APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO AFASTADO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedor, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 2. A rescisão do contrato não arreda o interesse processual para pleitear a multa contratual até a sentença, que produzirá efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, significando que a mora do promitente vendedor pode persistir inclusive até aquele momento, tal como ocorrera na espécie. 3. O imperfeito cumprimento de contrato em regra não ocasiona o direito de reparação por dano moral, pois o inadimplemento, total ou parcial, constitui fato que pode ocorrer na vida em sociedade, e que não importa ofensa à dignidade humana. Nada mais que dissabor que pode ou não ocorrer no trato comercial, diante de negócios ou interesses frustrados ou retardados. 4. A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido, o que, no caso, foi observado na distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Apelações conhecidas e não providas.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, é plenamente possível o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do CPC. Assim, requerida a execução provisória, não cabe ao executado obstar o procedimento a pretexto de que não poderia fornecer o atendimento por conta da rescisão do contrato, o que somente poderá ser abonado após o julgamento da apelação interposta pela litisconsorte (administradora do plano de saúde), isso, obviamente, se provido o recurso e a tese recursal aproveitar a ora agravante (operadora do plano). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DURANTE AVERIGUAÇÕES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A discordância da parte quanto à fundamentação adotada pelo Juiz não autoriza a pretensão anulatória da sentença sob a alegação de falta de fundamentação. 2.  A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º da Constituição da República ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação, indene de dúvidas, que haja relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. 3. Apesar de o apelante sustentar que os agentes de polícia agiram em excesso, de maneira intimidatória, lhe cercando de forma escandalosa e vexatória, tais alegações não foram comprovadas, não sendo demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar indenização. 4. A restrição da liberdade do autor não configura ato ilegal, porquanto restou demonstrado que constava no sistema a informação de que o recorrente deveria estar preso em Santa Catarina, agindo os agentes em estrito cumprimento do dever legal, observando, inclusive, o que preconiza o art. 684 do Código de Processo Penal. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

  DIREITO CIVIL ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO CÍVEL ? APELAÇÃO ? FESTA DE FORMATURA ? NÃO REALIZAÇÃO ? CONDUTA IMPUTÁVEL À EMPRESA ? MULTA ? APLICAÇÃO REVERSA ? DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ? OCORRÊNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma contida no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. O ordenamento jurídico admite a aplicação reversa da penalidade, tendo em vista que a vigência de cláusula de multa endereçada exclusivamente ao consumidor constitui obrigação abusiva por colocá-lo em condição de exagerada desvantagem, o que viola diversos princípios derivados da boa-fé objetiva, dentre os quais se destacam os da igualdade, da bilateralidade e da comutatividade. 3. Ausente comprovação de que o evento não se realizou em decorrência da culpa de terceiros, além da devolução integral dos valores recolhidos, a parte prejudicada perceberá o montante corresponde à multa prevista contratualmente. 4. Decorrem danos morais indenizáveis, da conduta imputável à empresa que, além de não realizar a festa de formatura para a qual fora contratada, deixa de comunicar o cancelamento com a antecedência que permita ao estudante participar de outro evento, frustrando a legítima expectativa de quem cumpriu, por dois anos e meio, com a contraprestação contratual e acreditava que comemoraria, juntamente com familiares e amigos, a conclusão do curso superior. 5. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido.   3. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAUS TRATOS NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS ANOS DE 2010 E 2016. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS DA DATA DO FATO. PRETENSÃO PARCIALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32 que ?as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2. O curso do prazo prescricional, pela teoria da actio nata, tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 3. No caso em análise, verifica-se que a mãe do detento se dirigiu a Defensoria Pública do Distrito Federal, em setembro de 2013, comunicando que seu filho estaria se queixando de dores, devido a ?tortura? sofrida por ele em 2010. A presente ação somente foi ajuizada em 9/11/2016. Dessa forma, este fato que, em tese, ensejaria reparação por danos morais, fora alcançado pelo fenômeno processual da prescrição. Remanescendo, contudo, apuração processual dos demais fatos contidos na inicial que, igualmente, podem acarretar reparações.   4. Negou-se provimento ao recurso.   

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. CABIMENTO. 1. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, comunicam-se entre os cônjuges, pois se presumem adquiridos pelo esforço comum, salvo as exceções legais previstas pelo Código Civil. Assim, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os consortes, na constância da união e a título oneroso, passam a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais e devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 2. Os eventuais direitos possessórios sobre os imóveis podem ser partilhados sem que isso represente reconhecimento do direito de propriedade sobre bens dos quais as partes têm apenas a posse, sem prejuízo ao direito patrimonial de terceiro. Há de se reconhecer a inclusão no monte partível do imóvel em que a apelante reside há anos, uma vez, que há elementos suficientes que indicam que as partes possuem direitos possessórios em relação ao referido bem, uma vez que o próprio autor admitiu que o imóvel foi adquirido na constância do casamento, embora não tenha providenciado a regularização de sua documentação. 3. Dada a peculiaridade do caso e em face da incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas, há de se fixar a obrigação de prestação de alimentos, uma vez que o apelado, ao longo de tantos anos de separação de fato, proveu espontaneamente o sustento da ré, sob pena de causar-lhe desamparo, mormente quando os documentos dos autos, demonstram que a apelante depende economicamente do apelado, e ainda, apresenta problemas de saúde, devendo ser considerada a incapacidade laborativa da requerida que teria de ingressar no mercado de trabalho aos 56 anos de idade. Essa é a realidade de muitas mulheres com mais de 50 ou 60 anos de idade que, após se dedicarem à vida doméstica e aos cuidados com os filhos, são surpreendidas com o desamparo econômico na velhice, em decorrência da longa inatividade no mercado de trabalho ou pela inexperiência profissional. 4. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. HOSPITAL SANTA LUCIA. PARTES BENEFICIÁRIAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA EXTINÇÃO DESTES TÍTULOS. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura como ultra petita a sentença que, dentro dos limites fixados pela parte autora em sua peça inicial, reconhece a prescrição da pretensão condenatória por ela aduzida. Inteligência do art. 141 do CPC. Preliminar afastada. 2. As denominadas ?partes beneficiárias? são conceituados pelo art. 46 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações ? LSA) como títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, conferindo aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, na forma do §1º deste dispositivo. Esta lei disciplina, ainda, que caberá ao Estatuto Social fixar o prazo de duração e a forma de estipular o resgate destes títulos (art. 48 da LSA). 2.1. Tendo a sociedade anônima deliberado pelo resgate destes títulos emitidos quando da sua criação, o prazo prescricional para se pleitear o pagamento destes documentos é trienal, na forma do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, contados da Assembleia que definiu pela sua extinção. Precedentes desta Corte. 3. Rejeita-se o pedido de condenação em litigância de má-fé quando não se observa a prática de qualquer violação às hipóteses previstas no CPC, não tendo a parte requerente demonstrado qualquer conduta que possa ser interpretada como violadora da boa-fé processual. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PERÍODO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A ideia absoluta de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), conforme alegado pela apelante, pode ser flexibilizada em face de certos valores, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social, preceitos que devem nortear não só as relações públicas, mas também aquelas compostas apenas por particulares. Assim, não há óbice a que, nas hipóteses em que os contratos possuam cláusulas violadoras destes postulados, tais disposições sejam consideradas abusivas e, assim, afastadas no caso concreto. 2. A estipulação do prazo de tolerância em dias úteis impõe evidente prejuízo ao consumidor, notadamente por violar o direito à informação previsto art. 6º, inciso III, do CDC, já que dificulta a avaliação da data efetiva de entrega do imóvel e se este prazo corresponde aos seus interesses. Precedentes. 3. Em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça consagrada no enunciado de Súmula nº 543, havendo a rescisão contratual por culpa da incorporadora, é devida a restituição dos valores pagos em sua integralidade, o que torna inócua a discussão, como pretende a apelante, acerca da validade de cláusula contratual genérica sobre o tema, mormente quando contenha previsão de retenção em razão de inadimplemento do consumidor, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência apenas quando preenchidos determinados requisitos simultâneos. Precedente no STJ: REsp 1.110.925/SP. 2. No caso, sem embargo da discussão sobre a exata adequação do fato à norma, considerando a referência no Manual de Crédito Rural à Circular Bacen 1.536/89, que define condições para o PROAGRO referente a operações enquadradas até 14.08.1991, não há como acolher a assertiva de desnecessidade de dilação probatória, exatamente porque o agravante alega a ausência de chuvas que impossibilitou a colheita da semente e o pagamento da cédula de crédito rural. 3. O cabimento de honorários recursais restringe-se ao recurso de decisão em que podem ser arbitrados honorários na instância a quo, não se enquadrando nesta hipótese o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não extingue o processo. Ademais, somente é possível a majoração da verba antes fixada na origem; não há fixação originária pelo tribunal. Na hipótese de omissão, o art. 85, § 18, do CPC indica a ação autônoma para sua definição e cobrança. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso os documentos colacionados pelo banco agravado, em especial o contrato de empréstimo assinado, corroboram as alegações da instituição financeira acerca da contratação do mútuo impugnado e da legitimidade dos descontos. Assim, as alegações da agravante se revelam frágeis diante do conjunto probatório até então produzido, carecendo, portanto, da verossimilhança necessária ao deferimento do pedido liminar. 3. Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.   1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material.  2. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTAL. VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE BENS. EFETIVIDADE. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. PRESENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação cautelar incidental, em que a autora pretende o bloqueio de bens do réu a fim de garantir o cumprimento de sentença de partilha de bens do ex-casal. 2. Na vigência do antigo CPC, era cabível medida cautelar de urgência acaso presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3.  Na hipótese, o fumus boni iuris é refletido, uma vez detectada a propriedade velada dos bens imóveis em questão, em razão da existência de procurações in rem suam. 4. Do mesmo modo, revela-se presente o periculum in mora, pois, uma vez desconstituídos os bloqueios efetivados, estes poderão ser transmitidos a terceiros, podendo não gerar a efetividade esperada nos autos principais.  5. Recurso conhecido e desprovido.