AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. De acordo com o art. 7º da Lei distrital 5.369/2014, os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos advogados que compõem o seu Sistema Jurídico, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Ademais, o Distrito Federal gerencia os recursos financeiros nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei distrital 2.605/2000. Portanto, o Distrito Federal detém legitimidade ativa para a execução dos honorários de sucumbência, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei 500/69 e art. 4º da Lei 9.289/96. 2. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PERDAS E DANOS. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONTRADIÇÃO. DECISÃO COERENTE COM O PEDIDO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Não há que se falar em contradição no julgado, se o próprio autor trouxe, em sede de apelação, a informação de que seu prejuízo equivalia ao valor do veículo segundo a Tabela FIPE, largamente utilizada no mercado de compra e venda de automóveis. 4. Se a parte limita seu prejuízo ao valor preconizado pela referida tabela, não pode alegar contradição no julgado que acolhe seu pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS NO TÍTULO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA O DECOTE DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais ostentam natureza jurídica diversa daqueles fixados pelo juiz na execução, na forma do art. 827 do CPC, constituindo direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte. Precedentes. 2. Estabelecida a incidência de honorários advocatícios em contrato de mútuo, para a hipótese de inadimplência do mutuário, não cabe a exclusão especialmente sem impugnação. 3. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. FRAUDE. DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. REGULARIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. O mero inconformismo com a solução dada à lide pelo Colegiado não alforria o uso dos embargos de declaração, recurso de cunho essencialmente integrativo, mormente se comprovada a fraude praticada por prepostos da embargante, justificando a condenação por danos morais e a devolução integral do valor pago pela intermediação deficiente. 4. Embargos de declaração rejeitados.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §3º, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA POR DJE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOMENTE NO PROCESSO EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PEDIDO REMOTO COINCIDENTE COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Ante a relação de prejudicialidade entre os feitos, mormente pela possibilidade de decisões contraditórias, submeto a julgamento conjunto as apelações cíveis em apenso, diante da possibilidade concreta de decisões contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 2. A alegação de nulidade de citação em sede de preliminar de contrarrazões não é o meio processual adequado, eis que a finalidade das contrarrazões consiste em combater os argumentos invocados pela parte contrária no recurso de apelação, almejando, com isso, a manutenção da sentença, não havendo possibilidade de, neste momento processual, deduzir novos pedidos. 3. A citação é matéria de ordem pública, podendo ser objeto de exame, inclusive de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, 4. O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil (CPC), sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. 5. No caso de citação de pessoa jurídica, a citação será válida quando o mandado for entregue à pessoa com poderes de gerência geral ou administrador, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme art. 248, §2º, do CPC. 6. A citação da empresa ré por intermédio de advogado somente constituído nos autos em apenso, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não atende à imposição legal prevista no Código de Processo Civil, sendo, portanto nula, principalmente porque, após o apensamento dos autos prosseguiu-se com a sentença sem qualquer intimação das partes.   7. A ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. 8. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 9. A despeito da autonomia do título objeto da monitória embargada, o que confere a possibilidade de cobrança de toda a dívida de forma individual, o ajuizamento da ação de conhecimento, visando discutir a indevida prestação do serviço, e a ação monitória, em que o Apelante pretende discutir a causa debendi, referente a relação jurídica que deu causa à emissão dos cheques, impõe-se a reunião dos processos, para que não haja o risco de haver decisões contraditórias e conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 10. Suscitada preliminar de ofício de nulidade de citação.  Cassadas ambas as r. sentenças para que haja julgamento conjunto, ante a relação de prejudicialidade entre os feitos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública.   3. Solucionada a causa, porém sob fundamentos diversos daqueles esposados pela embargante, não há que se falar em defeito ? contradição ou omissão - capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo, mormente se a contratação com lastro no instituto do patrimônio de afetação não tem o poder de impedir a resilição do contrato, bem como obstar a incidência da correção monetária sobre eventual saldo a devolver ao adquirente. 4. Embargos de declaração rejeitados.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §3º, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA POR DJE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOMENTE NO PROCESSO EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PEDIDO REMOTO COINCIDENTE COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Ante a relação de prejudicialidade entre os feitos, mormente pela possibilidade de decisões contraditórias, submeto a julgamento conjunto as apelações cíveis em apenso, diante da possibilidade concreta de decisões contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 2. A alegação de nulidade de citação em sede de preliminar de contrarrazões não é o meio processual adequado, eis que a finalidade das contrarrazões consiste em combater os argumentos invocados pela parte contrária no recurso de apelação, almejando, com isso, a manutenção da sentença, não havendo possibilidade de, neste momento processual, deduzir novos pedidos. 3. A citação é matéria de ordem pública, podendo ser objeto de exame, inclusive de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, 4. O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil (CPC), sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. 5. No caso de citação de pessoa jurídica, a citação será válida quando o mandado for entregue à pessoa com poderes de gerência geral ou administrador, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme art. 248, §2º, do CPC. 6. A citação da empresa ré por intermédio de advogado somente constituído nos autos em apenso, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não atende à imposição legal prevista no Código de Processo Civil, sendo, portanto nula, principalmente porque, após o apensamento dos autos prosseguiu-se com a sentença sem qualquer intimação das partes.   7. A ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. 8. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 9. A despeito da autonomia do título objeto da monitória embargada, o que confere a possibilidade de cobrança de toda a dívida de forma individual, o ajuizamento da ação de conhecimento, visando discutir a indevida prestação do serviço, e a ação monitória, em que o Apelante pretende discutir a causa debendi, referente a relação jurídica que deu causa à emissão dos cheques, impõe-se a reunião dos processos, para que não haja o risco de haver decisões contraditórias e conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 10. Suscitada preliminar de ofício de nulidade de citação.  Cassadas ambas as r. sentenças para que haja julgamento conjunto, ante a relação de prejudicialidade entre os feitos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO.  INVENTÁRIO REQUERIDO POR COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE ANÁLISE EM AÇÃO PRÓPRIA. PROBABILIDADE AUSENTE NO MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. A contradição deve existir na própria decisão embargada, revelando premissas e conclusões inconciliáveis entre si, o que difere de eventual discordância da parte. No caso, não obstante a embargante entender inevitável o reconhecimento da união estável em outra ação, fato é que há pendência de julgamento apta a obstar o direito alegado, conforme anotado por este colegiado. Nenhuma contradição nisso. 3. Embargos conhecidos e não providos.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. INTEGRIDADE FÍSICA. APÓLICE. DEVER CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA PARCIALMENTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO. CPC/73 ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de omissão existentes no julgado, vez que a via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 2. Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Acolhe-se os embargos de declaração para integrar o acórdão embargado que se olvida de analisar um dos capítulos da apelação cível. 5. Na hipótese em exame, em razão das regras que materializam o postulado do tempus regit actum, não é cabível a aplicação do código revogado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.   6. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, alteração do julgado. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA.  HONORÁRIOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há honorários na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Embargos conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de omissão existentes no julgado, vez que a via estreita dos declaratórios, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 2. Na hipótese em exame, com a cassação da sentença não há vício na decisão que não valora o pedido de inversão do ônus sucumbencial, com a consequente fixação de honorários recursais, tendo em vista que não subsiste sucumbência no feito ainda para ser majorada em sede recursal.   3. Embargos de declaração rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Ausentes os vícios suscitados, a via dos embargos de declaração não se mostra adequada para recepcionar o inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 E ART. 1.037, § 13, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil, somado às hipóteses esparsas previstas ao longo do Código, disciplinam, de forma taxativa, o cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação ampliativa ou extensiva. 2. No caso, houve insurgência recursal quanto à fundamentação posta pelo juízo originário de que, com a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, houve a determinação de suspensão dos processos pendentes que tramitavam no tribunal, de maneira que, nos termos do art. 982, I, do CPC, não haveria falar em suspensão dos pedidos relativos ao IRDR, mas dos processos em que as referidas matérias são discutidas. 3. Não há cogitar-se do cabimento do agravo de instrumento, à míngua de previsão no rol do art. 1.015 do CPC ou de adequação no art. 1.037, § 13, do CPC, porque esta hipótese diz respeito à resolução do requerimento de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário repetitivo afetado, por expressa remissão ao § 9º do mesmo dispositivo. 4. O art. 928 do CPC apenas estabelece que a decisão proferida em IRDR ou em recurso especial ou extraordinário repetitivos é considerada como ?julgamento de casos repetitivos?, isso por uma disposição geral para fins de interpretação de dispositivos que fazem remissão à expressão, tais como art. 927, III, e §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. EXTINÇÃO. INTENÇÃO MANIFESTA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

INDENIZAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FABRICANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO SANADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. QUANTUM. JUROS. INTERDEPENDÊNCIA. 1. A fabricante responde solidariamente por vícios em veículo novo, nos termos do CDC 18. 2. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 3. O adquirente faz jus à rescisão contratual com o respectivo recebimento integral da quantia paga pelo automóvel, em virtude dos defeitos apresentados no veículo novo, não sanados prontamente. 4. O valor fixado - R$ 10.000,00 - para compensar o dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, não comporta redução. 5. O termo inicial dos juros de mora, na compensação por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, é a data da citação. (STJ, T3, REsp 1385681/SC, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2017) 6. Os contratos de compra e venda do veículo e do seu financiamento, embora mantida a individualidade jurídica de cada qual, são coligados, interdependentes e reciprocamente condicionados na sua existência, representando uma unidade econômica, de tal sorte que a desconstituição do primeiro implica a do segundo. Dissolvida a compra e venda, esvazia-se a razão de ser do mútuo.