DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO POR EX-CÔNJUGE, APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DA SEPARAÇÃO DO CASAL. CARÁTER TRANSITÓRIO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO SUFICIENTE À INSERÇÃO DA PARTE NO MERCADO DE TRABALHO. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no artigo 1.694, do Código Civil, e também encontra fundamento no princípio constitucional da solidariedade e dever de assistência mútua, devendo ser fixado com amparo no binômio necessidades/possibilidades. Trata-se, contudo, de medida excepcional, com nítido caráter transitório, a fim de possibilitar que o ex-cônjuge alimentado se organize e atinja sua independência. Demonstrado nos autos que as partes estão separadas judicialmente há mais de uma década, e que a autora, nesse longo período, não buscou se qualificar para o mercado de trabalho, tendo optado por se amparar na pensão recebida pela filha do casal, tem-se que a fixação deve ser evitada, a fim de não estimular o ócio e o parasitismo.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. POSSIBILIDADES. NECESSIDADES. CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Existindo provas capazes de demonstrar a real capacidade econômica do alimentante e evidenciando-se que não possui possibilidades para arcar com os valores fixados em sentença, a importância deve ser reduzida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CARTÃO BNDES. INADIMPLEMENTO. FIANÇA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR VERIFICADA. DÉBITO PROVADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. A fiança é uma obrigação autônoma e foi validamente prestada no contrato de abertura de crédito mediante o Cartão BNDES, de sorte que se tem por verificada a responsabilidade do fiador. Demonstrado o débito pelo credor e não produzida prova impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, mantém-se a condenação ao pagamento do valor cobrado. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, restando estabelecido que, sem embargo do princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil, necessário atentar para o princípio da causalidade. Deixando o devedor de pagar a dívida que mantém perante a exequente e de indicar bens à penhora, vindo a causar a constrição indevida de imóvel que permanece registrado em seu nome, mas foi adquirido por terceiro há vários anos, deu ensejo à penhora, razão pela qual incumbe a ele, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. USO DE TRAJE RELIGIOSO. ACESSO RESTRITO. PLENÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. TRAJE PASSEIO COMPLETO. NORMA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE ATO IÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O artigo 19, do Ato da Mesa Diretora nº 24/2011, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece normas de segurança e disciplina o acesso às dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevê o uso de traje passeio completo para parlamentares, servidores e convidados nas sessões legislativas. O autor não demonstrou que o uso de acessórios de cunho religioso o impediram de ter acesso ao Plenário da Casa Legislativa. A exigência do uso de traje passeio completo prevista em norma interna da Câmara Legislativa não configura ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar, por ausência de um dos elementos ensejadores da Responsabilidade Civil.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPRVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, basta a demonstração de haver indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem possível dano material ao erário ou enriquecimento ilícito. 2. Deve ser deferida a medida cautelar que requer a indisponibilidade de bens do acusado, sobretudo após condenado a ressarcir em sentença condenatória que reconheceu responsabilidade do agente público pela prática de conduta lesiva ao erário valendo-se de ato administrativo ilegal pelo qual se viabilizou a reintegração de ex policial militar às fileiras da Polícia Militar, mesmo após consumado prazo prescricional de ato administrativo anterior que havia determinado o afastamento definitivo do militar. 3. A concessão de tutela cautelar de constrição antecipada de bens, para garantia da eficácia ou execução útil da sentença condenatória a obrigação de ressarcimento de prejuízos, contenta-se com a plausibilidade do direito material afirmado pela parte credora, remetendo-se ao juízo do mérito substancial o exame quanto à certeza, extensão e condições para a exigibilidade da obrigação principal. Logo, havendo sentença proferida pelo juízo singular e pela qual se reconhece a obrigação de ressarcimento, emerge plausível situação a ensejar a constrição cautelar, de sorte a que aquela sentença, uma vez convertida em coisa julgada, encontre condições para o seu cumprimento ou eficácia. 4. A necessidade de exame quanto ao caráter instrumental da medida constritiva impõe o não provimento do recurso de apelação em relação àquele réu que, a teor do conteúdo da respectiva condenação, não está obrigado ao ressarcimento patrimonial, mas apenas a sanção de natureza restritiva quanto a direitos pessoais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. VALOR. FIXADO INICIALMENTE NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO POSTERIOR DESNECESSÁRIA. 1. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida pelo juízo. 2. Considerando que o descumprimento da obrigação imposta ao agravante é fato incontroverso, já que demorou ao menos cinco dias para cumpri-la, evidencia-se que a fixação das astreintes foi medida necessária e que atingiu a finalidade a que se propôs, motivo pelo qual não merece guarida o pleito recursal de exclusão da multa. 3. Por outro lado, destaco que as astreintes também devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da natureza jurídica da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado. 4. No caso concreto, o título exequendo fixou a título de multa por descumprimento da obrigação o valor de R$500,00 por dia, limitado a R$10.000,00, valores estes mantidos por ocasião do julgamento do apelo interposto pelo ora agravante. 5. O d. Juiz a quo tomou por referência o período de cinco dias como parâmetro para a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de desbloqueio da conta da agravada, e, em decisão posterior fixou a esse título a multa diária em R$2.500,00, limitada a R$15.000,00. 6. Ocorre que a majoração da multa diária se deu sem qualquer fundamentação, tendo sido desconsiderado o importe já estabelecido na sentença exequenda, importe este que, ainda que com atraso de cinco dias, viabilizou o cumprimento da obrigação pelo agravante, ao menos do que se depreende dos autos. 7. Assim, evidencia-se que a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), mesmo considerando o cumprimento tardio da ordem judicial em cinco dias, se mostra razoável e proporcional diante do objeto determinado na obrigação imposta à ré, ora agravante; da importância do bem jurídico tutelado; da gravidade do descumprimento da obrigação; e da capacidade financeira do recorrente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação de miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ela possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, mostrando-se possibilitada a concessão do benefício de gratuidade. 4.Recurso conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA E COMPLETA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS PRESENTES E FUTUROS. VÁLIDA. DIREITO DISPONÍVEL. DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR AS CLÁUSULAS DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.725 CC. SÚMULA 377 STF. BEM ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVADO. 1. A escritura pública declaratória de união estável celebrado entre a agravante e o de cujos estabeleceu o regime de separação completa e absoluta de bens inclusive tendo ambas as partes renunciado expressamente a qualquer direto sobre bens presentes ou futuros. 2. Diante da norma de ordem pública (art. 1.641, inciso II, CC), foi imposto as partes o regime de separação obrigatória ou legal dos bens. Contudo, tenho que podem os companheiros, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de separação obrigatória, de modo a tornar incomunicável todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos, de modo a prevalecer o regime de separação absoluta dos bens. 3. A cláusula de renúncia a bens presentes e futuros tem conteúdo de ordem privada e, portanto disponível, sendo lícito aos companheiros, por livre e espontânea vontade, estipular quanto aos bens o que lhes aprouver, de modo que a cláusula é validade e eficaz, porque foram observados os requisitos do art. 104 do CC, bem como diante da inexistência de qualquer vício que invalide ou que torne nula a cláusula celebrada entre as partes. Inteligência do art. 1.725 CC. 4. A simples doação pelo inventariado de 50% de um imóvel e o consentimento da partilha de outro imóvel pelos herdeiros não possuem o condam de revogar as cláusulas contratuais presentes na escritura pública declaratória de união estável, diante da imposição legal do art. 1.641, inciso II, do CC, eis que a doação é um ato de liberalidade, inexistindo qualquer impedimento legal para doação entre companheiros em união estável pelo regime de separação legal dos bens, encontrando seu fundamento nos princípios da isonomia e da livre disposição de bens. 5. Mesmo que se alegasse a aplicação da Súmula 377 do STF, o que não foi tese das razões recursais, tenho que o crédito oriundo de condenação judicial em favor do inventariado não pode ser considerado como bem adquirido pelo esforço comum, visto que trata-se de verba indenizatória, que visa compensar o inventariado pelos danos suportados. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM SHOPPING.  SEGURANÇA PARTICULAR. OMISSÃO DELIBERADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidem as regras protetivas ao consumidor a evento ocorrido dentro de shopping center, comprovado que a parte demandava produtos e serviços oferecidos pelo requerido. 2. A atividade de segurança privada abrange a proteção ao patrimônio e à incolumidade das pessoas em determinado local. 3. Não restando comprovada a omissão deliberada, não se configura o ilícito e resta afastado o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLENCIA. AÇÃO EXECUTIVA SOMENTE CONTRA OS FIADORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU HIPÓTESES DE DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADAS. MÁ-FÉ DO LOCADOR NÃO EVIDENCIADA. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR ONEROSIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRAMITE DO FEITO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação solidária, não há litisconsórcio passivo necessário entre locatário e fiador, uma vez que cabe ao credor optar por demandar contra um ou contra todos os devedores. Precedentes do STJ e desta Corte. 1.1. Realizado o pagamento por qualquer um dos coobrigados da relação locatícia, este ficará sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros devedores pela respectiva quota. Inteligência dos arts. 283 e 831 do Código Civil. 2. Não configura má-fé por parte do locador/agravado o fato de firmar negócio jurídico sem averiguar a real condição financeira do locatário e de seus fiadores, já que assume o risco de não receber o aluguel acordado em caso de insolvência dos devedores. 3. Os contratos de locação de imóvel e o de fiança são relações jurídicas contidas dentro da esfera privada das pessoas, as quais tem total autonomia e liberdade sobre a sua contratação. 3.1. Compete ao fiador ? e não ao locador ? avaliar a viabilidade da sua participação, como garantidor, do contrato de locação, averiguando se o garantido possui ou não condições de honrar a dívida assumida, já que eventuais débitos advindos desta relação, se não adimplidos pelo afiançado, recairão sobre o seu patrimônio, inclusive sobre bens de família. 3.2. Se o locatário não tinha possibilidade econômica de assumir as obrigações do contrato de locação, este risco foi assumido pelo fiador/agravante, o qual deveria ter se precavido e colhido as informações necessárias antes de assumir este ônus, não podendo, agora, após o inadimplemento, buscar evadir-se de sua obrigação. 3.3. Existindo vários fiadores e ocorrendo a insolvência de algum deles, a parte deste será distribuída entre os demais, nos termos do art. 831, parágrafo único, do Código Civil. 3.4. Não tendo o agravante demonstrado qualquer vício de consentimento na formação do pacto acessório de fiança que pudesse comprometer a sua manifestação de vontade, ou mesmo alguma das hipóteses trazidas pelo art. 838 do Código Civil ? moratória sem seu consentimento, impossibilidade de sub-rogação por fato do credor ou dação em pagamento aceito amigavelmente pelo credor ? que pudesse desobriga-lo da obrigação, deve-se reconhecer a higidez do contrato de fiança e a validade da cobrança dos débitos decorrentes da relação locatícia. 4. A mera alegação de que os valores penhorados de conta bancária tinham natureza salarial é insuficiente para atrair a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, competindo ao executado, dentro do seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente (art. 373, II, do CPC), instruir o feito com elementos que convencessem o julgador a quo da qualidade desta verba, o que não foi feito no momento oportuno, sendo insuficiente, para tal fim, a mera juntada de Termo de Opção Bancária, quando ausente qualquer extrato bancário que demonstre a finalidade exclusiva daquela conta para o recebimento de proventos de aposentadoria. 5. O processo executivo orienta-se pelo interesse do credor (art. 787 do CPC), competindo ao executado demonstrar que eventual penhora previamente realizada lhe é mais onerosa e tem a aptidão de causar-lhe prejuízos (art. 829, §2º, do CPC). 5.1. O agravante não logrou êxito em demonstrar que as constrições sobre sua conta bancária e veículo automotor lhe são mais gravosas, sendo temerária as suas substituições por imóvel de propriedade do agravante quando não há qualquer avaliação nos autos, não servindo de prova meros anúncios publicitários de bens similares, já que cada bem possui suas particulares (v.g., estado de conservação da unidade residencial e do condomínio, localização, estrutura da área comum, vagas de garagem etc.) as quais influenciam diretamente no seu preço de venda. 6. Desacolhe-se o pedido de suspensão do presente feito, pois não há qualquer procedimento civil ou penal em curso que esteja investigando a suposta fraude apontada pelo agravante, não se amoldando a presente pretensão a qualquer hipótese prevista na legislação. 7. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.  IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. 3. O novo ordenamento processualista concedeu à parte contrária a possibilidade de requerer a revogação do benefício concedido, desde que evidencie e demonstre a inexistência dos requisitos essenciais para a sua concessão, conforme inteligência do artigo 100 do CPC. 4. No caso dos autos, em análise detalhada do acervo probatório, o recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de desconstituir a decisão do d. magistrado que deferiu a gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça e a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No caso, a prova não afasta a alegação. 2. Em se tratando de inventário, para fins de apreciação da hipossuficiência financeira, devem ser consideradas as condições do inventariante e não a magnitude do espólio. 3. A decisão de deferimento da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo para prejudicar a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. 4. Agravo conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISO IV C/C 485, INCISO I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, inclusive quanto à dilação de prazo, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 3. Rejeita-se a alegação de litigância de má-fé na hipótese em que não demonstrada a intenção deliberada da parte em alterar a verdade dos fatos. Além do mais, à míngua de elementos que conduzam a convicção de má-fé da instituição financeira requerente, ora apelante, presume-se, como deve ser, a boa-fé que permeia não apenas a vida em sociedade, mas sobretudo a relação entre os atores processuais. 4. Apelação conhecida e desprovida.

  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMÓVEL. PROGRAMA DO GOVERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ENTREGA IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete à parte que alega abusividade das taxas contratuais o ônus de informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva. 2. A apresentação apenas do contratado firmado não é suficiente para demonstração da abusividade do índice da taxa de juros e da correção monetária. 3. Sem a demonstração de abusividade das taxas contratuais, não se pode imputar a quem não deu causa ao inadimplemento do contrato, o seu cumprimento ou eventual ressarcimento de parcelas, conforme inteligência do art. 476 do Código Civil. 4. Será permitida a cobrança de comissão de corretagem somente quando efetivamente demonstrado que houve o ajuste entre as partes, com a prévia ciência da obrigação e do preço do serviço, sendo a venda concretizada por intermédio de profissional técnico em transações imobiliárias. 5. A restituição da comissão de corretagem só será devida em dobro quando caracterizada conduta de má-fé ou de culpa por parte do fornecedor de serviços. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.