DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. TUTELA REIVINDICATÓRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MAJORAÇÃO. I. De acordo com os artigos 1.228, caput, e 1.245, caput, do Código Civil, faz jus à tutela reivindicatória o proprietário que adquire o imóvel mediante registro do título no álbum imobiliário. II. A injustiça da posse, para efeito da pretensão reivindicatória, não se confunde nem se equipara à posse injusta tipificada no artigo 1.200 do Código Civil. III. Ocupação exercida ao tempo em que o imóvel litigioso era público não pode ser computada para efeito de usucapião. IV. A disciplina normativa dos honorários de sucumbência do Código de Processo Civil de 2015 não se aplica na hipótese em que a sentença é proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. V. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VI. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. No plano de saúde ambulatorial a cláusula contratual que limita a cobertura de internações, nos casos de atendimento de urgência ou de emergência, não desponta, prima facie, abusiva ou nula de pleno direito. II. Planos de saúde com a segmentação ambulatorial encontram respaldo no artigo 12, caput e inciso I, da Lei 9.656/98, e são regulamentados, por força desta mesma lei, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. III. De acordo com os artigos 6º e 21 da Resolução 387/2015, da ANS, e 2º da Resolução 13/1998, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, nos planos ambulatoriais a garantia de cobertura de urgência e emergência é limitada às primeiras doze horas do atendimento. IV. Num cenário normativo que estabelece distinções tão nítidas entre os planos ambulatoriais e hospitalares, que naturalmente se refletem nos preços respectivos, não é possível divisar nulidade ou abusividade da cláusula contratual que estabelece, de forma expressa e textual, exclusões próprias e inerentes ao plano contratado. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. I. Em função do princípio da autonomia, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. II. Abstração e inoponibilidade das exceções pessoais são projeções do princípio da autonomia que asseguram a circulabilidade do cheque ao restringir o debate acerca de vícios ou irregularidades do negócio subjacente apenas aos seus figurantes. III. A não ser que o responsável cambiário prove que a tradição do título dimanou de má-fé, de artimanha ou de qualquer outro ato escuso, sua responsabilidade pelo pagamento do cheque não pode ser elidida por eventual eiva do negócio jurídico subjacente. IV. Defesas pessoais somente podem ser opostas em face daquele que participou do negócio subjacente ou de terceiro de má-fé. V. Rejeitados os embargos à ação monitória e constituído o título judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP e o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou de existir fundamento para o sobrestamento do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança no Banco do Brasil S/A. III. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, os juros de mora devem ser contados da citação na ação de conhecimento. IV. Sobre a diferença remuneratória que deixou de ser computada no saldo da caderneta de poupança em janeiro de 1989 incide correção monetária pelos índices oficiais. V. Prevalece o entendimento de que a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DENTRO DE ÔNIBUS. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. OFENSA À SAÚDE DO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER ACIONADA DIRETAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Defere-se à seguradora em liquidação extrajudicial o benefício da gratuidade de justiça quando demonstrada nos autos a sua insubsistência financeira. II. Passageiro acidentado dentro de veículo de transporte coletivo, devido à negligência do motorista, tem direito de ser indenizado pelas despesas de tratamento e danos morais resultantes da ofensa à sua saúde. III. Não pode ser considerada exorbitante compensação de danos morais arbitrada em R$ 12.000,00 na hipótese de grave ofensa à saúde da vítima. IV. A responsabilidade civil da seguradora tem natureza contratual e atrai, para a incidência dos juros de mora, a regra do artigo 405 do Código Civil. V. De acordo com a Inteligência dos artigos 787 do Código Civil e 128 do Código de Processo Civil, a seguradora denunciada à lide pode ser diretamente acionada na fase de cumprimento de sentença pelo vencedor da demanda. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO NÃO CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. O Decreto Distrital 26.590/2006 não legitima a aplicação de multa ao usuário que realiza reparo emergencial com vistas à preservação ou restabelecimento do fornecimento de água, ainda que tecnicamente inadequado, por conta da omissão da concessionária do serviço público de água e esgoto. III. Em caso de sucumbência recíproca as despesas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS ALHEIAS AO CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. II. É juridicamente inócua a impugnação de tarifas bancárias que não foram objeto de contratação ou de cobrança. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. V. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VI. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. VII. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VIII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto dos vícios arguidos, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DISSONANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA. CESSAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO OPONÍVEL AO EMBARGANTE. INVIABILIDADE DO PROCESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Não se defere a gratuidade de justiça requerida incidentalmente quando a parte não demonstra alteração da situação financeira no decorrer da relação processual e os elementos dos autos confrontam a declaração de hipossuficiência. II. A procuração em causa própria não traduz exatamente contrato de compra e venda, porém ostenta o mesmo gabarito de título de aquisição apto a transferir domínio, desde que seguido da competente tradição (bem móvel) ou registro (bem imóvel). III. Negócio jurídico celebrado depois de cessado o prazo do mandato é ineficaz em relação ao mandante, segundo prescrevem os artigos 662, caput, e 682, inciso IV, do Código Civil. IV. Ante a completa inoperância do negócio jurídico que embasa a execução de obrigação de fazer, decorrente da cessação do mandato por meio do qual foi celebrado, não se pode exigir do executado o cumprimento de obrigação desprovida de eficácia. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDOS PELO APELADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ADITAMENTO DA RESPOSTA AO RECURSO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal autônomo do recorrido. II. Qualquer dedução petitória alheia à manutenção da sentença desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio, principal ou adesivo, na esteira do que prescreve o artigo 997, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 500). III. Praticado o ato processual, cessa automaticamente a possibilidade de modificá-lo ou aditá-lo, consoante a inteligência do artigo 200 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 158). Logo, assim como o recorrente, depois da interposição do recurso, não pode alterar ou aditar as razões recursais, o recorrido não tem outra oportunidade para responder à pretensão recursal senão por intermédio das contrarrazões. IV. Não se pode, à falta de recurso próprio do apelado, modificar a sentença na parte favorável ao apelante, sob pena de reformatio in pejus vedada pela sistemática processual vigente. V. De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais calcada na convenção do condomínio ou em atas assembleares. VI. Segundo a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil (CPC/73, arts. 16 e 17), o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. VII. Ante a assimetria da sucumbência, os encargos respectivos devem ser imputados às partes de modo equânime, com a consequente compensação proporcional, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO AUTOR DA DEMANDA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. A prerrogativa que o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 confere ao arrendante, de converter a ação de reintegração de posse em ação executiva, não pode ser interpretada como dever processual, tendo em vista o interesse precípuo na recuperação do bem arrendado. II. A pendência do cumprimento da liminar de reintegração de posse e o desatendimento à determinação de conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução não autorizam, por si só, a extinção do feito por falta de interesse processual. III. Eventual omissão do autor quanto ao andamento do processo não pode ser confundida nem gerar efeitos próprios da falta de interesse de agir, condição da ação que se tem por atendida quando a ação é necessária e adequada para a resolução do litígio. IV. Caso a indiferença do autor ou a realidade dos autos leve à estagnação da relação processual por conta da impossibilidade de efetivação da liminar e da citação, o que não se verifica no caso concreto, a princípio é possível a extinção do processo devido à ausência de pressuposto processual. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP e o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou de existir fundamento para o sobrestamento do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IV. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. V. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP e o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou de existir fundamento para o sobrestamento do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IV. O depósito do valor da condenação com o intuito de garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença não exclui a incidência da multa de 10% do art. 474-J do CPC quando o débito persiste após o julgamento da impugnação. V. Escoado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, devem ser fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. VI. Recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. A administradora de benefícios possui legitimidade para a causa na hipótese em que a pretensão deduzida pelo consumidor está calcada na irregularidade do procedimento de portabilidade do plano de saúde na qual ela teve participação efetiva e direta. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. O consumidor que atende aos requisitos do artigo 3º da Resolução Normativa 186/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, faz jus à portabilidade sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura temporária. IV. Em conformidade com os artigos 35-F da Lei 9.656/1998 e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/1990, se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão da assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada como veto absoluto e intransponível a esse tipo de benefício, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado pelo óbice injustificado à migração de plano de saúde e a consequente incerteza quanto à continuidade do tratamento médico. VI. Ante as particularidades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade, não pode ser considerado exorbitante, para a compensação do dano moral, a importância R$ 3.000,00. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. Não pode ser conhecida apelaçãoque investe contra decisão preclusa. II. Uma vez descortinado o caráter protelatório do recurso, deve ser aplicada a multa prevista na legislação processual. III. Não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na hipótese em que a decisão agravada não contemplou honorários advocatícios. IV. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. V. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.