HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ADVOGADO, DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. 1. Embora seja dever do advogado insurgir-se contra as decisões judiciais, deve, no exercício do seu mister, observar, também, o dever de urbanidade e respeito para com o juiz e demais pessoas que atuam no processo, conforme estabelece o art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. Não se conta prazo prescricional antes de nascer a pretensão. Tratando-se de honorários ad exitum a pretensão nasce com o trânsito em julgado da sentença, até porque, antes desta, ignora-se a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual contratado.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A tradição do automóvel e a entrega de procuração com poderes para, entre outros atos, assinar termo de transferência de propriedade (DUT), acarreta ao adquirente a responsabilidade pelos danos causados pela demora na atualização do cadastro do veículo perante o Detran. 2. Não subsiste a solidariedade prevista no CTB 134 quando comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação. 3. A inscrição do alienante na dívida ativa, por débito de IPVA a cargo do adquirente, causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução.

REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS. 1. Não se desincumbiu o autor de comprovar a ciência da ré acerca da contratação dos empréstimos e que caberia a ela o pagamento das parcelas, ônus que lhe incumbia, por força do CPC/73 333, I. 2. A transferência do contrato de financiamento para o nome da ré ou a sua quitação, evidenciaria comportamento contraditório do autor, ante a sua declaração de que transmitiria a titularidade do bem quando da quitação do financiamento. 3. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com base no CPC/73 20, § 3º.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO. DEMISSÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. DESPROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO VINCULADO. PERDA DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em razão da consagrada independência das esferas civil, administrativa e penal, não há mácula na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fato devidamente delineado na Portaria inaugural, seguida pela aplicação da penalidade de demissão, ainda que se encontre em tramitação processo penal para apuração do mesmo evento. 2. A penalidade administrativa de demissão não foi aplicada com base em eventual abuso de poder ou violação de deveres para com a Administração Pública, mas sim porque o crime patrimonial praticado caracterizou-se como infamante e incompatível com a função policial, não havendo, portanto, colisão entre a conclusão exarada nos âmbitos administrativo e criminal. 3. Constatado que o servidor público associou-se a pessoas estranhas à instituição policial, com o propósito de obter vantagem ilícita, mediante simulação de um negócio jurídico, com o uso de documento que sabia ser ideologicamente falso, caracterizando estelionato, a conclusão administrativa de que a conduta é infamante e incompatível com a função policial, motivada no fato de que a função de Delegado de Polícia deve transmitir à sociedade confiança e segurança, não fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Amoldada a conduta a preceito legal que prevê unicamente penalidade de demissão (no caso: artigo 48, inciso I, da Lei 4.878/65), esta se impõe de forma vinculada, sem margem de discricionariedade à autoridade competente para penalidade diversa (Precedente, STJ RMS 11.493). 5. O servidor estável pode perder o cargo: por decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa, conforme previsão contida no artigo 41, § 1º, incisos I, II e III, Constituição Federal. 6. Ordem denegada.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava cargo em comissão ou função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO TITULAR PELO PERÍODO DE 30 DIAS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DIREITO DO CÁLCULO DO VENCIMENTO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGIMITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. O acórdão que se pretende executar reconheceu aos servidores associados ao impetrante do mandado de segurança coletivo (autos nº 2009.00.2.001320-7), que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2. Esse direito foi reconhecido com amparo na paridade entre ativos e inativos assegurada aos servidores que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou o regime de trabalho opcional de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores do Distrito Federal, in verbis: O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, ressalvadas disposições em contrário contidas em legislação específica. 3. O Decreto nº 25.567/2005 acrescentou ao artigo 9º do Decreto nº 25.324/2004 o seu parágrafo 2º, o qual dispõe expressamente que o vencimento do substituto de servidor titular de cargo em comissão não será calculado com base na jornada de 40 (quarenta) horas, se a substituição for igual ou inferior a 30 (trinta) dias. 4. Uma vez que o Exequente apenas substituiu servidor titular de cargo em comissão que estava de férias, pelo período de 30 (trinta) dias, não é parte legítima para executar o título judicial obtido nos autos do processo nº 2009.00.2.001320-7MSG, pois a segurança concedida não o abrange. 5. Impugnação procedente.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PELO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. O pedido deve ser interpretado sistematicamente, dentro da visão global da postulação, devendo ser considerados os pedidos da petição inicial, ainda que não reiterados na emenda à inicial, a fim de garantir efetividade na prestação jurisdicional. Art. 322, § 2º, CPC. 2. Nos contratos de compra e venda de imóvel a transferência da propriedade se dá com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, ato que depende da participação do comprador, pois a este compete as despesas de escritura e registro. Art. 490, CC. 3. Se o promitente vendedor adimpliu débitos tributários após a efetiva imissão do promitente comprador na posse, deve ser indenizado pelos danos materiais suportados. Art. 305, CC. 4. Quando houver sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser divididos entre as partes. 5. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso adesivo dos réus desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interrupção de serviço público essencial, como o fornecimento de água, somente será possível quando a inadimplência for relativa ao mês de consumo, desde que haja prévia notificação do consumidor. Considera-se inviável a interrupção do serviço público essencial se o débito do consumidor for pretérito. 2. Não se mostra possível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento se a decisão agravada não os houver fixado. 3. Agravo de instrumento provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO  1. O dispositivo da sentença equivoca-se ao utilizar a expressão ?danos materiais?, todavia, não há dúvidas de que se tratou de mero erro material. Eventual dúvida da parte acerca do dispositivo, poderia ter sido solucionada por meio de embargos de declaração, os quais não foram opostos oportunamente. Necessária a correção do dispositivo da sentença, tendo em vista que o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. Art. 494, I, do CPC. 2. A norma torna regra o emprego de peças originais e novas, de forma que a reposição de usados somente ocorre mediante autorização expressa do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. Art. 21 do CDC. 3. A falha na prestação dos serviços restou configurada, uma vez a oficina mecânica não comprovou ter informado, ao consumidor, a utilização de peças usadas em seu veículo. Art. 6º, III, do CDC. 4. O dano moral está comprovado, pois evidente a violação de direito da personalidade da autora, notadamente da sua integridade psíquica, tendo em vista o abalo ao sossego e à sua tranquilidade. 5. O valor fixado mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais.                               6. Dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Dano material. Fundamento da sentença não atacado. 8. Apelação desprovida.    

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. PROGRAMA MORAR BEM. BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. VULNERABILIDADE. AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO EM RAZÃO DO DESABRIGO TEMPORÁRIO. CRITÉRIOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. Conhece-se do recurso que, embora contenha trechos genéricos, situe-se em zona limite, impugnando suficientemente os fundamentos da sentença, desde que permita o debate e o contraditório. A situação de vulnerabilidade caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. São concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional e se encontre em situação de risco ou perda. Incumbe ao autor comprovar o preenchimento dos requisitos fixados na Política de Assistência Social do Distrito Federal, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Apelação desprovida.