DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE FORMAL. ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO DO SACADO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. BALIZAS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. I. Título de crédito causal, por derivar obrigatoriamente de uma compra e venda mercantil a prazo, a duplicata alcança o sacado exatamente pelo aceite, que pode ser real (assinatura da cártula) ou presumido (recebimento da mercadoria). II. O aceite, real ou presumido, é o gancho cambial que conecta juridicamente o sacado à duplicata: o primeiro advém da assinatura lançada no próprio título, ao passo que o segundo é decorre da comprovação da entrega da mercadoria e do protesto. III. Não se pode deixar de reconhecer a higidez jurídica de duplicatas que, além de contar com aceite formal, estão acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. IV. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. V. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE FORMAL. ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO DO SACADO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. BALIZAS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. I. Título de crédito causal, por derivar obrigatoriamente de uma compra e venda mercantil a prazo, a duplicata alcança o sacado exatamente pelo aceite, que pode ser real (assinatura da cártula) ou presumido (recebimento da mercadoria). II. O aceite, real ou presumido, é o gancho cambial que conecta juridicamente o sacado à duplicata: o primeiro advém da assinatura lançada no próprio título, ao passo que o segundo é decorre da comprovação da entrega da mercadoria e do protesto. III. Não se pode deixar de reconhecer a higidez jurídica de duplicatas que, além de contar com aceite formal, estão acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. IV. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. V. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE FORMAL. ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO DO SACADO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. BALIZAS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. I. Título de crédito causal, por derivar obrigatoriamente de uma compra e venda mercantil a prazo, a duplicata alcança o sacado exatamente pelo aceite, que pode ser real (assinatura da cártula) ou presumido (recebimento da mercadoria). II. O aceite, real ou presumido, é o gancho cambial que conecta juridicamente o sacado à duplicata: o primeiro advém da assinatura lançada no próprio título, ao passo que o segundo é decorre da comprovação da entrega da mercadoria e do protesto. III. Não se pode deixar de reconhecer a higidez jurídica de duplicatas que, além de contar com aceite formal, estão acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. IV. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. V. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade baseado na mudança de faixa etária, máxime à falta de qualquer embasamento técnico ou jurídico para a abusividade alegada. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO QUE ENGLOBA A DÍVIDA COBRADA. OUTORGA DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Obtida a quitação plena da dívida mediante transação celebrada em outro processo, a execução - ou o cumprimento de sentença - deve ser extinta na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A quitação que o próprio exequente anuncia no processo, sem qualquer ressalva quanto ao eventual descumprimento de outra obrigação do executado, não infirma a extinção do débito e, por conseguinte, da própria execução. III. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 1.2. Já o vício da obscuridade ?é consubstanciada pela impossibilidade de colher-se do julgado o seu próprio alcance (...)? (EDcl na Rcl 2.651/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010). Quer dizer, a obscuridade prevista na norma é aquela manifestação vaga ou imprecisa do órgão julgador que dificulte a extração do seu real alcance, tendo aptidão de causar tumulto no seu cumprimento no momento processual adequado. 1.2. Na situação posta, não restou verificado qualquer vício apto a abertura desta via processual, ocorrendo, em verdade, uma conclusão contrária aos interesses do ora embargante, o que não autoriza a sua rediscussão por meio deste recurso. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ? DIFAL. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REVENDA. POSSIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/2006. ALTERADA PELA LC Nº 128/2008. LEI DISTRITAL Nº 5.558/2016. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.  SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador federal, no art. 13, § 1º, XIII, g e ?h?, da LC 123/2006, alterada pela LC 128/2008, estabeleceu a possibilidade de cobrança de ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias em outras unidades da federação. 2. A impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial, sendo expressamente vedada pelo art. 23, caput, da LC 123/2006 às empresas optantes pelo Simples Nacional. 3.  Nos termos do art. 13, § 1º, XIII, g e h, da LC 123/2006, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. 4. A Lei Distrital nº 5.558/15 limitou-se a regulamentar a Lei Complementar nº 123/2006, não instituindo fato gerador nem alíquotas de ICMS, apenas concedendo um benefício à empresa contribuinte, quando limita a alíquota diferencial para 5% (cinco por cento), de modo que não padece qualquer inconstitucionalidade em seu teor. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. DIVÓRCIO. ACORDO. CONTRADITÓRIO. REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1.      É certo que ?nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde? (AgInt no AREsp 1062008/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2.      É temerária, initio litis, a fixação dos alimentos provisórios a ex-cônjuge que recebeu pensão alimentícia até o mês de dezembro/2015, conforme lapso temporal fixado em acordo de divórcio, sem a prévia instauração do contraditório e regular instrução do processo. 3.      Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que, a despeito da existência de anterior acordo homologado judicialmente quanto à percepção de alimentos até o mês de dezembro/2015, exercita o seu direito constitucional de acesso à jurisdição, visando à fixação de alimentos em razão de alegada dificuldade para prover o seu próprio sustento. 4.      Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM.. 1. Reconhecida a ilegitimidade da cobrança do débito, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, por se tratar de dano in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibitório, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes.  3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. ORÇAMENTO SEM VALOR DE NOTA FISCAL.PLANILHA SEM ASSINATURA OU REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NÃO IMPUGNADOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. Precedentes. 2. Não trazendo a apelante nenhum elemento de convicção que pudesse afastar a prova produzida pela parte autora, o que se vê é que as provas constantes dos autos comprovam os prejuízos suportados, o que acarreta na responsabilidade da seguradora em indenizar a apelada pelos danos materiais suportados, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 3. Mostra-se possível a apuração dos valores pleiteados em reparação de danos a título de lucros cessantes com base no faturamento médio da empresa Autora. 4. Não tendo a seguradora Ré se desincumbido do ônus de comprovar o faturamento da empresa no correspondente período ou quantos dias a empresa ré teria permanecido fechada para reforma, tampouco realizou prova suficiente no sentido de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na exordial, procedente o pedido de lucros cessantes, não havendo que se falar em qualquer minoração, já que inexistente qualquer motivo contrário de que a parte Autora não lucrou da forma como demandada. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES. VALOR DE ENTRADA. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO. CAIXA DE ESGOTO E TALUDE. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. COBRANÇA EXTRACONTRATUAL. REEMBOLSO PELO SERVIÇO DE NIVELAMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO PROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos publicitários e o que foi efetivamente entregue ao adquirente, no que concerne à vaga de garagem e quadra esportiva, cabível a indenização pela desvalorização do imóvel. 2. Comprovado o adiantamento a título de entrada, e não se desincumbindo a parte ré do ônus de provar o abatimento no valor do negócio, cabível a condenação à devolução da entrada. 3. Não tendo a autora-apelante se desincumbido do ônus da prova quanto à existência de esgoto e barranco em seu imóvel, fatos constitutivos de seus direitos, incabível a indenização do valor pago a mais pela unidade e dos gastos com o nivelamento. 4. Para configurar o dano moral, é preciso ofensa anormal à personalidade, não bastando o inadimplemento de contrato ou dissabor dele decorrente. Precedentes do STJ. 5. Apelações conhecidas e não providas.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO REJEITADO. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. 1. Existindo vício da omissão no v. Acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o julgado e sanar o respectivo vício. 2. De acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte, o pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda., 3. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (artigo 139, IV, do CPC/2015). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas. No caso, não houve demonstração de insuficiência das medidas sub-rogatórias por expropriação, tipicamente previstas no diploma processual para satisfação da obrigação de pagar quantia, as quais devem ser privilegiadas em detrimento das medidas executivas atípicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. Agravo conhecido e não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONTROVERTIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES. RECURSO PROVIDO. 1. Controversa a participação da agravada na aquisição dos imóveis a serem partilhados, não sendo evidente que a aquisição ocorrera na constância do casamento que sobreveio à alegada anterior união estável entre as partes, mostra-se presente a probabilidade do direito do agravante e o cabimento do depósito integral dos aluguéis oriundos desses imóveis que, a princípio, não pertencem ao patrimônio do casal, a fim de afastar dano material e resguardar o resultado útil do processo. 2. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. RECUSA NÃO ADMITIDA. 1. Sem fornecimento e comercialização de típico serviço de consumo, não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as entidades fechadas de previdência para o plano de assistência à saúde, tal como a operadora na modalidade de autogestão. Súmula 563/STJ. 2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas. 3. Irrelevante se o medicamento é de uso domiciliar ou de natureza experimental, considerando que eventuais restrições resultam em impedimento ao tratamento integral do segurado. 4. Não pode o segurado ser impedido em razão de cláusula limitativa de receber o tratamento com o método mais adequado no momento em que instalada a doença. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. DEFEITO. CORREÇÃO. DESCASO DA VENDEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Havendo termos obscuros no acórdão, devem ser aclarados para assegurar sua inteligibilidade. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.