. Assim, não há que se falar em direito de regresso ou mesmo em compensação pelo não pagamento do seguro, institutos, aliás, que não se confundem. 3. A exigibilidade dos créditos recíprocos é um dos requisitos para a compensação, ausente no caso de condição suspensiva, como ocorre com a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com parte dos custos financeiros do processo, conclusão que prevalece independentemente do regime processual, atual ou anterior.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Obsta-se a inclusão do autor no rol dos proprietários do empreendimento imobiliário Verdes Brasil, visto que o contrato de promessa de compra e venda não preencheu os requisitos estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o Ministério Público, que autorizou a criação da associação ré com o objetivo de concluir as obras do edifício. 2. Os honorários advocatícios foram arbitrados (R$ 4.000,00) de acordo com a expressão econômica da demanda, um dos critérios inspiradores da equidade prevista no CPC/73 20, § 4º, motivo pelo qual não comportam redução.

Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília. 2 - É permitida a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, a título de correção monetária plena do débito judicial. 3- Não são devidos juros remuneratórios. 4- Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública. 5- São devidos honorários advocatícios ao executado, com base no CPC/73 20, § 4º, no caso de procedência, mesmo parcial, da sua impugnação ao cumprimento de sentença, calculados, no caso, a partir do valor da execução reconhecido como excessivo.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1- O princípio da livre disponibilidade da execução dispensa a anuência do executado para a desistência da ação de execução (CPC/73 569). Entretanto, a extinção da execução não afetará os embargos à execução, sem anuência do embargante, se estes não tratem exclusivamente de matéria processual (CPC/73 569, Parágrafo único, b) 2- O exequente responde pelos custos financeiros do processo no caso de homologação de desistência da execução após a citação e oferecimento de embargos. Honorários fixados em R$ 1.000,00.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A TERRACAP. RESCISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. De qualquer modo, pacífico na jurisprudência que não cabem questionários da parte, porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. 2. Embargos conhecidos e não providos.