PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. MAPEAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO. EDITAL. ALTERAÇÃO. CÁLCULO DE NOTAS. PROPOSTAS. INALTERADAS. PRAZO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 5º, LXXIII, da Constituição da República, a ação popular é a via correta para ser pleiteada a anulação de ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública, quando ausente qualquer interesse próprio e direto na demanda. 2 O artigo 21, §4º da Lei 8.666/93 estatui que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas; o que pactua com o caso destes autos. 3. Havendo modificação, após pedido administrativo de interessado, na composição da nota final que não afete a formulação das propostas, a fim de evitar empates e eventual sorteio, ressai a possibilidade de aplicar a exceção prevista no artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. 4. Remessa Oficial desprovida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REABERTURA DA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMPLES PROCURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. VENDA A TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se as preliminares deduzidas. 1.1. A questão relativa à ilegitimidade do réu se confunde com o mérito, porquanto fundada em ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autor; 1.2. ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC, resta inviável a denunciação da lide; 2. Ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, é da parte a responsabilidade pela escolha de seu patrono e, por isso mesmo, pelos atos processuais que este, em seu nome, pratica nos autos. Eventual atrito entre a parte e seu advogado é resolvido pela revogação do contrato de mandato, com a apresentação de nova procuração que legitime outro advogado a fazê-la presente em juízo; 3. Segundo já decidiu esta Corte, de molde a procuração configurar meio de transmissão da propriedade do veículo automotor cumpre apresentar a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, características que, realizadas, conferem ao instrumento a qualidade de cessão direitos, negócio translativo de direitos, e não simples mandato conferido ao outor gado para agir em nome do outorgante. (Acórdão n.1009988, 20140610074617APC, Relator: TEÓFILO CAETANO V TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 0510412017, Publicado no DJE: 28/04/2017. Pág.: 3041319). 4. A procuração passada ao réu não contém a cláusula in rem suam, tampouco contém a ausência de prestação de conta, além de ter prazo de validade de trinta dias, daí tratar-se de simples mandato que autorizou o requerido a, em nome e por conta da autora, vender o veículo indicado na inicial; 5. Comprovando-se que o réu realizou a venda do bem mas não realizou o pagamento a quem efetivamente de direito, resta irretocável a sentença que condenou-o a pagar. 5.1. O réu alega ter pago o valor a terceiro representante da autora, todavia não há nos autos qualquer elemento que comprove ter o terceiro poderes de representação da autora, quiçá no que toca a receber valores e fornecer quitação; 6. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. FRANQUIA. REDE DE LANCHONETES. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. DIFICULDADES DE LOGISTICA. PUBLICIDADE. INCENTIVOS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.955/94, a ?Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício?. 2 ? Pelo contrato e outros instrumentos firmados entre as partes, o franqueador impôs ao franqueado o dever de confidencialidade para que assim pudesse compartilhar o know-how do negócio, instituindo como prerrogativa intransferível a definição das diretrizes da política de fornecimento de insumos por meio de fornecedores e distribuidores exclusivos. 3 ? In casu, as dificuldades de logística se relacionaram à localização da franqueada no extremo norte do País, cuja distribuição de insumos era atribuição originária do franqueador até determinado ponto do percurso, incumbindo ao franqueado o ônus de contratar empresa terceirizada para a consecução do destino final. Ainda assim, o franqueado apresentava resultados lucrativos em sua atividade. 4 - O propósito da franquia é a disseminação do produto junto ao maior número possível de clientes, e a publicidade é inerente ao referido objetivo. A propaganda institucional da franqueadora é fato notório, mas em relação ao franqueado apelante não há elementos para aferição. 5 ? O ressarcimento de benefícios fiscais advindos da área de livre comércio que favorecem à apelada, não obrigam à apelante, já que os produtos tributados foram adquiridos junto às empresas fornecedoras e transportadoras. 6 ? Negado provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. EQUIDADE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. QUANTUM DEVIDO E TERMO AD QUEM. 1 - Mostra-se indevida a pretensão de majoração do montante arbitrado em sentença, a título de danos morais, quando o juízo de origem realiza a correta ponderação dos critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias concretas do caso. 2 - É cabível compensação por dano material com o estabelecimento de pensão a ser paga a menor que é privado de forma violenta da convivência de sua genitora, em virtude do vínculo de dependência existente, devendo o valor ser arbitrado considerando-se as peculiaridades do caso. 3 - A pensão estabelecida para menor, em razão da morte de seus progenitores, será devida enquanto razoável admitir-se a subsistência de vínculo de dependência, o que comumente se encerra quando o menor atinge os 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando, presumivelmente, já completou sua formação, inclusive curso superior, revelando-se capacitado para custear por conta própria seu sustento. Precedentes STJ. 4 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado ao Instituto Brasileiro de Defesa ? IDEC, para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, que ainda não foram objeto de análise e solução definitiva. 2. Não impugnada no momento processual adequado, ou havendo decisão anterior sobre a matéria, não se mostra possível nova apreciação, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa. 3. O art. 507 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Agravo Interno conhecido e improvido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. PARTICIPAÇÃO SUCESSÃO. HERDEIRA. MONTE PARTILHÁVEL. LEVANTAMENTO. RESSARCIMENTO. DÍVIDA. LEVANTAMENTO. DINHEIRO. PARTILHA. 1. Nos termos de recente decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 878694 Rel. Roberto Barroso), resta reconhecido o direito do companheiro de participar da herança em conformidade com o regime jurídico do art. 1.829, I, do Código Civil/2002. 2. O levantamento de quantia em dinheiro em favor da meeira ou de herdeiro é medida excepcional que deve, em regra, esperar o momento da partilha, devendo ser considerada a liberação de valores para ressarcimento e quitação de dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 2.020 do Código Civil 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.  HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 - Entretanto, o § 2º do art. 99, do mesmo diploma legal, orienta que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3 - Comprovada nos autos a higidez econômica para arcar com as despesas processuais, e desperdiçada a oportunidade de emenda à inicial, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERVENIENTE/ANUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO IRRISÓRIA NA SENTENÇA. ART. 85 § 2º CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante para figurar na execução. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar próximo a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Nesse contexto, sendo os honorários advocatícios, fixados na sentença, irrisórios (1,75%), mostra-se razoável sua majoração, considerando as peculiaridades do processo, em que o valor atribuído à execução equivale ao proveito econômico obtido pela embargante a quem era imputada toda a dívida exigida. 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. CASSAÇÃO DO DECISUM. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGIVEL.  ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade que qualificam determinado documento como título executivo extrajudicial, não são desnaturados pela determinação judicial que acolhe alegação de verba incluída indevidamente no montante exequendo. O valor concedido, representado por cédula de crédito industrial, inadimplido, continua devido, ainda que judicialmente seja reconhecido o parcial excesso do valor exequendo. O STJ já deixou assentado que ?o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial.? (RESp nº 86027/MG). 2 ? Negado provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330 INCISO IV E ART. 485 TODOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ - REsp 596043/RJ). 2 - A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o manejo da ação monitória, vale dizer, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo, o que impõe o processamento da demanda.   3 - Deu-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1 - Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais a apelado se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Carece de interesse quanto à alegação de cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos, quando o contrato não prevê tal cobrança. 3 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro. 4 - Recurso conhecido e não provido.  

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. PISCINA E ACESSÓRIOS. DIMENSÕES. DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A utilização da piscina pela autora, antes da construção da calçada em volta da casa de máquina ou da colocação de calha, é indiferente para a solução da lide, se a recorrida afirma categoricamente que a instalação estava perfeita. 2. Associado ao silêncio da requerida em torno das dimensões da piscina, sobressai a ausência de transparência relativamente à nota fiscal emitida, que traz valor incompatível com a venda realizada, levando a crer que o produto entregue não foi o efetivamente vendido, ensejando a obrigação de proceder à troca do produto viciado, segundo dogmática do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se a autora contribuiu para o desfecho prolongado no tempo da questão ora submetida ao Poder Judiciário, afasta-se, deste modo, eventual direito a reparação de suposto abalo emocional experimentado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL. ART. 784, X DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA. CAUSA MADURA. NECESSIDADE. ATENDIMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.   1. De acordo com o Art. 784, inciso X do novo CPC, o crédito relativos às contribuições ordinárias ou extraordinárias de Condomínio Edilício é considerado título executivo extrajudicial. As taxas condominiais passam a gozar de três características, próprias dos títulos extrajudiciais: certeza, liquidez e exigibilidade.   2. O juízo da instância prima, ao analisar a petição inicial, verificou que alguns valores inseridos na planilha deveriam está inseridos, pois, apesar de previsão da convenção, não estavam discriminados.  3. Não obstante, eventual discussão sobre o cabimento dos créditos previstos em convenção, mas não discriminados, deverá ser apreciada em momento processual oportuno, observando os postulados do contraditório e da ampla defesa. 4. Não estando madura a causa, não se adentra no mérito dos pedidos constantes na inicial, mormente porque o feito executivo não demanda prolação de sentença para constituição do documento em título executivo judicial.   4. Recurso provido. Sentença cassada.