CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO CAUSADO A APARELHOS DE TELEVISÃO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA REPARO. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A imputação de responsabilidade ao prestador de serviço decorre do vínculo obrigacional estabelecido entre este e consumidor, nos termos do art. 14, § 3º do CDC, não havendo que se falar, in casu, em inversão do ônus probatório, mas tão somente da não demonstração da inexistência do defeito suscitado ou da culpa exclusiva do autor para a consecução do dano, ressaindo o dever de ressarcir os danos materiais comprovados. 2 - A espera do consumidor pela admissão do prestador de serviço de sua própria responsabilidade em proceder ao conserto dos televisores, ainda que se constitua em dissabor lamentável, não reclama indenização a título de dano moral, porquanto ausente a violação ao direito de personalidade ou da dignidade da pessoa ou violação à honra. 3 - Negado provimento aos apelos.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE USO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. REGRAS. LEI DISTRITAL N. 4.019/2007. VIÚVA. OFENSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE C/C SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.   1. O direito à moradia, na espécie, não pode legitimar a inobservância das regras preconizadas pelo Poder Legiferante Distrital, bem como, aos mandamentos de otimização explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública. 2. Não existindo subsunção do suporte fático à regra da Lei Distrital n. 4.019/2007, não pode prosperar o direito de preferência de viúva de servidor público. 3. Ostentando o bem público natureza de uso especial, deve retornar, após a observância do devido processo legal, a sua regular destinação, ex vi o princípio da indisponibilidade do interesse público. 4. Recurso não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO MPDFT. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS. FIADORES. RESPONSABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos e princípios elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida?. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.  

EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. A arrematação em hasta pública constitui modalidade originária de aquisição da propriedade. O arrematante não possui vínculo com as relações jurídicas anteriores à arrematação. 2. Não configura preço vil a arrematação realizada por valor superior à metade da avaliação do imóvel. 3. A embargante atribuiu à causa o valor de R$ 8.500.000,00, incompatível com o quantum de R$ 1.000,00 arbitrado para os honorários de sucumbência, que, por isso, devem ser majorados para 5% do valor atribuído à causa.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar demanda relativa à prestação de serviço caracterizada como relação de direito civil, realizado por advogada autônoma. 2. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autos contam com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento motivado do julgador. 3. Comprovada a prestação dos serviços objeto do contrato, e ausente prova da contraprestação, impõe-se o devido pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. Os requisitos da inicial são exclusivamente os exigidos em lei em sentido formal. Logo, carece de respaldo legal a ordem de emenda para apresentação de procurações atualizadas e com firma reconhecida, bem como dedeclarações sobre inexistência de ajuizamento de demanda em outra sede, relativa ao mesmo expurgo. 2. A necessidade de cálculos aritméticos para determinar o quantum debeatur a partir de parâmetros estabelecidos na sentença não interfere na liquidez da obrigação nela reconhecida. 3. A sentença condenatória coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil reúne elementos suficientes para o credor individual obter, mediante simples cálculos aritméticos, o valor do seu crédito. 4. Portanto, é desnecessária a sua liquidação, devendo o exequente, no entanto, comprovar a alegada titularidade do crédito e juntar planilha discriminada e atualizada da sua evolução.