APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO. CANDIDATOS ELIMINADOS. PERMANÊNCIA NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. A alteração de gabarito posterior à publicação do resultado definitivo, apesar de indesejável, está inserida no poder-dever da Administração Pública de anular seus atos dentro do interregno decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9784/2000. Tampouco consequente reclassificação dos candidatos, em virtude de erro constatado pela Administração, importa violação a direito. 3. Alegado, pela via mandamental, ilegalidade do ato que culminou na eliminação dos candidatos após alteração do gabarito definitivo, cabia aos impetrantes demonstrar de forma inequívoca o direito líquido e certo à participação nas demais fases do concurso público para ingresso em carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Não evidenciada a manifesta ilegalidade ou o abuso, mormente considerando que o lapso temporal para retificação foi de aproximadamente um mês, sem reparo a r. sentença que denegou a segurança. 4. Apelações conhecidas e não providas.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3- Não existindo evidente dificuldade na compreensão do julgado, não se verifica obscuridade a ser sanada. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 7 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.   8 - Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AJUSTE VERBAL. NÃO COMPROVADO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que em regra, os negócios jurídicos possuem forma livre, possibilitado está o reconhecimento de efeitos jurídicos e o cumprimento de obrigações entre as partes nos ajustes verbais. 2. Nada obstante a imposição judicial de obrigação firmada verbalmente, necessária a demonstração probatória quanto a existência de ajuste verbal, ônus que compete a parte demandante que alega a existência do negócio jurídico, consistente na aquisição conjunta pelos demandados sobre o imóvel objeto de litígio nos autos. 3. Diante da ausência de elementos probatórios e constitutivos do direito autoral (art. 373, I, CPC), impossibilitada está a conclusão quanto a formalização do ajuste verbal entre as partes, especialmente porque as provas documentais indicam que apenas um dos demandados adquiriu e promoveu o pagamento do lote. 3.1. E as provas testemunhais, por si só, também não são capazes de sustentar a versão dos fatos descritos na inicial, seja porque ouvidas apenas como informantes em razão da amizade íntima com a demandante, seja porque as mesmas não participaram da negociação declinada nos autos, de modo a restar mantido o entendimento na sentença, de que o lote foi adquirido exclusivamente pelo segundo demandado. 4. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. A discricionariedade da Administração encontra limites que ultrapassam as balizas determinadas pela legalidade estrita, impondo-se a observância não apenas dos princípios constitucionalmente previstos, como também, notadamente, dos princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, pois, caso inobservados, deixa-se de atender a própria finalidade da lei. 3. O fato do candidato ter celebrado transação penal não pode ser considerado para efeitos penais ou civis, e tão pouco importa em reincidência, por força do que prevê o art. 76 da Lei 9.099/95. 4. Considera-se abusivo o ato administrativo que declara candidato inapto ao exercício das atividades para o cargo de Agente de Atividades Penitenciárias, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, quando não houve condenação penal. 5. Negou-se provimento à apelação e à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PRAZO MÁXIMO. TRÊS MESES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a decisão está fundamentada, ainda que de forma sucinta, não se sustenta a alegada nulidade por despeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Hipótese em que foram indicados os motivos para o decreto prisional, ou seja, o inadimplemento do acordo levado a efeito nos autos da execução de alimentos, o que autoriza a prisão civil, conforme anotado, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC, bem assim, de precedente julgado. 2. A prisão do executado por inadimplemento voluntário e sem justificativa da obrigação de prestar alimentos, limitada até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, afigura medida imperativa como forma de, mediante coação pessoal, compelir o devedor ao pagamento, máxime quando sequer é apresentada perante o juízo a quo alguma justificativa para o descumprimento reiterado da obrigação alimentar que se perdura há anos. 3. Diante da inércia reiterada e injustificada do devedor de alimentos, cabível o decreto prisional pelo prazo máximo (art. 528, § 3º, do CPC), não se aplicando o art. 19 da Lei nº 5.478/68, em razão do regramento trazido pelo atual CPC. 4. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O artigo 85, § 2º, do atual CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 2. Ao estabelecer o proveito econômico obtido como um dos parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, a lei processual remete justamente ao benefício auferido pela parte vencedora, em favor de quem, naturalmente, serão arbitrados os honorários sucumbenciais. 3. Apelação conhecida e não provida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGAS DE GARAGEM. ?SOLTAS? OU ?PRESAS?. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. OMISSÃO. PRAZO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Consoante se extrai do voto condutor, restou omisso o acórdão acerca da definição relativamente ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer ? entregar todas as vagas de garagem ao comprador na modalidade ?vagas soltas? -, haja vista ausência de limitação no contrato. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. 5. Embargos de declaração acolhidos.  

CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas não está isenta do ônus de evidenciar os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto não se admite a possibilidade de dano in re ipsa. Como ressaltado pela Ministra Nancy Andrighi, ?as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais? (REsp 1637629/PE). 2 ? In casu, não há como confundir-se o alegado abalo da pessoa jurídica com o eventual abalo sofrido por seu preposto, nem indicam as regras subministradas pela observação do que ordinariamente acontece ou regras de experiência técnica, conferidas ao julgador, que os fatos descritos na inicial redundem em desfecho diverso do convencimento exposto na sentença de improcedência. 3 ? Negado provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ARTIGOS  757  E 760 CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DO CONTEÚDO E DISPOSIÇÕES. SUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. O cerne das prescrições contidas nas normas pré-questionadas pela embargante traduzem o próprio mérito do agravo de instrumento. Não obstante olvidada a menção numérica dos preceitos aludidos, que é dispensável, o conteúdo dos artigos 757 e 760, do Código Civil, bem como orientações da Lei nº 9.656/1998, foram exaustivamente analisados com a devida adequação ao caso concreto. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. ART. 1349 DO CC. INTERPRETAÇÃO. DEMAIS DELIBERAÇÕES. ALTERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. DESRESPEITO AO PREVISTO EM CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma interpretação sistemática das disposições do Código Civil a respeito dos quóruns de votação leva a crer que a melhor leitura  do art. 1349 é que a maioria absoluta se refere à totalidade dos condôminos, posto que a maioria dos presentes é a regra geral para as deliberações tomadas pelo condomínio, conforme entendimento majoritário desta Corte. 2.A lei não contém expressões desprovidas de valor, a maioria absoluta deve ser interpretada como a metade mais um de todos os capazes de votar, no caso, os condôminos. Não haveria necessidade de uma regra especial que tivesse o mesmo conteúdo da regra geral. 3.As decisões tomadas em consequência da destituição de síndico declarada nula também devem ter decretada a nulidade, sendo decorrência lógica da desconstituição do primeiro ato. 4.Havendo regra específica em Convenção sobre a alteração de deliberação anterior do condomínio, a nulidade de novo exame sobre prestação de contas se impõe. 5.Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCURAÇÃO. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DISCUSSÃO EM AUTOS ASSOCIADOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizado o negócio jurídico por conta e no interesse da apelante, resta devida sua obrigação em viabilizar a adequada transferência do veículo; 2. Nos autos associados aos presentes, restou comprovada a validade da procuração passada pela apelante para que o negócio fosse celebrado, de modo que não pode se esquivar de suas consequências; 3. A falta de pagamento não é oponível à recorrida que o realizou ao procurador da recorrente, com quem, inclusive, celebrou o negócio jurídico, na forma da procuração apresentada, a qual dotava o mandatário de poderes para dar e receber quitação; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE. REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS ANTES DE DECRETADA A INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA CONCLUSÃO DOS CONTRATOS, DE PREJUÍZO E DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. A doutrina estabelece que para invalidação do ato praticado pelo incapaz não interditado devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) demonstração da incapacidade; 2) prova do prejuízo do incapaz e 3) má-fé da outra parte. 4. A moléstia mencionada, ainda que aferida por documento, não pode, por si só, assegurar o estado de espírito do autor em momento pretérito à decretação da interdição, ou seja, quando da celebração das promessas de compra e venda. Ademais, incapacidade laboral e incapacidade para os atos da vida civil não se confundem. 4.1. Apesar dos relatórios médicos de fls. 22/24 e 82 informarem a síntese das internações prolongadas, com idas e vindas, não há como presumir a sua incapacidade e falta de desconhecimento para realizar o negócio jurídico na data da sua realização. 4.2. In casu, necessário salientar que o autor, quando da concretização do negócio, apresentou contracheque (fl. 185) e realizou parte do pagamento das aludidas promessas de compra e venda através de cheques (fl. 26), de forma aferir-se que possuía autonomia para administrar suas economias e seu patrimônio, ou seja, possuía capacidade para gerir os atos da vida civil. 4.3. Ao realizar o cotejo entre os valores do contrato e os rendimentos auferidos pelo réu à época dos negócios, é possível verificar a capacidade econômica para a avença e que não há desproporção nas condições do negócio que possa configurar algum prejuízo ao patrimônio do autor. De mais a mais, as prestações foram regulamente pagas e sem qualquer interrupção ou oposição por cerca de três anos após a conclusão dos negócios. 4.4. Por outro lado, não há nos autos qualquer prova de que o réu tenha agido com dolo, culpa ou má-fé ao contratar com o autor, ou mesmo que tivesse conhecimento que a outra parte estava acometida de alguma incapacidade. A alegação de que o estado civil do autor foi omitido no contrato não é elemento hábil, por si só, para a caracterização da má-fé, eis que a outorga, segundo o disposto no art. 1.647 do Código Civil somente é necessária para alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis e dispensada nos casos de regime de separação absoluta de bens, como no caso dos autos. 5. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 371 que o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 5.1. No acórdão vergastado foi apresentada valoração discursiva das provas, com justificativa do convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicado os motivos pelos quais se acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório, não havendo em se falar, pois, em contradição entre os elementos probatórios indicados para fundamentação. 6. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 7.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a emenda do feito. Transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. NEGOCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 1. Comprovada a ciência anterior do contratante com os termos finais do ajuste, não resta configurada ilicitude na operação das rés. 2. A presunção de veracidade ante a revelia é apenas relativa, passível de ser afastada pela análise das provas dos autos. Não sendo automáticos seus efeitos, tem o dever a parte de trazer aos autos acervo probatório capaz de conformar seu direito. 3. Impossível a redução dos honorários advocatícios abaixo do mínimo legal. segundo dogmática do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.   4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM QUITAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO CONTA SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO AUTORIZATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO.  1. A concessão de tutela provisória constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os empréstimos bancários contraídos com instituição financeira, cuja quitação das obrigações se daria em desconto de valores em folha de pagamento, devem ser perseguidas por meios legalmente previstos (ação de cobrança ou execução) em caso de eventual inadimplência, sendo vedado, portanto, desconto unilateral na conta salário do consumidor.   3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido parcialmente.